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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Borelli Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10306652720178260053_16cfd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000447668

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030665-27.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CLARK MATERIAL HANDLING SOUTH AMERICA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com observação . V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E ISABEL COGAN.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

BORELLI THOMAZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 31.846

APELAÇÃO Nº: 1030665-27.2017.8.26.0053

COMARCA: CAPITAL

JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: OTÁVIO TIOITI TOKUDA

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADA: CLARK MATERIAL HANDLING SOUTH AMERICA LTDA.

Ação anulatória. Débito tributário. Crédito indevidamente calculado com acréscimo de juros de mora, nos termos da LE 13.918/2009. Descabimento de anulação da CDA. Necessidade de simples cálculo aritmético. Questão decidida no E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.115.501/SP). Recurso provido, com observação.

Ação anulatória ajuizada por CLARK MATERIAL HANDLING SOUTH AMERICA LTDA. contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgada procedente para determinar o cancelamento dos protestos objeto deste processo e da CDA, determinando-se a emissão de nova CDA, com cálculo de juros não superiores à taxa SELIC (págs. 93/95), contra o que a ré apelou (págs. 102/117).

Recurso bem processado, não houve remessa para reexame necessário por não haver valor de alçada.

É o relatório.

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qual é claramente inconstitucional por prever percentual de juros superiores à SELIC, e, isso considerado, os débitos dela constantes também não podem ser encaminhados para o SERASA, o CADIN, para protesto ou ser incluído no Regime Especial de Fiscalização.

Procedente, determinou-se o cancelamento dos protestos objeto deste processo e da CDA, determinando-se a emissão de nova CDA, com cálculo de juros não superiores à taxa SELIC (págs. 93/95), contra o que a ré apelou.

Respeitado o entendimento original, entendo haver razão no recurso, aviado para pleitear parcial reforma da r. sentença, afastando-se a determinação judicial de emissão de novas CDAS, além de suster não haver ilegalidade no protesto e inclusão de devedores no CADIN.

Prossigo em que, nada obstante afastamento dos critérios para juros de mora previstos na Lei Estadual 13.918/2009, a determinação de recálculo da CDA não afeta seus atributos de liquidez e certeza, pois, para se alcançar o valor efetivamente devido, mostram-se necessários meros cálculos aritméticos.

Sobre assim ser, é conferir entendimento tranquilo no E. Superior Tribunal de Justiça, lançado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO

DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)

ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI

POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM

SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E

2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO

PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO

EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE

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DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA

PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA

EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA

NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO

E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE

SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente

daquele constante do lançamento tributário ou do ato de

formalização do contribuinte fundado em legislação

posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle

difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do

título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos

embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo

Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito

tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da

certidão de dívida ativa (CDA).

2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou

emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da

sentença de embargos (artigo , § 8º, da Lei 6.830/80), quando se

tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre

outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula

392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de

fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ

submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA,

Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009,

DJe 18.12.2009).

3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez

que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a

lançamento por homologação (DCTF), encampado por

desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ),

precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal

das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz

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de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e

2.449/88.

4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário,

insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de

autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na

possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do

crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses

elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não

ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial

qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança

do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato

jurídico perfeito.

5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144,

do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato

gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que

posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a

autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito

tributário formalizado pelo contribuinte (providência

desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base

de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88,

posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo

Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida

a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995.

6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão

do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que

teve por base a legislação ulteriormente declarada

inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a

inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo

extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com

espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que,

inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19,

da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a

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constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como

Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução

fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição,

relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa

de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de

29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de

1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei

Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações

posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de

que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz,

ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de

valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)"

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do

que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento

relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada

pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18;

(...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a

autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para

efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário,

conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)".

7.Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do

crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor

inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou

substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime

tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à

execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por

si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução

fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC).

8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a

fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).

9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do

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art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp

1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,

julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010).

Isso resolvido, ponho observação de ter a r. sentença se limitado a determinar o cancelamento dos protestos objeto deste processo e da CDA, determinando-se a emissão de nova CDA, com cálculo de juros não superiores à taxa SELIC, mas, ante reforma dessa ordem anulatória, anoto que, após ajustados os termos da CDA, com correção e recálculo dos critérios para juros, nada obsta eventual protesto e/ou inclusão da devedora no Cadin.

Sobre assim ser, é conferir entendimentos nos E. Tribunais Superiores:

STJ, Tema 777 - [A] Fazenda Pública possui interesse e pode

efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art.

1º da lei 9.492/1997, com a redação dada pela lei 12.767/2012.

STF, ARE 663692 AgR - EMENTA. Agravo regimental no

recurso extraordinário com agravo. Inscrição no CADIN.

Constitucionalidade. ADI nº 1.454/DF. Restrição em lei e decreto

estaduais. Normas de direito local. Súmula nº 280/STF.

Impedimento de contratar com a administração pública. Não

demonstração de incidência das Súmulas nºs 70, 323 e 547/STF.

[...] 3. Constitucionalidade do Cadastro Informativo de Créditos

não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) reconhecida na

ADI nº 1454/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen

Gracie, DJ de 3/8/07. Na ocasião, o Tribunal não vislumbrou

“como a simples obrigatoriedade da consulta ao cadastro, possa

ser tida como prévio e formal impedimento para o mútuo ou a

celebração dos atos previstos no citado art. 6º, nem, ainda, como

forma mesmo indireta de ser o interessado compelido a

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pagamentos.” (rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. em

17.09.2013, Acórdão Eletrônico DJe-227, divulg. 18.11.2013,

public. 19.11.2013).

Com essas observações e acréscimos, entendo ser caso de decretar PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, afastada a ordem de anulação da CDA e mantida, quanto ao mais, a r. sentença, nos termos acima expostos.

Ante recíproca sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, salvante isenções, além de verba honorária, ora fixada em R$ 800,00 para cada qual, à luz do artigo 85, §§ 8º e 11 do Código de Processo Civil.

Assinalo, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Dou provimento ao recurso, com observação.

BORELLI THOMAZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230711708/apelacao-civel-ac-10306652720178260053-sp-1030665-2720178260053/inteiro-teor-1230711736