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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20894542520218260000_7cef4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000444473

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2089454-25.2021.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é impetrante DENIS BORGES DE LIMA e Paciente LEANDRO RODRIGO MUNIZ VELASQUE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do habeas corpus e denegaram a ordem. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 10 de junho de 2021.

IVANA DAVID

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 22366

Habeas Corpus nº 2089454-25.2021.8.26.0000

Impetrantes: Denis Borges de Lima e Alessandra Galvão Rangel

Paciente: LEANDRO RODRIGO MUNIZ VELASQUE

Impetrado: MM. Juiz de Direito do DEECRIM da 5ª RAJ

Presidente Prudente

EMENTA: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL

IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A IMEDIATA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

IMPETRAÇÃO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA

DECISÃO IMPUGNADA QUE SE EXPÔS RAZÕES DE

CONVENCIMENTO, MOSTRANDO-SE

SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.

DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, CABENDO TODAVIA FAZÊ-LO DE FORMA FUNDAMENTADA, A TRADUZIR ADOÇÃO DE AÇÕES DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E NÃO FUGINDO À RAZOABILIDADE

HIPÓTESE EM QUE O REFERIDO EXAME JÁ FOI REALIZADO, AGUARDANDO-SE DELIBERAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DEFERIMENTO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, OBSERVADA A PREVISÃO LEGAL DO RECURSO CABÍVEL (LEP, ART. 197) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar,

impetrado pelos Advogados Denis Borges de Lima e Alessandra Galvão

Rangel em favor de LEANDRO RODRIGO MUNIZ VELASQUE, sob

a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte

do MM. Juiz de Direito do DEECRIM da 5ª RAJ Presidente Prudente,

nos autos nº 0004781-66.2018.8.26.0509.

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Em suma, os impetrantes afirmam que o paciente teve indeferido o pedido de progressão ao regime semiaberto e, embora se encontrasse em tratamento para tuberculose no estabelecimento prisional, foi transferido à Penitenciária de Pacaembu. Alegam que o Juízo do DEECRIM da 5ª RAJ reiterou a necessidade da realização de exame criminológico em 9 de março de 2021, por meio de decisão desprovida de fundamentação, em afronta à Súmula n. 439 do e. Superior Tribunal de Justiça. Sustentam que o exame não foi realizado até o momento, ressaltando a desnecessidade da perícia e a injustificável demora do juízo na tomada de providências, caracterizando excesso de prazo. Liminarmente, requerem que seja determinada a análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico. No mérito, buscam seja deferido ao paciente o direito de aguardar o surgimento de vaga no regime semiaberto em liberdade, expedindo-se alvará de soltura (fls. 1/5).

Denegando-se a liminar (fls. 33/36), foram prestadas as informações pelo MM Juiz a quo apontado como autoridade coatora (v. fls. 39/40) e a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela denegação da ordem (fls. 43/46), vindo os autos conclusos a esta Relatora em 31 de maio de 2021.

É o sucinto relatório.

De início, fica o registro de que a presente impetração nem era de ser conhecida, cuidando-se de matéria afeita à execução penal e requerendo-se, nesta via estreita, o imediato deferimento de benesse sem prévia manifestação da autoridade competente, “devendo a impetração ser compreendida apenas dentro dos limites da racionalidade recursal

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preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por irrefletida banalização e vulgarização do 'writ'” ( HC nº 217.429/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13.3.2012; HC nº 240.610/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4.10.2012 ).

Não obstante isso, conheceu-se aqui do 'writ', já regularmente processado, impondo-se reiterar a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via. E à exceção de casos excepcionais de ilegalidades ou abuso de poder flagrantes, são estranhos ao cabimento do habeas corpus pedidos de modificação ou reexame do juízo de individualização da sanção penal, notadamente quanto ao estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena, a requerer aprofundada análise dos elementos dos autos referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas consequências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e aos motivos do agente (grifo nosso) (HC nº 9035923-56.2008.8.26.0000, rel. Oliveira Passos, j. em 2.7.2008). Pacificado esse entendimento inclusive (HC nº 121.110/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 30.9.2014; HC nº 107.976/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. em 24.4.2012).

No caso, cumprindo breve relato, vê-se que o paciente cumpre penas de 10 anos, 9 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de furto qualificado e roubo majorado, com término previsto para março de 2027 (v. boletim informativo às fls. 241/250 dos autos digitais).

Em 27 de agosto de 2020, foi indeferido o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, solicitando o Juízo do

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DEECRIM da 1ª RAJ a realização de novo exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo (fls. 310/311 autos digitais).

