jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Tetsuzo Namba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21141580520218260000_6c32f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2021.0000445856

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2114158-05.2021.8.26.0000, da Comarca de Gália, em que é paciente FERNANDO HENRIQUE INÁCIO DOS SANTOS, Impetrantes MARTINHO OTTO GERLACK NETO e BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente) E MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 10 de junho de 2021.

TETSUZO NAMBA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 5536

Habeas Corpus nº 2114158-05.2021.8.26.0000

Comarca : Gália

Impetrantes: doutores Martinho Otto Gerlack Neto e Beatriz Sqarbi Galdino de Carvalho

Paciente: Fernando Henrique Inácio dos Santos

Ementa:

1-) "Habeas Corpus" impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.

2-) A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da presunção da inocência e, por essa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal.

3-) A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois ressaltou a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública.

4-) Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) que se revelam inadequadas e insuficientes, in casu.

5-) Situação de pandemia, por conta da disseminação do vírus COVID-19, que não autoriza a concessão automática de liberdade provisória ou prisão domiciliar, sobretudo quando não há prova de que não esteja recebendo tratamento adequado ou que haja risco da manutenção da paciente no ambiente carcerário.

6-) Ordem denegada.

I - Relatório

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Fernando Henrique Inácio dos Santos , preso desde 26.3.2021, denunciado por suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 .

Os ilustres impetrantes sustentam que o constrangimento ilegal de que sofre o paciente decorre da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob o argumento de que ausente fundamentação adequada, pois amparada na gravidade abstrata do delito, bem assim que não se fazem presentes os pressupostos da medida extrema, previstos no artigo 312, "caput", do Código de Processo Penal, sobretudo se consideradas suas condições pessoais (primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa). Aduz, que caso o paciente seja condenado, poderá cumprir pena inicialmente em regime aberto ou semiaberto, diante da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Requer, pois, a concessão de liberdade provisória, diante do cabimento das medidas cautelares alternativas à prisão e, especialmente, em atenção à Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça.

O pleito de liminar foi indeferido (fls. 381/385), e as informações requisitadas juntadas aos autos (fls. 388/389).

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pela denegação da ordem (fls. 393/403).

II Fundamentação

A ordem não pode ser concedida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

É sabido que a prisão preventiva constitui medida excepcional no ordenamento jurídico e, por sua natureza - diversa da prisão decorrente de condenação judicial transitada em julgado -, não ofende o princípio constitucional da presunção do estado de inocência. Todavia, somente é admitida se amparada em decisão devidamente fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem assim a ocorrência, ao menos, de uma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Outrossim, in casu a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 166/168) está fundamentada, tendo evidenciado a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Destaca-se: Trata-se de crime grave, tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro anos de reclusão. Como se sabe, esse tipo de infração penal, além da gravidade para a saúde pública, inaugurando ou fomentando vícios indeléveis, não raras vezes fomenta inúmeros outros crimes adjacentes como furtos, roubos, latrocínios, homicídios, etc., tanto por usuários no desespero de conseguir dinheiro para comprar drogas e sustentar seus vícios, quanto por concorrentes na prática deste nefasto crime, na disputa de territórios ou até mesmo ceifando a vida de seus usuários consumidores inadimplentes. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, tanto que já vinham os autuados sendo investigados em interceptação telefônica (processo nº 1500038-85.2021.8.26.0200), na qual se verificou organização e delimitação de funções. Além disso, as provas iniciais demonstram que os indiciados traziam consigo expressiva quantidade de entorpecentes, embalada apropriadamente para o comércio, preparada para ser disseminada para centenas de usuários, evidenciando a gravidade, em concreto, do crime. Também foi apreendida significativa importância em dinheiro com Fernando e Roseli , além de balança de precisão com esta última. Ademais, o contexto de pandemia

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

pelo COVID-19 destacado pelo defensor como argumento para soltura dos autuados não pode ser levado ao extremo de soltar pessoas perigosas para a ordem pública (...).

E, "(...) demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes)". ( STJ - HC n. 63.237/SP – 5 T. – Rel. Min. Félix Fischer - j. 1.3.2007 - p. 9.4.2007).

