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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Borelli Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10063432020168260071_b1a99.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000447662

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006343-20.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes SAMUEL DIAS DE MORAES SOBRINHO e JULIANO GALHARDO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E ISABEL COGAN.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

BORELLI THOMAZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 31.801

APELAÇÃO Nº: 1006343-20.2016.8.26.0071

COMARCA: BAURU

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ELAINE CRISTINA STORINO LEONI

APELANTES: SAMUEL DIAS DE MORAES SOBRINHO E OUTRO

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

Policiais militares. Adicional de periculosidade. Descabimento. Risco inerente à atividade policial já remunerado pelo RETP. Recurso desprovido.

Ao relatório da r. sentença, que adoto, acrescento ter sido improcedente ação ajuizada por SAMUEL DIAS DE MORAES SOBRINHO E OUTRO contra o ESTADO DE SÃO PAULO para lhes reconhecer o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, com pagamento dos atrasados.

Os autores apelaram ao fundamento de que o RETP é recebido por todos os policiais, sem distinção, e não abrange a periculosidade e a insalubridade, pois referente a horas de serviço, por não receber hora extra, podendo ser chamado a qualquer hora para missões e por não ter horário fixo. Nesse passo, os autores são expostos a substâncias químicas nocivas e perigosas, pois acompanham o abastecimento da aeronave Águia da Polícia Militar, sem qualquer relação com a atividade policial. Ademais, a perícia concluiu que o serviço é prestado em ambiente insalubre e perigoso. Por outra, a GCO (Gratificação de Compensação Orgânica) diz respeito ao desgaste físico na condição de piloto.

Recurso bem processado e respondido (págs. 239/244).

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É o relatório.

Os autores são policiais militares do Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar GRPAe, na função de piloto policial de helicóptero.

No exercício da função, têm a obrigação de acompanhar e conferir todo abastecimento da aeronave a qual pilotam, estando frequentemente em área de risco juntamente com o Abastecedor de Aeronave do Helicóptero Águia da Polícia Militar. Assim, são expostos a substâncias inflamáveis, e estão em constante risco, pois devem conferir a quantidade e o tipo de combustível utilizado 1 , se enquadrando nas condições em que elenca o artigo 193 da CLT 2 .

Sustentam que o pagamento do adicional de periculosidade é devido ainda que a exposição ao risco não seja contínua e sim intermitente (Súmula 361 do TST 3).

Outrossim, sustentam que a NR16 também estabelece o adicional de periculosidade de 30% (16.2), além de elencar em seu Anexo 2 as atividades e operações perigosas com inflamáveis, dentre elas e no item m, nas operações em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. No item 3 estabelece as áreas de risco, no item g abastecimento de aeronaves sendo a área de risco toda a área de operação.

Alegam receber a Gratificação de Compensação Orgânica, prevista na Lei Complementar nº 745/93, mas ela não exclui o pagamento do

1 Divulgação de Segurança Operacional nº 01/GRPA/2011, de 04 de Março de 2011 (págs. 20/23).

2 Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

3 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

Apelação Cível nº 1006343-20.2016.8.26.0071 -Voto nº 31801 3

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adicional de insalubridade.

D'outro turno, embora a Lei Complementar nº 315/83 não preveja o pagamento do adicional de periculosidade para a categoria funcional dos autores, fato é que os autores exercem funções consideradas perigosas.

A Fazenda do Estado contestou e aduziu ser o pedido juridicamente impossível, por não existir qualquer lei prevendo a concessão do adicional de periculosidade para o cargo ocupado pelos autores.

Ademais, alega que o disposto no artigo , XXIII da Constituição Federal não foi estendido aos servidores públicos, como se colhe do artigo 39, § 3º da Constituição Federal.

Nem é possível a cumulação do adicional de insalubridade com o de periculosidade.

Houve perícia, com laudo encartado nas págs. 199/209.

A ação foi julgada improcedente, pois os autores já recebem gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), de modo que o recebimento do adicional de periculosidade configuraria bis in idem (págs. 213/217).

Respeitado o esforço recursal, não vejo razão para se alterar a r. sentença.

