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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502155-79.2019.8.26.0536 SP 1502155-79.2019.8.26.0536

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15021557920198260536_9b5fa.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus isoladas – Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (02 tijolos de maconha, com massa de 2,235 quilogramas) além de dinheiro – Condenação que se impõe. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Absolvição por insuficiência de provas. Non liquet. Não demonstrado o necessário vínculo estável entre os réus. Concurso facultativo de agentes. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases acima dos mínimos. Maus antecedentes e quantidade de entorpecente (1/5). Proporcionalidade – Reincidência (1/6) – Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4ºdo artigo 33da Lei nº 11.343/06 – Regime inicial fechado – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, IIe III)– Decretado o perdimento dos bens e valores apreendidos em favor da União – Apelo ministerial provido em parte para condenar o réu pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230692419/apelacao-criminal-apr-15021557920198260536-sp-1502155-7920198260536