Na esteira do que se adiantou por ocasião da apreciação do pleito liminar, cuida-se de investigação de tráfico de drogas e associação para esse fim, contando com a apreensão de 191 porções de cocaína (165,39 gramas) e 7 porções de maconha (186,46 gramas) e 1 invólucro contendo crack (31,59 gramas), conforme laudo de constatação de fls. 90/91. Consta que após investigações da polícia civil, inclusive com autorização judicial para interceptar o telefone do autuado Fernando Henrique Inácio dos Santos, colheu-se provas indiciárias de que ele estaria praticando tráfico de drogas.

Há indícios de autoria e materialidade em desfavor do paciente, notase que ele é apontado como o autor intelectual da quadrilha, sendo responsável por distribuir a droga para a cidade de Marília, além de aliciar outras pessoas para trabalhem no comercio ilícito. É sabido que eventuais condições pessoais, como a primariedade e residência fixa, por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar.

Nesse cenário, agiu com prudência o nobre Magistrado ao manter a prisão, patente risco que a sua liberdade representaria à ordem pública, bem assim, há necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal. Não se mostra aconselhável, portanto, que retorne, por ora, ao convívio social.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

Por ser o tráfico equiparado a crime hediondo, estar ele inserido no meio criminoso, de pouca valia a primariedade e residência fixa, sendo o encarceramento necessário para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

“1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Publicado em 6/4/2016). 4. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 5. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando, também, a substituição da cautelar imposta pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Recurso ordinário em Habeas corpus não provido.” (STJ - RHC 113.391/MG – Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – J. 27.8.2019 - DJe 10.9.2019).

No mais, a presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Nada impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas (HC nº 115623/SP São Paulo 1ª T. do STF Relª. Minª. Rosa Weber J. 28.5.2013).

Destarte, havendo fundamentos concretos e jurisprudencialmente admitidos para justificar a custódia cautelar, incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), as quais se revelam insuficientes para preservar a segurança e paz social.

Nesse contexto, ao menos por ora, recomenda a manutenção de sua custódia cautelar, sobretudo para se resguardar a ordem pública, diante de sua patente periculosidade.

Acrescente-se que nada há nos autos que corrobore o inconsistente e prematuro prognóstico sugerido na impetração com relação às penas e benefícios que poderão ser concedidos ao paciente, se ele for condenado, motivo pelo qual não há se falar em desproporcionalidade da medida.

Ademais, a situação de pandemia em razão da disseminação do vírus COVID-19 não autoriza a concessão automática de liberdade provisória, sobretudo quando não exista prova cabal de perigo de manutenção da paciente no ambiente carcerário, seja diante da efetiva contaminação de algum detento, seja diante da inequívoca demonstração de comprometimento das condições de higiene ou ambulatoriais do estabelecimento prisional em que se encontra recolhida.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

Tráfico de drogas (700g de cocaína e 148g de maconha). Pleito de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

prisão domiciliar. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar e de que o paciente "é portador de bronquite, doença pulmonar que o coloca no grupo de pessoas com alto risco de óbito em caso de infecção pelo COVID-19" . "No que tange ao pedido, cujo fundamento é a pandemia da COVID-19, vê-se que não há comprovação da alegada enfermidade do paciente , apenas a juntada de receitas médicas, o que não se revela suficiente para a demonstração do quadro que se pretende evidenciar. Ademais, vale mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF n. 347" . Habeas corpus indeferido liminarmente "(STJ -Habeas Corpus nº 569.650-RJ - rel. Antônio Saldanha Palheiro - Decisão Monocrática j. 30.3.2020).

Houve uma recomendação do Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio sobre, os Juízes da Execução, atentarem sobre a"possibilidade"do benefício, que não é o caso dos autos, como se viu.

Em artigo publicado na imprensa, em 10.4.2020, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, destacou que coronavírus não é “habeas corpus”, para explicar que se deve ter em mente a percepção consequencialista, ou seja, a liberação de presos de periculosidade real e moralmente indesejada, pela ânsia de conjuração da ideia de impunidade seletiva, e não pode tornar a dose das recomendações humanitárias do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, Recomendação 62/2020, um remédio que mate a sociedade e seus valores, criando severíssimo risco para a segurança pública. Deve-se ter critérios para análise do pleito, quais sejam, 1 ) obediência à legislação penal e processual penal, que se sobrepõem à recomendação do CNJ; 2 ) análise das consequências de eventual liberação do preso, ante a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de, fora do sistema, aquele indivíduo violar as recomendações de isolamento social ou ainda cometer novos crimes e 3 ) análise da possibilidade de isolamento dos presos acometidos da covid-19 em área separada do próprio

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

sistema prisional ou de encaminhamento para a rede pública ou particular.

