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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10074620420168260269_7ff7f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000448092

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1007462-04.2016.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado DANIEL DE OLIVEIRA MIRANDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO ao apelo e ao reexame necessário, para julgar improcedente o pedido. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14454

Apelação/Reexame Necessário nº 1007462-04.2016.8.26.0269

Comarca: Itapetininga

Recorrente: Juízo “Ex officio”

Apelante: São Paulo Previdência SPPREV

Apelando: Daniel de Oliveira Miranda

MM.ª Juíza: Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA INATIVO

PRETENSÃO À REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA, TRANSFORMANDO-A EM APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE Descabimento Têm direito à aposentadoria especial os agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que satisfaçam os requisitos da legislação da categoria (Lei Complementar Estadual 1.109/2010) Entretanto, a concessão de integralidade e paridade está condicionada às regras constitucionais de transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005), a exemplo de quaisquer outras categorias de servidores públicos Sentença de procedência reformada para improcedência Apelo e reexame necessário providos.

Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Daniel de Oliveira Miranda em face da São Paulo Previdência SPPREV, objetivando, na qualidade de agente de segurança penitenciária inativo, a revisão do ato concessivo de aposentadoria, transformando-a em aposentadoria especial, com integralidade e paridade, nos termos que especifica na inicial, bem como o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, juros e verbas sucumbenciais, apostilando-se.

Alega, na petição inicial, que, por interpretação equivocada da ré, o servidor que se aposenta nos termos da Lei Complementar Estadual 1.109/2010 não obtém paridade, tampouco integralidade (proventos iniciais calculados com base na última remuneração percebida, antes da passagem para a inatividade).

Apelação / Remessa Necessária nº 1007462-04.2016.8.26.0269 -Voto nº 14454

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A r. sentença de fls. 153/161, cujo relatório é adotado, julgou o pedido procedente “para o fim de DECLARAR o direito do autor à paridade e integralidade dos vencimentos remuneratórios percebidos pelos servidores em atividade, desde a data de sua aposentadoria concedida em 16/04/2016, bem como para CONDENAR o requerido ao ao pagamento dos valores que deixou de receber desde 16/04/2016, com acréscimo de correção monetária, devida mês a mês, a partir de cada vencimento, bem como de juros de mora, contados da citação nesta ação, tudo, ainda, conforme o prescrito no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. Outrossim, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas das quais não seja isenta, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez (10%) por cento sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).” Determinou o reexame necessário.

Apela a ré (fls. 163/187), sustentando a aplicabilidade, ao autor, das regras constitucionais de transição.

Contrarrazões às fls. 192/199.

Eis o breve relato.

O apelo da ré e o reexame necessário comportam provimento.

Isso porque, o autor, agente de segurança penitenciária inativo, pretende seja reconhecido seu direito à aposentadoria especial, garantidas a integralidade dos vencimentos e a paridade de reajustes com os servidores da ativa.

Contudo, preambularmente, é importante salientar que, embora o autor tenha preenchido os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010, necessário ponderar que, referidos requisitos garantem ao autor a aposentadoria especial do Agente de Segurança Penitenciária, nada dispondo, aquela norma, sobre a integralidade e a paridade pretendidas.

Note-se que, para que seja reconhecido o direito à integralidade

proventos iniciais calculados com base na última remuneração recebida antes de passar para a inatividade , bem como, à paridade reajustes nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa , é necessário que sejam preenchidos os requisitos previstos nas regras constitucionais de transição, da mesma forma que as demais categorias de servidores públicos.

No aspecto, a redação original do artigo 40, inciso III, a, da

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Constituição Federal de 1988, manteve a previsão de aposentadoria dos servidores com vencimentos integrais, dispondo, no § 1º, sobre a possibilidade de estabelecer exceções, por meio de lei complementar, nos casos de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas:

“Art. 40. O servidor será aposentado:

I - ...

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta,

se mulher, com proventos integrais;

...

§ 1º. Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.”

Aquela redação foi alterada com a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que introduziu outros requisitos para a aposentação dos servidores, como idade mínima. A integralidade de vencimentos foi garantida, nos termos do quanto disposto no § 3º e a paridade de reajustes com os servidores da ativa veio prevista no § 8º; havendo previsão, também, no § 4º, da possibilidade de se estabelecer, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados, nos casos de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, todos do artigo 40 da CF:

“Art. 40- Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

...

§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do

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servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

...

§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”

Posteriormente, o texto do artigo 40 da Carta Magna sofreu nova alteração, com a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, extirpando-se a possibilidade de aposentadoria com integralidade dos vencimentos e paridade com os servidores da ativa:

“Art. 40- Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que

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preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

...

§ 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

...

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.”

Entretanto, a Emenda Constitucional nº 41/2003 ressalvou, nos seus artigos e 7º, a possibilidade de aposentadoria de servidores com integralidade de vencimentos e paridade, respectivamente, uma vez atendidas determinadas condições:

“Art. 6º- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º

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do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.” (d.n.)