Malgrado a conclusão do laudo pericial, sobre exercerem os autores atividade considerada perigosa, fazendo jus ao adicional de periculosidade no percentual 30 (págs. 208/209), eles são policiais militares e recebem Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP, previsto no artigo 44 da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/79):

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Artigo 44 - O exercício dos cargos policiais civis dar-se-á,

necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial -RETP, o qual é caracterizado:

I - pela prestação de serviços em condições precárias de

segurança , cumprimento de horário irregular, sujeito a

plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora;

Colhe-se desse artigo que os autores já recebem pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, de maneira que a concessão do requerido na inicial configuraria dupla remuneração pelo mesmo fato gerador.

A lei não distingue os tipos de perigo enfrentados pelos policiais em serviço, ou seja, pode ser considerada a situação de perigo o manuseio de combustíveis inflamáveis tanto quanto a abordagem de infratores ou a contenção de multidão em manifestações públicas.

Nem seriam aplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho CLT aos autores, servidores públicos estaduais, militares, por serem regidos por leis próprias, submetidos ao regime estatutário.

Por outra, a Lei Complementar nº 315/83, que dispôs sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado, limita o recebimento aos servidores em exercício, em caráter permanente, nas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, situação que não se amolda aos autores.

Além disso, o artigo 7º impede o recebimento de modo concomitante com o RETP:

Artigo 7º - Esta lei complementar e sua disposição transitória

não se aplicam:

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I - aos servidores admitidos nos termos da legislação

trabalhista que já lhes assegure o direito a percepção de

adicional de insalubridade ou de periculosidade;

II - aos funcionários ou servidores que percebem a gratificação

pelo Regime Especial de Trabalho Policial de que tratam os

artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de

1979.

Não bastasse, eles também recebem por Gratificação de Compensação Orgânica GCO, destinada a compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades a bordo de aeronaves empregadas em missões especiais (art. 1º da Lei Complementar nº 745/93).

Essa gratificação é equiparada ao adicional de insalubridade, tanto que não pode ser com ele cumulada: Artigo 9º - A gratificação de que trata esta lei complementar não poderá ser percebida, em nenhuma hipótese, cumulativamente com o adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.

Nessa esteira, nas Disposições Transitórias da lei, foi dado ao servidor a opção por uma ou outra:

Artigo 1º - Os atuais servidores abrangidos por esta lei

complementar poderão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a

contar da data de sua publicação, optar pela continuidade do

recebimento do adicional de insalubridade, mediante

manifestação dirigida ao Secretário da Segurança Pública.

Parágrafo único - Os servidores que se utilizarem da faculdade

concedida por este artigo não receberão a Gratificação de

Compensação Orgânica.

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Colho precedentes neste E. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do

inciso I, do artigo 44, da Lei Complementar nº 207/79, constatase que a gratificação RETP já é paga pelas condições precárias

de segurança, de modo que a percepção de adicional de

periculosidade implicaria em "bis in idem", o que é vedado, nos

termos do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não

provido 4 .

APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBER

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

INADMISSIBILIDADE. Investigadora de Polícia pretende

receber adicional de periculosidade. Pretensão inadmissível. A

autora já recebe o RETP, não sendo admissível remunerar em

duplicidade os riscos e perigos de violência urbana que são

inerentes às atividades desempenhadas pelos policiais. Ação

julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO

PROVIDO 5 .

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO

ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

- Pretensão ao recebimento do benefício de adicional de

periculosidade impossibilidade Autor que já recebe a

gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial, de modo

que não faz jus ao recebimento do benefício de Adicional de

Periculosidade pretensão que encontra expressa vedação legal

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inteligência do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº

315/1983, com suas alterações posteriores - precedentes desta E.

Corte de justiça - sentença de improcedência do feito mantida.

Recurso de apelação desprovido 6 .

SERVIDOR ESTADUAL Policial Militar Adicional de

periculosidade Impossibilidade: O regime especial de

trabalho policial já remunera os riscos da atividade 7 .

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente penitenciário.

Adicional Noturno e periculosidade Hipóteses contempladas

pelo Regime Especial de Trabalho Policial ao qual esta sujeito o

servidor Impossibilidade sob pena de dupla remuneração pelos

mesmos fatores. Incorporação da gratificação por atividades de

polícia (GAP) ao salário-base (padrão), com sua incidência

sobre adicionais e RETP (Regime Especial Trabalho Policial) -Impossibilidade. Revogação expressa da LC nº 873/2000 pela

LC nº 1.021/2007. Critério adotado pela Administração Pública

que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37,

XIV, da Constituição Federal. Ação julgada improcedente em 1º

grau Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO

DESPROVIDO 8 .