Também no Superior Tribunal de Justiça foi assentado a necessidade se ter uma visão pontual da questão. Ou seja, do que acontece com quem é custodiado :

"É certo de que já me manifestei em recentes oportunidades que, ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário, sendo apropriado o exame da manutenção da medida mais gravosa com outro olhar; porém, sempre com ressalva quanto à necessidade inarredável da segregação preventiva ou da manutenção do cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sobretudo nos casos de crimes cometidos com particular violência ou gravidade.

De qualquer modo, a par do cenário indicado, entendo que as instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a alegada situação de risco frente à nova realidade, por estarem mais próximos da situação carcerária e das medidas adotadas pelas autoridades da área de segurança e de saúde da localidade onde o paciente encontra-se custodiado.

Mister ressaltar que o Poder Judiciário não está inerte à realidade do quadro mundial afetado pela pandemia da Covid-19, o que se pode inferir da pronta atuação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 62/2020-CNJ, bem como mediante o olhar atento do Supremo Tribunal Federal, que, em 23/3/2020, solicitou informações aos órgãos competentes acerca das medidas que estão sendo tomadas em cada um dos presídios brasileiros, no bojo do HC n. 143.641, Relator Ministro Ricardo Lewandowski.

Ademais, conquanto o paciente pertença ao grupo considerado de risco diante do novo coronavírus (possui comorbidades, tais como hipertensão arterial, lombociatalgia e obesidade), conforme exposto, o Juízo das execuções pontuou que "o condenado não provou, conforme lhe competia, que em domicílio

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

receberá cuidados mais adequados do que aqueles prsetados pelos Estado, em cárecere".

Ademais, a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.

O surgimento da pandemia da Covid-19 não pode ser, data venia, utilizado como passe livre, para impor ao Juiz da VEC a soltura geral de todos encarcerados sem o conhecimento da realidade subjacente de cada execução específica, o que demanda provocação e certo tempo para deliberação. Ninguém, em sã consciência, é a favor do contágio e da morte de presos e, mesmo com as projeções de que viveremos tempos sombrios o que, atualmente, submete a algum isolamento social cerca de 1/3 de toda a humanidade, não vejo como deferir, per saltum, a liminar requerida pelo impetrante.

Não se sabe ao certo o que virá pela frente, muitas perguntas ainda não têm respostas, mas o que se percebe é que os Estados, cientes dos gravíssimos efeitos do novo coronavírus, adotaram medidas preventivas à propagação da infecção nas unidades prisionais. Nesse cenário, não há razões para coactar do Juiz de primeira instância e do Tribunal a análise da situação de cada preso.

Este Superior Tribunal, assim como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não conhece a realidade dos presos do regime fechado do presídio onde se encontra o ora paciente. Não sabe que medidas foram adotadas pelas autoridades locais para resguardar os integrantes do grupo de risco à Covid-19. Nada está a sugerir a instabilidade de quadro clínico do paciente ou não foi adotada nenhuma providência para resguardá-lo do contágio ou para tratá-lo, se necessário. Assim, considero temerário, em liminar, determinar a soltura, sob a mera alegação de que possui comorbidades pré-existentes. É imprescindível a oitiva do Juiz da VEC, para constatar eventual omissão da autoridade apontada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

como coatora” ( RCD no Habeas Corpus nº 581.454/SP - Relator Ministro Rogério Schietti Cruz - 25.5.2020).

O Desembargador Corregedor Geral da Justiça, sobre o assunto "medidas adotadas visando o combate à disseminação do COVID 19, no sistema prisional paulista", recebeu ofício do Secretário da Administração Penitenciária, doutor Nivaldo César Restivo, datado de 8.4.2020, com comunicado que existe ausência de custodiados com diagnóstico da enfermidade, em grande parte, pelas medidas preventivas já adotados, fazendo-se crer que, em que pese as circunstâncias e dificuldades enfrentadas, o interior do sistema penitenciário paulista oferece condições necessárias para a proteção das pessoas privadas de liberdade, notadamente no que se refere à pandemia de COVID-19.

