jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003680-28.2021.8.26.0496 SP 0003680-28.2021.8.26.0496

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00036802820218260496_d84c5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo em Execução – Recurso Defensivo – Decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, somando as reprimendas e estabelecendo o regime fechado ao reeducando – Impossibilidade de cumprimento simultâneo das condenações – Conversão bem aplicada – Inteligência dos artigos 44, §§ 4ºe , do Código Penal, e 181, caput, e § 1º, alínea 'e', da Lei de Execução Penal– Para a conversão, basta que haja a incompatibilidade do cumprimento simultâneo entre as condenações à pena privativa de liberdade e à restritiva de direitos, independente se esta é anterior ou posterior àquela – Precedentes do C. STJAgravo improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230709682/agravo-de-execucao-penal-ep-36802820218260496-sp-0003680-2820218260496