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COLETIVA - Pretensão de

compelir a Fazenda Estadual ao pagamento de adicional de

periculosidade previsto na LC 315/1983, com a redação dada

pela LC 1.116/2010, aos servidores em exercício nas unidades

da Secretaria da Administração Penitenciária, ainda que

percebam o RETP e/ou o adicional de insalubridade Direito

6 Apelação Cível nº 1000838-80.2016.8.26.0028, Relator (a): Paulo Barcellos Gatti, Comarca: Aparecida, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/05/2019, Data de publicação: 29/05/2019.

7 Apelação Cível 1001149-26.2016.8.26.0625, Relator (a): Teresa Ramos Marques, Comarca: Taubaté, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/07/2018, Data de publicação: 19/07/2018.

8 Apelação Cível 1001018-56.2017.8.26.0224, Relator (a): Isabel Cogan, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/02/2018, Data de publicação: 22/02/2018.

Apelação Cível nº 1006343-20.2016.8.26.0071 -Voto nº 31801 8

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não estendido automaticamente aos servidores públicos

Substituídos que já são beneficiados pelo Regime Especial de

Trabalho Policial (RETP) Impossibilidade de duplo

recebimento remuneratório por uma mesma causa Honorários

advocatícios fixados em R$ 12.000,00 Montante que se

mostra excessivo para a hipótese - Sentença parcialmente

modificada, apenas para reduzir a verba honorária - Recurso

parcialmente provido 9 .

Apelação Cível Ação ordinária Policiais militares do Estado

de SP - Pretensão de receber o adicional de periculosidade

Sentença de improcedência Recurso dos autores

Desprovimento de rigor. Alegação de que periculosidade e

RETP são gratificações de naturezas distintas, não havendo

incompatibilidade com a gratificação recebida pela sujeição ao

Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) -Inadmissibilidade Vantagem pecuniária pelo exercício de

função em condições perigosas já compensada pelo benefício do

Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) Inexistência de

violação ao at. 7º, inc. XXIII da CF Precedentes. R. Sentença

mantida. Recurso desprovido 10 .

Apelação - Servidor Público Estadual Cabo da Polícia Militar

- Adicional de Periculosidade Artigo 7º da Lei Complementar

nº 315/83 Expressa exclusão daqueles que recebem

gratificação pelo RETP Condições precárias de segurança já

remuneradas - Sentença de parcial procedência reformada

Apelo provido 11 .

9 Apelação Cível 1055130-37.2016.8.26.0053, Relator (a): Maria Laura Tavares, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/10/2017, Data de publicação: 24/10/2017.

10 Apelação Cível 1000340-06.2016.8.26.0053, Relator (a): Sidney Romano dos Reis, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data do julgamento: 23/10/2017, Data de publicação: 24/10/2017.

11 Apelação Cível 1008264-82.2014.8.26.0071, Relator (a): Ana Liarte, Comarca: Bauru, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/08/2017, Data de publicação: 23/08/2017.

Apelação Cível nº 1006343-20.2016.8.26.0071 -Voto nº 31801 9

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Reedito não se impedir reconhecimento ao pretendido adicional, mas sim já estar previsto em lei, sob rubrica RETP, malgrado a argumentação recursal, que, se impressiona num primeiro momento, perde esse efeito pelo simples leitura, linhas acima, do artigo 44 da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/79).

Ante o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, elevo a verba honorária a R$ 1.500,00, de que os autores se livram por serem beneficiários de assistência judiciária gratuita (pág. 39).

Por isso, não merece reforma a r. sentença, também diante de seus próprios fundamentos, pelos quais, registro, bem se examinou a questão controvertida.

Anoto, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Nego provimento.

BORELLI THOMAZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230711704/apelacao-civel-ac-10063432020168260071-sp-1006343-2020168260071/inteiro-teor-1230711731

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Apelação - Servidor Público Estadual – Cabo da Polícia Militar - Adicional de Periculosidade – Artigo 7º da Lei Complementar nº 315/83 – Expressa exclusão daqueles que recebem gratificação pelo RETP – Condições precárias de segurança já remuneradas - Sentença de parcial procedência reformada – Apelo provido.
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Apelação Cível – Ação ordinária – Policiais militares do Estado de SP - Pretensão de receber o adicional de periculosidade – Sentença de improcedência – Recurso dos autores – Desprovimento de rigor. Alegação de que periculosidade e RETP são gratificações de naturezas distintas, não havendo incompatibilidade com a …