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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
10/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Sulaiman Miguel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10061693720208260114_c7a03.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000445410

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1006169-37.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes E. M. DE T. U. DE S. P. S/A E., E. DE S. P. e J. E. O., é apelado M. S. F. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte aos recursos oficial e do Estado e negaram provimento ao apelo da EMTU. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 10 de junho de 2021.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12476

Apelação/Remessa Necessária nº 1006169-37.2020.8.26.0114 t

Apelantes: EMTU e outro.

Apelado: M.S.F. (menor)

Origem: Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível, Comarca de Campinas.

Magistrada prolatora: Dra. Silvia Paula Moreschi Ribeiro Coppi.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. TRANSPORTE ESPECIAL. Legitimidade passiva da EMTU. Atribuição de gestão, planejamento, organização, controle, fiscalização e a execução do serviço de transporte especial. Legitimidade passiva do Estado. Responsabilidade solidária no fornecimento de transporte às pessoas com deficiência. Menor com deficiência -autismo (CIF F84). Necessidade da utilização do serviço devidamente demonstrada. Dever do poder público assegurar transporte como medida de garantia e assistência à saúde e educacional de crianças ou adolescentes com necessidades especiais. Intervenção judicial que não violaria o princípio da separação dos poderes. Súmula nº 65 do TJSP. Multa diária. Razoabilidade no arbitramento. Imposição de limite de incidência até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Direcionamento do valor ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do ECA). Honorários advocatícios. Advento da fase recursal. Majoração a R$ 400,00 (quatrocentos reais) em relação à corré EMTU. Incidência do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. RECURSO OFICIAL E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA EMTU DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelações da Empresa Metropolitana de Transportes

Urbanos de São Paulo S/A EMTU e Estado de São Paulo, contra a sentença de fls.

253/259 que, na obrigação de fazer proposta pelo menor M.S.F., representada por sua

genitora, julgara procedente o pedido, determinando aos demandados disponibilização do

serviço de transporte especializado “LIGADO” ou outro similar, na forma pleiteada na

inicial, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, sob pena de multa diária de

R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo os réus,

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adotarem providências ao cumprimento da obrigação, tão logo os atendimentos retornem ao funcionamento. Impondo, em favor da advogada do autor, honorários advocatícios de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu.

A EMTU/SP sustenta sua ilegitimidade passiva, recaindo a competência do atendimento à Secretaria Estadual da Educação (SEE), cabendo à apelante somente o cumprimento das determinações emanadas pelo aludido órgão. Menciona que o Município de Campinas deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda, pois o pedido dos autos era relativo a concessão de transporte especializado à patologia do autor, e, por esta ótica, poderia ser ofertado através do PAI - PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE INCLUSIVA, que atenderia a instituição. Subsidiariamente, requer o direcionamento ao corréu Estado do custeio da obrigação e pagamento da totalidade da honorária fixada (fls. 267/270).

Também recorre o Estado, alegando sua ilegitimidade passiva, não se tratando de interesse regional, mas de competência municipal, nos termos do art. 30, I, da CF; inexistência de previsão legal para o fornecimento do transporte “ligado”, não sendo obrigado a fornecê-lo. Impugna a multa fixada, postulando sua exclusão ou diminuição do valor (fls. 296/307).

Processaram-se os recursos, seguidos das contrarrazões (fls. 311/319); opinando a Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da sentença (fls. 342/349).

É a síntese do essencial.

Conhece-se dos apelos e da remessa necessária, considerada interposta, nos termos da Súmula nº 490 do STJ e Súmula nº 108 do TJSP.

Assim, não merece provimento a alegação de ilegitimidade de parte formulada pelos recorrentes. A EMTU, na qualidade de sociedade de economia mista estadual, é responsável (executora) pelo fornecimento de transporte público às crianças e adolescentes portadores de deficiência ou necessidades especiais, ainda que por meio de

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convênio ou delegação do Estado membro.

Nesse passo, ficaria a cargo da EMTU a gestão (implantação, planejamento, organização, fiscalização e regulamentação) do chamado “Serviço Especial” de transporte, no qual se insere o “LIGADO”, nos termos do art. 6º, da Resolução STM nº 95/2011, da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (fls. 118/119).

Ademais, resultaria conhecido e indiscutível, que União, Estado e Município seriam solidariamente responsáveis pela saúde pública e educação, conforme preconiza o art. 23, II e V, da CF. Portanto, não havendo qualquer base jurídica, o afastamento da legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da demanda.

A propósito: “RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito da Criança e do Adolescente. Fornecimento de transporte gratuito especializado, pelo programa "LIGADO", a adolescente diagnosticado com doença mental, para frequentar instituição de ensino adequada às suas necessidades. Legitimidade passiva da EMTU, porquanto gestora do programa "LIGADO". Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Dever do Poder Público de assegurar ao autor transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita. Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Admissibilidade da fixação de astreintes. Fixação de teto para a cumulação de seu valor. Recurso da EMTU não provido. Apelação da Fazenda Estadual e remessa necessária parcialmente providas” (AP/RN nº 1007386-18.2020.8.26.0114, rel. Des. Issa Ahmed, j. 27.01.2021).

Valendo pontuar, que o art. 227, da CF, ao assegurar absoluta prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes, determina, no seu § 1º, II, que o Estado promova programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiência física, com a “facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos”, através do fornecimento de transporte até o local de tratamento de saúde.

