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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1018506-02.2020.8.26.0068 SP 1018506-02.2020.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10185060220208260068_b7217.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Sentença que concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que observe a isenção de ICMS para equipamentos e insumos de saúde tal qual era feito antes dos Decretos nº 65.254e 65.255de 2020, sob pena de multa diária. Pretensão do Estado de São Paulo à reforma. Cabimento. Convênio CONFAZ nº 42/2016 que possibilitou aos Estados a redução ou eventualmente a revogação de benefícios ou incentivos do ICMS, ou a criação de condições para sua fruição. Ausência de ilegalidade manifesta. Lei Estadual nº 17.293/2020 e Decretos nºs 65.254/2020 e 65.255/2020 possuem amparo na normativa do CONFAZ, não havendo qualquer decisão vinculante no sentido de ilegalidade ou inconstitucionalidade de tais diplomas. Esta E. Corte vem sendo instada a se pronunciar em demandas análogas à presente, e, até o momento, prevalece a presunção de legalidade dos dispositivos impugnados. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos.
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