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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0011103-72.2021.8.26.0000 SP 0011103-72.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
10/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00111037220218260000_b7e05.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

- Ação de regulamentação de guarda distribuída originariamente à Vara da Infância e da Juventude – Remessa à Vara especializada da Família – Possibilidade – Inexistência de indícios suficientes a presumir situação de risco – Autores, tios-bisavós que ostentam grau de parentesco com o infante e promovem a defesa de seus interesses, a exemplo do pedido de guarda formulado – Grau de parentesco distante que não impõe ao caso situação de risco – Art. 1.952do CCque não distingue o grau para excluir o parentesco consanguíneo - Hipótese que não se adequa às situações contempladas no artigo 98do ECA, a habilitar a competência da justiça menorista, nos termos do artigo do artigo 148, parágrafo único, alínea a, da citada legislação – Matéria atribuída aos juízos de família e sucessões nos termos do art. 37, II, a do Código Judiciário – Inteligência da súmula nº 69 deste E. Tribunal de Justiça – Conflito acolhido – Competência do suscitante (1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230738419/conflito-de-competencia-civel-cc-111037220218260000-sp-0011103-7220218260000

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Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Declinação da competência por parte do Juízo da Família e Sucessões ao Juízo da Infância e Juventude. Impossibilidade. Regra de competência dos artigos 148 c/c 98, do ECA que se restringe às hipóteses em que a criança está em situação de risco. Petiz sob os cuidados da …
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de regulamentação de guarda – Declinação da competência sob alegação de inexistência de parentesco – Inadmissibilidade – Ação ajuizada pela bisavó dos menores – Inexistência de hipótese a deflagrar a competência da Vara da Infância e Juventude – Conflito conhecido para declarar a …