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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20419173320218260000_91c10.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000444497

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2041917-33.2021.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é paciente DOUGLAS FALEIROS DE MORAES, Impetrantes JESSYKA VESCHI FRANCISCO, MARCOS ROBERTO AZEVEDO e JORGE DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do habeas corpus e denegaram a ordem .V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 10 de junho de 2021.

IVANA DAVID

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 21997

Habeas Corpus nº 2041917-33.2021.8.26.0000

Impetrantes: MARCOS ROBERTO AZEVEDO, JESSYKA VESCHI FRANCISCO e JORGE DE SOUZA

Paciente: DOUGLAS FALEIROS DE MORAES,

Impetrado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba-SP

EMENTA: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL

IMPETRAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO PROGRESSÃO DE REGIME ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO..

IMPETRAÇÃO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA

DECISÃO IMPUGNADA QUE SE EXPÔS RAZÕES DE

CONVENCIMENTO, MOSTRANDO-SE

SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.

DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, CABENDO TODAVIA FAZÊ-LO DE FORMA FUNDAMENTADA, A TRADUZIR ADOÇÃO DE AÇÕES DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E NÃO FUGINDO À RAZOABILIDADE

PRECEDENTES DEMORA EVENTUAL NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DECORRENTE DA PANDEMIA 'COVID-19', A CARACTERIZAR EVENTO DE FORÇA MAIOR CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,

impetrado pelos Advogados MARCOS ROBERTO AZEVEDO,

JESSYKA VESCHI FRANCISCO e JORGE DE SOUZA em favor

de DOUGLAS FALEIROS DE MORAES, sob o argumento que sofre

constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das

Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba-SP.

Aduzem os impetrantes, em síntese, que o

paciente cumpre pena na Penitenciária I “Nestor Canoa” de

Mirandópolis-SP, em regime fechado, e atingiu, após preencher os

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requisitos objetivo e subjetivo requereu junto a Vara das Execuções Criminais progressão ao regime intermediário, que, atendendo a manifestação ministerial, determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, baseou-se na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena imposta. Além disso, há comunicação expressa, em outro processo, que não há profissionais nesta unidade prisional para a realização do exame, sendo que o estabelecimento prisional já comunicou à autoridade coatora, inúmeras vezes, em outros processos, a imprevisibilidade dos exames criminológicos, de modo que, o paciente encontra-se submetido a indevida demora processual, Argumentam, ainda, que a unidade prisional onde o réu cumpre pena está com superlotação, o que agrava a situação do paciente que faz jus ao regime semiaberto. Pleiteiam a concessão da ordem para que o paciente aguarde em regime semiaberto até a realização do exame criminológico (fls. 01/16).

A liminar foi indeferida (fls. 52/53), as informações foram prestadas pelo I. Juiz (fls. 56), os autos foram encaminhados a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 59/66).

Intimados para se manifestarem sobre a oposição ao julgamento virtual, os advogados reiteraram o pedido de concessão da ordem (fls. 72/73), vindo os autos conclusos a esta Relatora em 07 de maio de 2021.

É o relatório.

De início, repito, a presente impetração nem era de ser

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conhecida, cuidando-se de matéria afeita à execução penal e requerendose nesta via estreita, in casu, o imediato deferimento de benesse sem prévia manifestação da autoridade competente, “devendo a impetração ser compreendida apenas dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por irrefletida banalização e vulgarização do 'writ'” ( HC nº 217.429/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13.3.2012; HC nº 240.610/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4.10.2012 ).

Não obstante isso, conheceu-se aqui do 'writ', já regularmente processado, se impondo reiterar a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via. E à exceção de casos excepcionais de ilegalidades ou abuso de poder flagrantes, são estranhos ao cabimento do habeas corpus pedidos de modificação ou reexame do juízo de individualização da sanção penal, notadamente quanto à fixação ou modificação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, a requerer aprofundada análise dos autos (grifo nosso) ( HC nº 9035923-56.2008.8.26.0000, rel. Oliveira Passos, j. em 2.7.2008 ). Pacificado esse entendimento inclusive ( HC nº 121.110/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 30.9.2014; HC nº 107.976/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. em 24.4.2012 ).

No caso, cumprindo breve relato, o paciente cumpre pena, pela prática de roubos majorados, que totalizam 24 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial regime fechado na unidade prisional I de Mirandópolis, com término de cumprimento de pena previsto para 24/08/2034 (fls. 21/26).

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A defesa pugnou pela concessão de progressão prisional, todavia, o MM. Juízo a quo determinou a realização de exame criminológico para melhor avaliação do requisito subjetivo, ao fundamento de que:

“... Por considerar que os crimes atribuídos ao sentenciado são de maior gravidade (diversos roubos majorados), a evasão do sistema penitenciário quando esteve no regime intermediário, bem como a quantidade de pena imposta, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa ... (fls. 47).

Nota-se que, a decisão ora atacada apresentou motivação bastante, referindo às particularidades do caso concreto e anotando que embora satisfeito o requisito do lapso temporal, viu-se necessidade de cautela no exame do requisito subjetivo.

Restando satisfeita a exigência constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX), ressabido que não se confunde a motivação sucinta com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade.

Posta assim a questão, ressalto que a exigência do exame criminológico, na espécie, está de acordo com o determinado na Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se

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o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico ”.

Assim também preleciona a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.

As redações de ambas as súmulas são claras ao expressar que, o Juiz não está impedido de determinar a realização de exame criminológico, apesar de não ser mais obrigatória, cabendo a ele fazê-lo de forma fundamentada, tal como no caso em análise.

Cabe reforçar, outrossim, que a determinação sobre a realização do exame criminológico foi dada em 24/02/2021 e, por certo, a pandemia gerada pelo coronavírus, a prejudicar o regular andamento da execução penal, o que caracteriza evento de força maior previsto no § 4º do artigo 798 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido: “Além disso, ao se analisar o andamento processual frente à delicada, inédita e complicada situação que toda a sociedade, indistintamente, está passando, em face dos esforços por todos envidados para conter a propagação da Covid-19, eventual retardo não me parece desproporcional ou desarrazoado. Em verdade, a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) constitui evento de força maior, fazendo com que eventual demora na tramitação do feito não seja imputável ao Juízo ou a qualquer das partes, já que a origem da questão, bem como a sua solução, encontram-se à margem de suas capacidades e poderes, incidindo, desse modo, a exegese do art. 798, §

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, do Código de Processo Penal.” (Apelação Criminal nº 2169180-82.2020.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Sérgio Coelho, j. 12.08.2020).

De modo que a decisão que determinou a realização de exame criminológico não se mostra teratológica ou ilegal, não havendo constrangimento ilegal a ser declarado.

Ante o exposto, conheço do habeas corpus e denego a ordem.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230734510/habeas-corpus-criminal-hc-20419173320218260000-sp-2041917-3320218260000/inteiro-teor-1230734531