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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000078-74.2016.8.26.0570 SP 0000078-74.2016.8.26.0570 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00000787420168260570_73005.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000449109

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000078-74.2016.8.26.0570, da Comarca de Iguape, em que é apelante JOSE ROBERTO FELIX, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIA FONSECA FANUCCHI (Presidente) E DAMIÃO COGAN.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 12317

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000078-74.2016.8.26.0570

COMARCA: Iguape

VARA DE ORIGEM: 1ª Vara

JUIZ (a) PROLATOR (a) DA SENTENÇA: Guilherme Henrique dos Santos Martins

APELANTE: José Roberto Felix

APELADO: Ministério Público

Vistos.

Trata-se de apelação criminal, interposta por José Roberto

Felix , contra a r. sentença de fls. 161/165 (publicada em audiência

realizada aos 10 de outubro de 2018 fl. 164), cujo relatório se adota,

que o condenou como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à

pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, concedido

o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos dos artigos 77 e 78,

ambos do Código Penal.

Inconformado, apela o réu em busca da absolvição, com

fundamento nas disposições dos incisos II ou VII do artigo 386 do Código

de Processo Penal (fls. 178/181).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 191/193), o parecer da

douta Procuradoria de Justiça é pelo desprovimento (fls. 202/208).

É o relatório .

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Consta dos autos que, no dia 11 de março de 2016, por volta das 21h30min, em residência localizada na rua Paraná, nº 635, balneário Adriana, na cidade de Ilha Comprida, José Roberto Felix , prevalecendose de relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua companheira Ana Rosa Pereira dos Santos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

O recurso não merece provimento.

Inegavelmente, a prova dos autos permitiu a decisão condenatória.

Inconteste a materialidade do delito, imputado ao apelante, comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou as lesões físicas de natureza leve suportadas pela vítima (fls. 97/98).

Quanto à autoria de tal crime, a prova dos autos faz concluir pela culpabilidade do apelante, senão vejamos.

A vítima Ana Rosa Pereira dos Santos, na fase policial, solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor de José , com quem convivia maritalmente. Contou que, na data e horário dos fatos, encontrou-se com seu companheiro, que aparentava já se encontrar sob o efeito de bebidas alcoólicas em uma sorveteria, onde, juntos, ingeriram duas cervejas e rumaram para casa. Aduziu que José lhe pediu R$ 50,00 para que pudesse disputar partidas de sinuca, tendo ela pedido ao companheiro que não gastasse todo o dinheiro com tal atividade. Narrou que, em razão disso, José passou a xingá-la de “ladra” e “vagabunda” e, em seguida, passou a desferir-lhe socos na boca, na cabeça e na testa, imobilizando-a no solo. Explicou que, indefesa,

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suportou outros socos enquanto estava no chão, o que a levou a sangrar. Reagiu e desferiu uma mordida em um dos braços de José , pedindo que este cessasse as agressões. Descreveu que Sílvia, uma vizinha, ingressou na residência para se inteirar dos fatos, oportunidade em que conseguiu sair da casa, dirigindo-se, na sequência, ao distrito policial, comunicando o ocorrido a policiais que, posteriormente, conseguiram efetuar a detenção de José , o qual costumava se comportar de modo violento quando se encontrava sob o efeito de bebidas alcoólicas (fl. 7).

Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ratificou o teor das declarações outrora prestadas, confirmando que ao ensejo da discussão o apelante, sob o efeito de bebidas alcoólicas, a agrediu na boca, no rosto e no nariz. Quanto ao mais, esclareceu que seu companheiro José já a tinha agredido em ocasiões anteriores, até porque ficava com temperamento agressivo quando se encontrava embriagado.

O policial civil Marcos Collaço de Andrade, em solo policial, relatou ter recebido, na data dos fatos, notícia de ocorrência relativa a crime de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo que, na posse de informações da identidade do autor do delito, encetou diligências com o intuito de localizá-lo. No percurso, deparou-se com outra viatura do distrito policial que conduzia a vítima até o Pronto-Socorro, oportunidade em que a investigadora Denise apontou-lhe José que havia sido avistado pela vítima , o qual se encontrava sentado em uma mesa de bar, ingerindo bebida alcoólica e que, em razão de ter agredido a companheira, recebeu voz de prisão, sendo conduzido ao distrito policial (fl. 5).

No mesmo sentido, o depoimento da policial civil Denise Della Torres dos Santos (fl. 6).

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Em juízo, os policiais civis ratificaram o teor de seus depoimentos anteriormente prestados, acrescentando o policial civil Marcos que o apelante, ao ensejo da abordagem, informalmente admitiu ter, de fato, agredido a ofendida.

