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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00036802820218260496_d84c5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000447854

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003680-28.2021.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante JEFFERSON JUNIOR ALVES DE SOUSA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao Agravo em Execução. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MARCO ANTÔNIO COGAN E MAURICIO VALALA.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

ELY AMIOKA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 13.382

Agravo em Execução Penal nº 0003680-282.2021.8.26.0496

Comarca: Ribeirão Preto DEECRIM UR6

Agravante: Jefferson Júnior Alves de Sousa

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravo em Execução Recurso Defensivo Decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, somando as reprimendas e estabelecendo o regime fechado ao reeducando Impossibilidade de cumprimento simultâneo das condenações Conversão bem aplicada Inteligência dos artigos 44, §§ 4º e , do Código Penal, e 181, caput, e § 1º, alínea 'e', da Lei de Execução Penal Para a conversão, basta que haja a incompatibilidade do cumprimento simultâneo entre as condenações à pena privativa de liberdade e à restritiva de direitos, independente se esta é anterior ou posterior àquela

Precedentes do C. STJ Agravo improvido.

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo

sentenciado Jefferson Júnior Alves de Sousa contra a r. decisão de fls. 09/12, que

converteu penas restritivas de direitos (PEC nº 0008689-32.2020.8.26.0196 e

0003296-65.2021.8.26.0496) em privativa de liberdade, somando as penas e

estabelecendo o regime fechado ao reeducando.

Aduz a d. Defesa que não há incompatibilidade entre as

penas alternativas impostas com a prisão. Alega que o impedimento para cumprir as

penas restritivas de direitos é provisório. Argumenta, ainda, que o art. 76, do Código

Penal, estabelece que, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena

mais grave.

Requer, assim, seja dado provimento ao recurso,

mantendo-se as penas alternativas impostas para que sejam cumpridas assim que o

agravante alcançar a liberdade (fls. 01/06).

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A contraminuta de agravo foi apresentada às fls. 20/35, pugnando pelo improvimento do recurso.

A r. decisão agravada foi mantida às fls. 36.

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo em execução (fls. 48/55).

É o relatório.

Consta dos processos de execução na origem (0008689-32.2020.8.26.0196 e 0003296-65.2021.8.26.0496), que Jefferson Junior Alves de Sousa cumpria pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (ambos os crimes), substituída por prestação de serviços à comunidade, estando naquele momento em regime aberto, quando sobreveio NOVA CONDENAÇÃO à pena 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 07/15).

Em sede de execução foi elaborado o cálculo de penas do sentenciado (fls. 13/15).

Diante disso, o MM. Juízo das Execuções Criminais converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, somando as penas e estabelecendo o regime fechado ao sentenciado.

Nos termos do artigo 44, § 5º, do CP: “Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.”.

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Ademais, o art. 181, § 1º, alínea 'e', da Lei de Execução Penal, assim dispões:

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: [...] e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

Assim, diante da incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas , faz-se necessária a conversão das já citadas restritivas de direito em privativa de liberdade, com a fixação de regime mais gravoso.

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. CABIMENTO. ARTIGO 181, § 1º, E, DA LEI Nº 7.210/84 SENTENCIADO QUE, PURGANDO PENAS CORPORAIS EM REGIME semiaberto, teve a nova pena privativa de liberdade convertida em duas penas alternativas. Conversão necessária pela incompatibilidade de cumprimento frente ao regime já existente. cisão impossível entre as penas restritivas de direitos, inclusive em respeito ao sentenciado . Incompatibilidade das penas alternativas (prestação de serviços comunitários e pena pecuniária) com a pena privativa de liberdade, cumprida em regime semiaberto . Unificação de penas

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(artigo 111 da Lei nº 7.210/84) que também justifica a medida. A reconversão é obrigatória quando impossível o cumprimento simultâneo da restritivacom a corporal, ainda mais em vista da unificação de penas, jungida à necessidade de determinação do regime, conforme o artigo 111 da LEP. Sem possibilidade de cisão entre as penas restritivas de direitos, não há falar em eventual cumprimento parcial daquela em tese viável (prestação pecuniária), se apresentando irrelevante a questão de possibilidade ou não de sua efetivação, de qualquer forma (com parcelamento, por exemplo). Artigo 44, § 5º do Código Penal e artigo 181, § 1º, e, da LEP. Precedentes. Não haveria que se falar, ainda, em rol taxativo, propriamente, vez que a lei traz meras balizas para adequação das reprimendas à luz do princípio da individualização das penas. (Ag. em Execução 0000253-85.2015.8.26.0026, Relator (a): Alcides Malossi Junior; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 10/03/2016; Data de registro: 15/03/2016)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA DE RECLUSÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus

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substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O paciente cumpria pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade quando sobreveio nova condenação à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. 3. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84 (LEP). Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 360.379/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016)

Convém destacar que para a conversão, basta que haja a incompatibilidade do cumprimento simultâneo entre as condenações à pena privativa de liberdade e às restritivas de direitos, independentemente se esta é anterior ou posterior àquela.

Aliás, assim é o entendimento do C. STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE

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CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA IMPOSTA (PRD) E A PENA EM CURSO (PPL). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR TÃO SOMENTE A NULIDADE DO PAD. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 111 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. (HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015). 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das

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reprimendas, quando da unificação .(HC 328.923/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 09/12/2015). 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC 311.138/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016 destaquei)

No mais, registro que a pena de prestação pecuniária também pode ser reconvertida em privativa de liberdade, desde que haja descumprimento injustificado, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, e o art. 181, caput, da Lei de Execução Penal, que dispõem:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...)

§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta . No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (...)

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

Nesse sentido, inclusive, já decidiu no C. STJ:

“HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

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CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. 1. É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Precedentes do STJ. 2. Diante da realização de audiência admonitória antes da decisão de conversão da prestação pecuniária em privativa de liberdade, não há que se falar, ao contrário do alegado na impetração, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada”. (HC 92441/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15/09/2008) (Destaquei).

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO. RECONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE JUSTIFICAÇÃO. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O descumprimento injustificado da prestação pecuniária é causa legal da sua conversão em pena privativa de liberdade (Código Penal, artigos 43, inciso I e 44, parágrafo 4º). 2. A conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade requisita prévia instauração do juízo de justificação, presidido, a despeito de sua natureza sumária, pelas garantias do contraditório e do direito de defesa e com decisão sobre a impossibilidade alegada, até porque a

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prestação comporta modificação do seu modo (Código Penal, artigo 45, parágrafo 2º). 3. Ordem parcialmente concedida”. (HC 32090/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 19/12/2005) (Destaquei).

Portanto, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade era mesmo de rigor, não merecendo reparos a r. decisão hostilizada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao Agravo em Execução .

Ely Amioka

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230709682/agravo-de-execucao-penal-ep-36802820218260496-sp-0003680-2820218260496/inteiro-teor-1230709714