“Art. - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”

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(d.n.)

Por fim, com a edição da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, cujos efeitos retroagiram à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. , EC 47/2005), foi mantida a vedação à adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores, ressalvando-se os casos de portadores de deficiência, atividades de risco e atividades exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. E, tratou da integralidade e da paridade nos artigos 2º e 3º:

“Art. 2º- Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. da mesma Emenda.

Art. 3º- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste

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artigo.

Parágrafo único- Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” (d.n.)

Visando garantir às categorias de agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária o direito à aposentadoria especial, o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010, prevendo o seguinte, no que diz respeito ao tema dos autos:

Artigo 1º - Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso IIdo § 4º do artigo 40 da Constituição Federal.

Artigo - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº

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41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

Artigo - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

Como dito, inexiste qualquer alusão à integralidade e à paridade no referido texto legal. Daí porque, conclui-se que têm direito à aposentadoria especial os servidores de ambas as categorias que atendam aos requisitos acima transcritos, porém, no tocante às pretendidas integralidade (proventos iniciais calculados com base na última remuneração percebida, antes da passagem para a inatividade) e paridade (reajustes nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa), a concessão está condicionada às regras constitucionais de transição para a obtenção do benefício previdenciário, a exemplo de quaisquer outras categorias de servidores públicos.

Com efeito, esta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (Tema 156), no RE 596962/MT, Rel. Min. DIAS

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TOFFOLI, j. 21.08.2014:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido.

1. A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº 159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF.

2. A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba.

3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos:

i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;

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ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003;

iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. , em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda;

iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09.” (d.n.)

Bem assim, o Pretório Excelso decidiu em hipótese parelha, qual seja, a da aposentadoria especial de policiais civis:

“O acórdão que se busca suspender está de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pois determina que a integralidade e a paridade somente ocorrerão se preenchidos os requisitos da Emenda Constitucional n. 41/2003 e as regras de transição da Emenda Constitucional n. 47/2003 [47/2005].” (Suspensão de Liminar 1035/SP, Rel.ª Min.ª Presidente CÁRMEN LÚCIA, decisão monocrática, j. 16/12/2016).

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No caso do autor, conforme se observa às fls. 14/15 e 43/55 o ingresso no serviço público é anterior às Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, contudo, o autor nasceu em 06/04/1962, tendo passado à inatividade em 2016 (antes, portanto, de completar os requisitos de idade e tempo de contribuição, constantes das referidas regras de transição aplicáveis, na espécie)

De toda sorte, no que importa, o servidor em apreço não completou os requisitos estabelecidos nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou no artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005, circunstância que lhe veda o direito às pretendidas paridade de reajuste e integralidade do benefício.

Nesse sentido, observando a referida orientação do Pretório Excelso, decisões desta C. 13ª Câmara:

“AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS Agentes de segurança penitenciária Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria, objetivando o cálculo com paridade e integralidade. Aposentadoria voluntária dos autores que se deu mediante o preenchimento de critérios e requisitos especiais, previstos na Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010, em virtude do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso IIdo § 4º do art. 40 da CF/1988. Integralidade e paridade Inadmissibilidade, no caso concreto Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005

Regras de transição Não preenchimento dos requisitos do art. 6º e 7º da EC nº 41/2003 e art. da EC nº 47/2005

Entendimento pacificado pelo E. STF quanto à matéria. Reforma integral da r. sentença para decretar a improcedência dos pedidos. Inversão dos ônus da Sucumbência Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.” (Apelação /

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Reexame Necessário 1003547-13.2016.8.26.0053, Rel.ª Des.ª FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 25/10/2017.)

“PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DE APOSENTADORIA

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA INTEGRADO AO SISTEMA ANTES DA EDIÇÃO DA EC 41/03 E APOSENTADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, § 4º, II, DA CF E 2º, DA LC 1.109/10 PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE

IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS , DA EC 41/03 E 3º, DA EC 47/05, EXIGÍVEIS NA ESPÉCIE TAMBÉM DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO DO C. STF, NO RE 596962/MT

IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE REFORMA DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO.” (Apelação 0018953-35.2012.8.26.0602, Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA, j. 28/06/2017.)

Ainda, não se desconhece que o novo regime previdenciário do Estado de São Paulo foi alterado pela Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, posteriores, contudo, ao preenchimento, pelo autor, dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria nos moldes pretendidos.

No mais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos, nos termos da Súmula 359 do C. Supremo Tribunal Federal:

“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quanto a

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inatividade for voluntária.”

Nessa conformidade, é de rigor a improcedência do pedido inicial.

Diante do decidido, resta invertida a condenação sucumbencial, majorando-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, levandose em conta o trabalho realizado em grau de recurso, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15, inexistindo despesas a reembolsar, diante da gratuidade concedida ao autor (fl. 23).

Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional.

Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo e ao reexame necessário, para julgar improcedente o pedido, como acima constou.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator

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