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Nessa linha, a Lei nº 8.069/90 (ECA), asseguraria atendimento integral à saúde, garantindo tratamento especializado à criança e ao adolescente com deficiência, cuja obrigatoriedade decorreria da necessidade presente e futura, exatamente por sua condição pessoal, dispondo de proteção integral e preferencial (arts. 1º e 11, § 1º). E, a garantia da prioridade compreenderia da precedência de atendimento nos serviços públicos; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos (art. , caput, par. único, b, c e d, do ECA).

Dando concretude a tais normas, o art. , do Decreto nº. 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, e estabelecera a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, traria a atribuição expressa, de que, entre outros deveres, seja assegurado à pessoa com deficiência, esse direito básico ao transporte.

Na mesma direção, a Lei nº 13.146/15, preceituaria que: “O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso” (art. 46).

Com efeito, extrai-se dos autos que o menor fora diagnosticado com doença mental (CID F84.0), conforme documentos de fls. 23/28, e frequenta diariamente aula na instituição Tiquira Centro de Desenvolvimento Humano (fls. 29), local onde receberia atendimento adequado à suas necessidades. Mostrando-se, através da prova coligida, a inequívoca necessidade de obter o serviço de transporte especializado, como medida à garantia do acesso aos serviços terapêuticos e educacionais.

A recusa no fornecimento dessa postulação, obstaria o efetivo exercício dos direitos fundamentais, assegurados constitucionalmente, prevalecendo sobre as normas infralegais; e violando-se o princípio da dignidade humana, preconizado no art. , III, da Constituição Federal.

Sobre tema, outro não tem sido o posicionamento da Câmara: “Apelação e Reexame Necessário. Ação de obrigação de fazer. Transporte especializado. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. Procedência. Direito fundamental.

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Acesso ao transporte que decorre do direito à saúde. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa. Ausência de intromissão indevida do Judiciário em questões de outro poder. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado. A sua prioridade é estampada nos preceitos fundamentais da Constituição Federal, especificamente, nos seus artigos , III, , IV, e , caput. 2. Criança portadora de autismo que frequenta aulas em escola especial. 3. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão seja o fornecimento de medicamentos, tratamentos, insumos e transportes imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de qualquer um deles, raciocínio consolidado nas súmulas 37 e 66 deste Tribunal. 4. Compete à EMTU o planejamento, a organização, o controle, a fiscalização e a execução do serviço de transporte especial, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva para a caus. 5. Comprovada a enfermidade apontada no relatório médico constante nos autos, o ente público deve assegurar à menor os meios necessários para proporcionar as condições adequadas à sua saúde como forma de minimizar as consequências de seu quadro clínico. 6. Eventual aplicação de multa diária em desfavor do ente público está de acordo com o disposto no artigo 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, e com o artigo 213, § 2º da lei nº 8.069/90, e sua aplicação garante a efetividade da decisão em caso de descumprimento da obrigação imposta. 7. Apelações e reexame necessário não providos” (AP/RN nº 1006166-82.2020.8.26.0114, rel. Des. Luís Soares de Mello, j. 13.10.2020).

De outro lado, não se haveria de cogitar, de uma interferência na atividade administrativa, mas, cabendo, na hipótese, a conclusão de que: “Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão por importar em descumprimento dos encargos políticojurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional” (RE nº

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603575 AgR/SC Santa Catarina 2ª Turma Rel. Min. Eros Grau Julg. 20.04.2010).

Nessa esteira, preconiza a Súmula nº 65 desta Corte: “Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte de crianças ou adolescentes”.

Em relação à multa diária, se mostraria razoável, o arbitramento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando a incidência da verba, a 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem onerar o erário e no atendimento da jurisprudência segura desta Câmara sobre a questão. Devendo o valor arrecadado a tal título ser revertido em prol do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos preconizados no art. 214, caput, do ECA.

A propósito, a verba honorária fora fixada na observância dos parâmetros legais (art. 85, § 8º, CPC). E, no advento da fase recursal, tendo sido desprovida a insurgência da EMTU, necessária sua elevação ao total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme preconizado no art. 85, §§ 1º e 11, do mesmo diploma processual; mantendo-se o valor arbitrado face ao Estado.

Destarte, extraindo-se dos autos a necessidade do transporte especializado, nos termos pretendidos, para o deslocamento do postulante até o local onde frequenta aulas diariamente, garante-se lhe o direito à saúde e educacional, não podendo ser outro o desate, mantendo-se a sentença nesse particular.

Isto posto, dá-se parcial provimento à remessa necessária e ao apelo do Estado, limitando a incidência da multa até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); nega-se provimento ao recurso da EMTU. Impondo majoração dos honorários ao montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), incluídos os recursais, conforme fundamentação acima; ficando mantidos os demais termos da prestigiosa sentença.

SULAIMAN MIGUEL

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Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230725752/apelacao-remessa-necessaria-apl-10061693720208260114-sp-1006169-3720208260114/inteiro-teor-1230725782

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RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito da Criança e do Adolescente. Fornecimento de transporte gratuito especializado, pelo programa "LIGADO", a adolescente diagnosticado com doença mental, para frequentar instituição de ensino adequada às suas necessidades. Legitimidade passiva da …