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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500943-40.2019.8.26.0595 SP 1500943-40.2019.8.26.0595

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15009434020198260595_ac6e0.pdf
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Ementa

ROUBO MAJORADOPRELIMINARES.

Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva – Vícios do inquérito policial. Saneamento com o recebimento da denúncia e produção probatória à luz dos princípios do contraditório e ampla defesa – Tempestividade do recurso do assistente da acusação – Cerceamento de defesa em razão da não realização de diligências requeridas. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Ausência da demonstração de prejuízo – Rejeição MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Crime praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo – Reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em descompasso com o artigo 226do CPP. Mera recomendação. Validação em juízo com identificação pessoal do réu. Afronta ao artigo 155do CPPnão configurada – Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTOBases acima dos patamares. Circunstâncias e consequências do crime (1/6) – Duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Acréscimos nos coeficientes de 1/3 e 2/3. Faculdade do julgador (CP, artigo 68, parágrafo único)– Descabida a redução ou isenção da pena pecuniária – Regime inicial fechado – Detração penal. Indireta progressão de regime. Necessidade de análise dos requisitos objetivo e subjetivo. Competência do Juízo das Execuções – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, IIe III)– Impossibilidade de restituição do valor apreendido – Apelo defensivo desprovido. Recurso do assistente da acusação acolhido para redimensionar as penas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230692238/apelacao-criminal-apr-15009434020198260595-sp-1500943-4020198260595

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