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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Renato Rangel Desinano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10284165720208260002_b12c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000447931

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1028416-57.2020.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MARIANA DO NASCIMENTO MONTES (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado GOL LINHAS AÉREAS S/A.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), MARINO NETO E MARCO FÁBIO MORSELLO.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

RENATO RANGEL DESINANO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 29.681

Embargos de Declaração Cível nº 1028416-57.2020.8.26.0002/50000

Comarca: São Paulo - 9ª Vara Cível

Embargante: Mariana do Nascimento Montes

Embargado: Gol Linhas Aéreas S/A

Juiz (a) de 1ª Inst.: Anderson Cortez Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de nulidade do acórdão em razão da não realização de sustentação oral -Inocorrência - A simples ausência de sustentação oral não altera, por si só, o resultado do recurso, na medida em que não é dado à parte inovar nesta oportunidade - Razões recursais que já foram aduzidas por escrito e consideradas pela turma julgadora - Hipótese em que os embargantes não demonstraram o prejuízo concreto decorrente da não realização da sustentação oral - Precedentes - EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos por

MARIANA DO NASCIMENTO MONTES contra o acórdão que negou

provimento ao seu recurso de apelação, conforme a seguinte ementa:

"DANO MORAL Contrato de transporte de

mercadorias Atraso na entrega de documentos

necessários à matrícula da autora em curso de graduação

Autora que figurou como suplente na lista de segunda

chamada para ingresso no curso Ausência de prova de

que houve desistências de aprovados em número

suficiente para que a autora pudesse ser convocada

Conclusão de que a autora não teria sido convocada

ainda que a ré tivesse transportado a documentação no

prazo contratado Dano moral não configurado

RECURSO NÃO PROVIDO".

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A embargante sustenta a nulidade do acórdão, pois solicitou a realização de sustentação oral em sessão de julgamento tele presencial, o que não lhe foi oportunizado.

É o relatório.

PASSO A VOTAR.

A embargante argui a nulidade do acórdão, na medida em que solicitou a realização de sustentação oral em sessão de julgamento tele presencial, o que não lhe foi oportunizado.

Contudo, mister salientar que a simples ausência de sustentação oral não altera, por si só, o resultado do recurso, na medida em que não é dado à parte inovar nesta oportunidade de se manifestar nos autos, destacando-se que todas as razões recursais já foram aduzidas por escrito nos autos e consideradas pela turma julgadora.

E, na hipótese, a embargante não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da não realização da sustentação oral.

A respeito, confira-se o entendimento do C. STJ:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM

ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA.

AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DOS

ARGUMENTOS. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA

7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de

nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a

sustentação oral, verifica-se que a parte não

demonstrou o prejuízo concreto decorrente da

suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o

sistema das nulidades processuais regido pela

máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não

se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do

prejuízo .

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento"

(STJ - AgInt no AREsp nº 1.240.070/SP, Rel. Ministro

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe

28/10/2019, g.n.).

Na mesma linha, confira-se julgados desta C. Câmara:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência

de contradição, obscuridade ou omissão no v. acórdão.

Pretensão de anulação do julgamento em razão do

indeferimento do pedido de realização de sessão

presencial. Não cabimento. Ausência de

demonstração de prejuízo decorrente da não

realização de sustentação oral. Embargos rejeitados"

(TJSP, ED 2212491-26.2020.8.26.0000/50000, Rel.

Gilberto dos Santos, j. 04/12/2020, g.n).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de

cerceamento de defesa em razão do julgamento virtual do

agravo de instrumento Não acolhimento Hipótese em

que para ser considerada, a oposição ao julgamento

virtual precisa ser justificada, não sendo suficiente

para a exclusão do feito da pauta virtual a mera

discordância com tal forma de julgamento Alegação

afastada . - Alegação de omissão - Inexistência dos vícios

elencados nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC

Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado

Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos

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rejeitados" (TJSP, ED

2183843-36.2020.8.26.0000/50000, Rel. Marino Neto, j.

07/12/2020, g.n).

Portanto, é certo que não há vício algum a ser sanado

por meio dos presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeitam-se os embargos

de declaração.

Renato Rangel Desinano

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230708849/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10284165720208260002-sp-1028416-5720208260002/inteiro-teor-1230708874

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