Em novo ofício em encaminhado ao Desembargador Corregedor Geral da Justiça, o Secretário de Administração Penitenciária, doutor Nivaldo Cesar Restivo, fornece atualização da gestão prisional no Estado de São Paulo, face ao COVID-19. Todas as iniciativas já implementadas e reportadas anteriormente permanecem em vigor com as necessárias providências para a respectiva manutenção, incluindo-se a reposição de insumos destinados às medidas preventivas de contágio, mormente às de higienização e de distribuição de EPI. Nesse aspecto, partir desta semana, que se inicia em 25.5.20202, TODOS os custodiados do sistema penitenciário paulista receberam, cada um deles, três (3) unidades de máscaras reutilizáveis, que se somam àquelas já distribuídas anteriormente. Da mesma forma, TODOS os servidores receberam cinco (5) unidades do mesmo produto, totalizando o fornecimento de quase 853.000 (oitocentos e cinquenta e três mil) máscaras reutilizáveis, no esforço de contenção do contágio entre os frequentadores do sistema. As providências necessárias à utilização dos equipamentos de videoconferência pelos defensores foram concluídas, sendo certo que a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já estão integrados à essa ferramenta de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

tecnologia, o que contribui com a redução da frequência de público externo nas Unidades Prisionais. Estamos, ainda, em permanentes tratativas e atentos às fases de testagem em massa da população paulista, definidas pelo Comitê de Contingenciamento do Coronavírus do Estado de São Paulo. O sistema penitenciário será contemplado, na segunda fase do planejamento, com a testagem de custodiados e servidores de Unidades Prisionais onde for detectada a suspeita da enfermidade. Além do esforço do Governo do estado, o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, está em processo de aquisição de 87.000 (oitenta e sete mil) kits de testagem rápida e, ao sistema paulista, serão destinados 26.400 (vinte e seis mil e quatrocentos) kits. Ou seja, continua o cuidado e manutenção da higidez da saúde dos funcionários e detentos. Alguns casos são constatados, porém, mais quanto aos primeiros e não dentre os custodiados.

Em outro oficio, de 13.7.2020, o Secretário da Administração Penitenciária informa ao Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Ricardo Mair Anafe , sobre o impacto da COVID-19 no sistema prisional paulista, mantém-se duas vertentes de ações implementadas desde o início, restritivas e de higienização, para garantir a segurança das condições de saúde do corpo funcional e das PPL. Testes rápidos (TR) estão sendo aplicados desde 15 de junho, por iniciativa do Governo do Estado de São Paulo. Servidores e custodiados submeteram-se e foi identificada a presença de "surto" da doença (a existência de dois ou mais casos no mesmo local). O TR positivo indica a presença de anticorpos no organizamos que já manteve contato com o coronavírus e, complementarmente, essas pessoas são submetidas ao teste RT-PCR para a detecção da presença do vírus nesse organismo. Todos os que testaram positivo (em quaisquer exames) são assintomáticos e não despertam maiores cuidados, exceto de distanciamento e observação exigidos, ao passo em que aumentam a população imunizada. A taxa de mortalidade no mundo é de 4,55%, em São Paulo é de 4,8%, entre servidores 2,71% e dos presos 0,96 %, muito abaixo da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

população em geral. A recuperação de enfermos é de 55% no índice mundial, 60% no brasileiro e, no sistema penitenciário, 80,67% para servidores e 89,35% para os presos, numa clara indicação de acerto das medidas adotadas.

Dessa forma, felizmente, o sistema carcerário não está fragilizado frente ao coronavírus e permite, mantendo-se a integridade dos custodiados, garantir instrumento importante para a segurança pública dos paulistas.

Tudo isso para demonstrar a necessidade de se compatibilizar direitos importantes para o crescimento e desenvolvimento da sociedade: segurança e saúde pública. Uma não pode predominar sobre a outra, caso contrário, não se terá a necessária tranquilidade para resolver as questões que são postas para todos. Ajudar quem precisa de cuidado, entretanto, dentro de limites aceitáveis, em último caso, ter medidas mais maleáveis, sem comprometer quem também precisa de proteção. Nessa tarefa, o que cada um tem de peculiar deve ser sopesado, de outro lado, deve-se ter mente que não está sob a fiscalização do Estado sem motivo.

III Conclusão

Ante o exposto, vota-se pela denegação da ordem.

EDISON TETSUZO NAMBA

Relator.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230719916/habeas-corpus-criminal-hc-21141580520218260000-sp-2114158-0520218260000/inteiro-teor-1230719946