Cabe ver que, ao contrário do alegado nas razões de impetração, mostrou-se bem motivada a decisão, apontando que a avaliação psicossocial anterior apresentou elementos desfavoráveis à concessão da benesse, destacando o e. Magistrado que “as circunstâncias, portanto, demonstram a falta de amadurecimento psicológico do executado para desfrutar de regime mais brando, mostrando-se prematura a concessão do benefício pretendido, sobretudo tratando-se de reeducando reincidente, condenado por crime com violência/grave ameaça e com longa pena a cumprir. ” (fls. 310/311 autos digitais).

Nessa linha, já se decidiu que a exigência de exame criminológico dos apenados por crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça traduz, em verdade, a adoção de ações de política de administração cartorária com vistas à celeridade na análise de benefícios da execução penal dos detentos, não fugindo à razoabilidade (Rcl nº 9.944/SP, rel. Minª Rosa Weber, DJe 22.2.2012).

Descabe acenar, aqui, com afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal, pois em verdade, o Juiz não está impedido de determinar a realização de exame criminológico, apesar de não mais obrigatório que assim proceda, cabendo, todavia, fazê-lo de forma fundamentada. Sendo aliás esse, também, o teor da Súmula 439, do e. Superior Tribunal de Justiça, bem como a orientação desta e. Câmara Criminal ( Ag em Execução Penal nº

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0013527-32.2019.8.26.0041, rel. Euvaldo Chaib, j. em 10.9.2019 ).

E expostas assim as razões de decidir, revela-se satisfeita a exigência constitucional (art. 93, IX da CF), nem sendo imprescindível de resto que fosse minuciosa, detalhada ou extensa a fundamentação (HC nº 111.127/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 9.4.2013). Aliás, importa ressaltar que a decisão foi mantida por esta e. 4ª Câmara Criminal, à unanimidade, nos autos do Agravo em Execução n. 0013781-68.2020.8.26.0041.

Após, diante da notícia da transferência do sentenciado para a Penitenciária “Ozias Lúcio dos Santos” de Pacaembu, foi determinada a redistribuição dos autos ao DEECRIM da 5ª RAJ (fls. 342/343 autos digitais).

Em 9 de março de 2021, foi reiterada a realização do exame criminológico requisitado (fl. 347 autos digitais).

Consulta agora efetuada ao sistema de andamentos do “e-SAJ” mostra que o referido exame já foi anexado aos autos em 13 de maio de 2021 (v. fls. 370/376 autos digitais), bem como o Ministério Público já se manifestou sobre a pretensão defensiva (fls. 389/391).

Nem se olvidando, de resto, que o pedido de progressão de regime nem haveria como ser examinado neste segundo grau de jurisdição vez que o Juízo a quo sequer analisou os requisitos para a benesse, cumprindo evitar indesejável supressão de instância.

E manejando-se assim o presente 'writ' como meio de agilização de trâmites processuais, vê-se que a alegada demora que pudesse consubstanciar em excesso de prazo não se constata de pronto, ausente demonstração escorreita, no caso, de alguma desídia judicial

Habeas Corpus Criminal nº 2089454-25.2021.8.26.0000 -Voto nº 22366 6

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injustificada ou expediente protelatório.

Cabendo lembrar a ocorrência da pandemia ocasionada pelo 'Covid-19' como caracterizadora de evento de força maior (CPP, art. 798, § 4º), a fazer com que eventual demora na tramitação do feito não seja imputável ao Juízo ou a qualquer das partes (Apel. nº 2169180-82.2020.8.26.0000, rel. Sérgio Coelho, j. em 12.8.2020), reiterado esse entendimento, inclusive ( HC nº 2142735-27.2020.8.26.0000, rel. Camilo Lellis, j. em 14.9.2020; HC nº 2129369-18.2020.8.26.0000, rel. Edison Brandão, j. em 22.7.2020; HC nº 2133468-31.2020.8.26.0000, rel. Leme Garcia, j. em 8.7.2020 ).

Enfim, encontra-se o paciente no aguardo da deliberação da autoridade competente acerca de sua pretensão e lembrada a previsão legal do recurso cabível (LEP, art. 197), de ilegal constrangimento que pudesse ser remediado nesta via não se pode falar.

Ante o exposto, CONHECE-SE DO HABEAS CORPUS E DENEGA-SE A ORDEM.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230734607/habeas-corpus-criminal-hc-20894542520218260000-sp-2089454-2520218260000/inteiro-teor-1230734637