Silvia Aparecida Bernardo Tomoto, na primeira fase da persecução penal, descreveu que, na data e horário dos fatos, ouviu a ofendida, que convivia maritalmente com José , gritando por socorro. Por conta disso, rumou para a residência do casal e nela ingressou, deparando-se com José parado defronte à porta do quarto, o qual, de pronto, indagou “eu não fiz nada!” Afirmou que, em continuidade, ouviu a ofendida, do quarto, chorando e, por tal motivo, adentrou no referido cômodo, avistando-a com um “galo” na cabeça e com ferimentos no rosto que sangravam Afirmou que, logo depois, José deixou o local na condução de uma bicicleta e a ofendida disse que se dirigiria ao distrito policial para comunicar o ocorrido (fl. 83).

Em juízo, Silvia corroborou o depoimento prestado perante a autoridade policial, esclarecendo, em complemento, que um dos filhos do casal foi até a sorveteria dela, depoente, dizendo que José , seu pai, estava batendo na mãe, a ofendida. Ratificou que, em razão disso, deslocou-se ao imóvel do casal e ali avistou a vítima caída em um canto, machucada, ocasião na qual José afirmou que “não havia feito nada”. Ao fim, explicou que, diante do ocorrido, orientou a vítima para que esta procurasse a polícia.

Em solo policial, José alegou que, na data dos fatos, a ofendida, com quem convivia maritalmente, tentou agredi-lo fisicamente, o que o fez defender-se dos ataques. Aduziu não se recordar se a vítima, em razão disso, havia ou não caído ao solo. Afirmou que Ana Rosa, a quem jamais havia agredido em ocasiões anteriores, passou a se auto

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lesionar, desferindo socos em seu próprio rosto (fl. 9).

Em juízo e no que efetivamente importa, o apelante confessou a prática delitiva, destacando que não possuía qualquer desavença com a testemunha Sílvia. No mais, disse ter problemas com alcoolismo e, embora tivesse vontade, jamais havia procurado tratamento.

Como se depreende, a prova dos autos está a inculpar o apelante pela prática do crime de lesão corporal.

Como é cediço, em se tratando de delito geralmente cometido na clandestinidade, no âmbito da violência doméstica ou familiar, longe da presença de circunstantes, confere-se elevada importância à palavra da vítima.

Nesse sentido:

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. 2. No caso, verifica-se que as medidas impostas foram somente para manter o dito agressor afastado da ofendida, de seus familiares e de eventuais testemunhas, restringindo

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apenas em menor grau a sua liberdade. 3. Estando em conflito, de um lado, a preservação da integridade física da vítima e, de outro, a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a decisão que restringe moderadamente o direito de ir e vir do último. 4. Recurso em habeas corpus improvido” (STJ, RHC 34035/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25/11/13).

Insta salientar que as declarações da vítima restaram corroboradas, ainda, pelos relatos da testemunha Silvia, pela confissão judicial do apelante e pelo laudo de exame de corpo de delito de fls. 46/47, claro ao atestar que Ana Rosa apresentava hematoma na hemiface direita, ferimentos em região nasal e no pescoço, hematomas no olho esquerdo e, ainda, lesões nas mucosas superior e inferior da boca.

Sendo assim, não há falar em insuficiência probatória, uma vez que a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas, à saciedade, nos autos.

De outro lado, cumpre anotar que as alegações defensivas, no sentido de que o apelante se encontrava sob o efeito de bebidas alcoólicas, não é apta a isentá-lo de responsabilidade pela infração cometida, pois, como é cediço, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a culpabilidade penal e nem constitui causa de redução de pena, nos termos do artigo 28, inciso II, § 2º, do Código Penal.

Aliás, para o reconhecimento da excludente ou da redução da pena seria necessário um comprometimento total ou parcial do estado

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psíquico do agente, comprovado pericialmente, além do fato de que a embriaguez deveria ser resultante de caso fortuito ou força maior, o que não é a hipótese dos autos.

A propósito:

“Dada a adoção da teoria da actio libera in causa do Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor” (STJ, AgRg. no REsp. 1165821/PR, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, Dje. 13.08.2012).

No que concerne à dosimetria da pena, nada a reparar, porquanto no primeiro momento foi fixada motivadamente acima do mínimo legal na quinta parte, considerando-se, sobretudo, a intensidade do dolo (crime praticado na presença do filho do casal, com apenas sete anos de idade, suportando a ofendida, no mais, lesões na cabeça, região nobre do corpo). Já no segundo momento, em face da atenuante genérica da confissão, a reprimenda foi reduzida em sua sexta parte, enquanto no terceiro momento, à míngua de causas alteradoras, foi tornada definitiva em 3 (três) meses de detenção.

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, inobstante as circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantém-se o aberto, ante o quantum e espécie da sanção, porquanto se trata de recurso exclusivo da defesa.

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Por sua vez, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito envolveu violência à pessoa, não se olvidando, ainda, do óbice contido na Lei Maria da Penha e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça (“A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”).

Por fim, houve a concessão de sursis, nos termos dos artigos 77 e 78, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a r. sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230692317/apelacao-criminal-apr-787420168260570-sp-0000078-7420168260570/inteiro-teor-1230692340