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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068039-83.2021.8.26.0000 SP 2068039-83.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20680398320218260000_a2129.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO. ISENÇÃO. ICMS.

Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da revogação da isenção estabelecida nos Convênios ICMS n.º 10/02, n.º 73/10, n.º 162/94, n.º 01/99 e n.º 140/01, e nos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, do Anexo I, do RICMS/SP, por meio da edição dos Decretos nº 65.254/20 e nº 65.255/20. Indeferimento de liminar em sede de mandado de segurança. Momento processual condizente com análise perfunctória da matéria. Convênio Confaz 42/2016 desprovido de vício evidente, eis que firmado nos termos da Lei Complementar nº 24/75. Periculum in mora não verificado: em caso de posterior reversão desta decisão, plenamente viável que o particular busque o ressarcimento de eventuais verbas dispendidas a título de imposto. Precedentes. Decisão do Presidente deste TJSP na Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230701706/agravo-de-instrumento-ai-20680398320218260000-sp-2068039-8320218260000