jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1007383-87.2020.8.26.0009 SP 1007383-87.2020.8.26.0009

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/06/2021

Julgamento

8 de Junho de 2021

Relator

Ademir Modesto de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10073838720208260009_02637.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Contratos bancários. Empréstimos consignados em folha de pagamento de militar das Forças Armadas. Sentença de improcedência. Medida Provisória de nº 2.215/2001. Em que pese o artigo 14, § 3º, da referida Medida Provisória possibilite margem consignável de até 70% dos vencimentos dos militares das Forças Armadas, os descontos em tal patamar podem comprometer a subsistência do mutuário. Necessária observância da natureza alimentar da remuneração. Limitação do desconto a 30% da remuneração líquida, a fim de que seja observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Exegese da Lei n. 10.820/03. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230696604/apelacao-civel-ac-10073838720208260009-sp-1007383-8720208260009

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2105257-19.2019.8.26.0000 SP 2105257-19.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2112321-17.2018.8.26.0000 SP 2112321-17.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0087551-18.2020.8.19.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1186965 RS 2010/0052382-7

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2170070-21.2020.8.26.0000 SP 2170070-21.2020.8.26.0000