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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
André Carvalho e Silva de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_15326612320208260562_262f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2021.0000448522

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1532661-23.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é recorrente M. P. DO E. DE S. P., é recorrido R. S. P. DOS S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente) E COSTABILE E SOLIMENE.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara de Direito Criminal

Recurso em Sentido Estrito nº 1532661-23.2020.8.26.0562

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: Rafael Solidário Pedroso dos Santos

MMª Juíza de Direito da Vara do Júri/Execuções de Santos, Dra. Luciana

Castello Chafick Miguel

Voto nº 327

Recurso em sentido estrito Homicídio tentado Prisão temporária indeferida

Necessidade não demonstrada Autoria e materialidade já demonstradas - Gravidade abstrata da conduta Irrelevância Não cabimento Recurso improvido.

Vistos .

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Representante do Ministério Público inconformado com a r. decisão que indeferiu representação da autoridade policial para que fosse decretada a prisão temporária de Rafael Solidário Pedro dos Santos .

Afirma-se, resumidamente, que os requisitos autorizadores da medida extrema estão presentes, isso porque a prisão de Rafael é imprescindível para as investigações, pois assim poderá ser interrogado, explicando o que teria feito com a arma utilizada no crime e o que o teria motivado a cometê-lo; não ter ele residência fixa, estando, inclusive, em local incerto e não sabido, bem como á fundadas razões de ser ele o autor da tentativa de homicídio (fls. 45/50).

Recebido o recurso, vieram aos autos as contrarrazões (fls. 53/56) e, mantida a decisão (fls. 57), subiram os autos ao E. Tribunal de Justiça, onde a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 66/68).

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É o relatório.

Em inquérito policial instaurado para apurar o crime de feminicídio tentado cometido em 21 de novembro de 2020 contra Claudia Aparecida Solidário Pedroso, a d. Autoridade Policial formulou representação pela decretação da prisão temporária do investigado Rafael Solidário Pedro dos Santos, pois “possui antecedente criminal por crime grave (tráfico de drogas), além de histórico agressivo e sua liberdade acarreta prejuízo à investigação. Em liberdade pode destruir provas e incomodar testemunhas, amedrontando-as. Ademais, o investigado encontra-se em local incerto e não sabido, sendo desconhecido sue atual paradeiro. É grande a probabilidade de sua fuga” (fls. 1/3).

Após manifestação favorável do ilustre Promotor de Justiça, sobreveio decisão indeferindo a prisão temporária, pois, segundo a MM. Juíza de 1º Grau, não estariam presentes os requisitos dessa cautelar e, contra isso, insurge-se o Representante do Parquet.

Mas, na análise da pretensão deduzida, forçoso concluir que a decisão hostilizada proferida em 26 de novembro de 2020 trouxe fundamentação concreta e criteriosa ao negar a prisão temporária.

Segundo se depreende do artigo 1º, da Lei nº 7.2960, de 21.12.1989, caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indiciado não tiver endereço fixo e não fornecer dados para sua identificação, donde se conclui, então, que tal providência visa, exclusivamente, garantir o bom andamento do trabalho investigativo policial.

Em sendo assim, no caso presente não se justificava, realmente, a prisão temporária, isso porque a identidade do investigado era sabida, assim como a investigação policial já teria, segundo o próprio representante, identificado o autor do crime e obtido a materialidade delitiva (fls. 2).

Consoante ensinamento doutrinário, “trata-se de prisão cuja finalidade é a de acautelamento das investigações do inquérito policial, consoante se extrai do art. , I, da Lei nº 7.960/89, no que cumpriria a função de instrumentalidade, isso é, de cautela...a prisão temporária somente poderá ser decretada se e desde que presentes também os requisitos tipicamente cautelares

Recurso Em Sentido Estrito nº 1532661-23.2020.8.26.0562 -Voto nº 327 3

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(indícios de autoria e prova da materialidade), seja imprescindível para as investigações policiais e se trate dos crimes expressamente arrolados no inciso III do art. 1º...” (Eugênio Pacelli, in Curso de Processo Penal, 21ª edição, pág 557/559).

Então, insista-se, objetivando a prisão temporária garantir a investigação policial e, por aqui, já tendo sido apurada a autoria e a materialidade, nada justificava, realmente, a adoção de tal medida de exceção, já que a oitiva do indiciado, neste momento, não se mostrava indispensável.

No caso dos autos, a desnecessidade da prisão temporária fica ainda mais evidente, pois, requerida pela autoridade policial em 23 de novembro de 2020 e indeferida pela autoridade judicial em 26 de novembro daquele ano, não se pode imaginar estar o inquérito ainda paralisado, já que tanto a autoria quanto a materialidade eram certas.

Deste modo, sendo medida excepcional, somente quando demonstrada sua real necessidade (o que aqui não se observa) deve ser deferida, sob pena de constrangimento ilegal.

Consoante já decidido, “ A prisão cautelar qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do “status libertatis” do indiciado ou do réu. Precedentes. - Aquele que foi preso em flagrante, embora formalmente perfeito o auto respectivo (CPP, arts. 304 a 306) e não obstante tecnicamente caracterizada a situação de flagrância (CPP, art. 302), tem, mesmo assim, direito subjetivo à obtenção da liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), desde que não se registre, quanto a ele, qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, a significar que a prisão em flagrante somente deverá subsistir se se demonstrar que aquele que a sofreu deve permanecer sob a custódia cautelar do Estado, em razão de se verificarem, quanto a ele, os requisitos objetivos e subjetivos justificadores da prisão preventiva. Doutrina. Jurisprudência. - Constitui situação de injusto constrangimento ao “status libertatis” do indiciado ou do réu a decisão judicial que, sem indicar fatos

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concretos que demonstrem, objetivamente, a imprescindibilidade da manutenção da prisão em flagrante, denega, ao paciente, a liberdade provisória que lhe assegura o parágrafo único do art. 310 do CPP. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. , LXI e LXV)- não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. , LVII)- presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário ” (HC 94157, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-01 PP-00140).

É verdade, diga-se, que os fatos apurados no inquérito policial do qual Rafael Solidário é investigado são bastante graves, mas tal fato, isoladamente, não justifica o acolhimento do pedido do ilustre Delegado de Polícia, pois “ A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução

Recurso Em Sentido Estrito nº 1532661-23.2020.8.26.0562 -Voto nº 327 5

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criminal instaurada pelo Estado (HC 92751, Relator (a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 09/08/2011, acórdão eletrônico DJe-208 divulg 22-10-2012 public 23-10-2012).

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO .

André Carvalho e Silva de Almeida

Relator

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