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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
10/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00111037220218260000_b7e05.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000444144

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0011103-72.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante M. J. DE D. 1 V. F. S. DO F. R. DE S. A. e Interessada K. E. C. G. S., é suscitado M. J. DE D. V. I. J. DO F. R. DE S. A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ACOLHERAM o conflito e declararam competente O JUÍZO SUSCITANTE (1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro). V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 10 de junho de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 20.139 (Câmara Especial)

Pedido de regulamentação de guarda (ausente situação de risco)

Conflito de Competência nº 0011103-72.2021.8.26.0000

Suscitante: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional

de Santo Amaro

Suscitado: Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de

Santo Amaro

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de regulamentação de guarda distribuída originariamente à Vara da Infância e da Juventude Remessa à Vara especializada da Família Possibilidade Inexistência de indícios suficientes a presumir situação de risco Autores, tios-bisavós que ostentam grau de parentesco com o infante e promovem a defesa de seus interesses, a exemplo do pedido de guarda formulado Grau de parentesco distante que não impõe ao caso situação de risco Art. 1.952 do CC que não distingue o grau para excluir o parentesco consanguíneo - Hipótese que não se adequa às situações contempladas no artigo 98 do ECA, a habilitar a competência da justiça menorista, nos termos do artigo do artigo 148, parágrafo único, alínea a, da citada legislação

Matéria atribuída aos juízos de família e sucessões nos termos do art. 37, II, a do Código Judiciário Inteligência da súmula nº 69 deste E. Tribunal de Justiça Conflito acolhido Competência do suscitante (1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro).

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência entre os MMs. Juízes de

Direito da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e da 1ª Vara da Família e

Sucessões (suscitado), do Foro Regional de Santo Amaro, os quais recusam a

competência para o julgamento da ação de regulamentação de guarda (proc. nº

1035817-44.2019.8.26.0002) promovida por Devair Gomes de Andrade e outros,

objetivando regulamentar a guarda de fato que exercem sobre sua sobrinha-bisneta

V. G. S..

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A ação foi originariamente distribuída ao suscitado (VIJ), que ordenou a remessa do feito à Justiça especializada da família, entendendo que havendo comprovação de que os requerentes são parentes da menor e demonstram reunir condições de bem exercer a guarda da mesma, não se vislumbra situação de risco a habilitar a competência da Justiça menorista nos termos do artigo 148, parágrafo único alínea a, do ECA (fls. 69/70 autos da origem).

Por sua vez, o suscitante (VFam), discordou da determinação e inaugurou o presente incidente. Para tanto, afirma que o ECA, prevê a guarda como um instrumento de colocação de crianças em famílias substitutas em casos de tutela, adoção ou para atender situação peculiar, não se enquadrando o caso dos autos a qualquer dessas hipóteses. Também, refere que o pedido de guarda formulado com base em um acordo com a genitora apresenta indícios de definitividade, portanto, mais transparecendo uma adoção. Por fim, afirma que diante do grau de parentesco que os requerentes ostentam com a menor, não podem ser considerados parentes desta, nos termos do artigo 1.592 do CC. Desta forma diz que o caso deve ser apreciado pelo juízo menorista, nos termos dos artigos 98 e 148, parágrafo único alínea a, do ECA (fls. 1/3).

Designado o MM. Juiz suscitante (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro) para resolver as medidas urgentes (fls. 5), opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça, pela atribuição da competência ao suscitante (fls. 10/13).

É o relatório.

O conflito negativo de competência está configurado, pois, ambos os Juízos se declararam incompetentes para processar e julgar o feito (artigo 66, inciso, II, do Código de Processo Civil).

E, na hipótese, a competência para o julgamento da ação é do suscitante, na conformidade da fundamentação a seguir exposta.

O caso se resume a mero pedido de regulamentação de guarda de

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criança que já está sob os cuidados de seus tios-bisavós , com a concordância da genitora, que desde a gestação já anunciava não reunir condições para sustentar mais um filho, bem assim, sua intenção de entregar o infante à ente do núcleo familiar ampliado.

Os documentos que instruem a ação, não deixam dúvidas quanto à relação de parentesco existente e, sobretudo, do forte grau de vinculação e convívio entre os guardiões e a família materna da criança (fls. 19, 42/45 e 60/62).

Nesse contexto, em que a demanda apenas persegue a concessão de guarda de uma criança à parentes desta, na qual os autores têm parentesco consanguíneo com a criança, portanto, compõe o conceito de família ampliada, e mantém sólido vínculo afetivo com a genitora e seus demais familiares, requerendo sua guarda especialmente para o fim de patrocinar seus interesses, de fato inexiste situação de risco a habilitar a competência da justiça infanto-juvenil para a apreciação do pedido.

Vale referir que a própria pretensão ora em comento revela estar a pequena devidamente assistida por seus guardiões, revelando a disposição que estes demonstram de patrocinar e defender os direitos da sobrinha-bisneta.

Em resumo, a menor se encontra devidamente protegida no seio de sua família biológica e, inexistindo pedido ou mesmo necessidade de aplicação de qualquer medida de proteção, inexiste, no caso, quaisquer das situações previstas no artigo 98, do ECA, a fazer incidir a regra de competência disposta no artigo 148, parágrafo único, alínea a, do referido estatuto.

Tampouco a distância do grau de parentesco ostentado pelos requerentes, é situação apta a impor ao caso possível situação de risco a habilitar a competência do juízo menorista.

In verbis:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou

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violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...).

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

(...)

Nesse contexto a matéria é típica da Vara de Família e Sucessões, nos termos do artigo 37, inciso II, alínea a do Código Judiciário.

Aplicável, in casu, o enunciado da Súmula nº 69, deste E. Tribunal, que dispõe:

Súmula 69: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco.

Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Declinação da competência por parte do Juízo da Família e Sucessões ao Juízo da Infância e Juventude. Impossibilidade. Regra de competência dos artigos 148 c/c 98, do ECA que se restringe às hipóteses em que a criança está em situação de risco. Petiz sob os cuidados da tia e avó paternas. Ação ajuizada em face dos genitores. Situação de risco inexistente. Súmula 69 do TJSP. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0045664-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII

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Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de regulamentação de guarda Declinação da competência sob alegação de inexistência de parentesco Inadmissibilidade Ação ajuizada pela bisavó dos menores Inexistência de hipótese a deflagrar a competência da Vara da Infância e Juventude Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0006035-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020).

Por fim, bom mencionar que não há nada nos autos, até então, que aponte ser a intenção dos guardiões, futuramente, requerer a adoção da criança, certo que a remessa do feito a tal pretexto é fruto de mero exercício de subjetivismo, sem qualquer amparo nos autos.

Ademais, diversamente dos casos em que o pleito parte de quem não ostenta grau de parentesco com a criança, a princípio, o pedido formulado por quem tem elo de consanguíneo com o menor, prescinde de anterior guarda legal ostentada, sendo apenas reclamada a comprovação de vínculos de afetividade e afinidade.

Confira-se a respeito, o que reclama o artigo 50, § 13, inciso II, do ECA, para tanto:

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

(...).

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:

(...);

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II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.

(...).

Assim, poderiam os autores pleitear diretamente a adoção caso fosse essa sua intenção, sem necessitar de ter deferida pretérita guarda legal da criança.

Sob essa perspectiva, não há como se manter a ação perante o juízo especializado da infância e da juventude.

Pelo exposto, ACOLHE-SE o conflito e declara-se COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro).

RENATO GENZANI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230738419/conflito-de-competencia-civel-cc-111037220218260000-sp-0011103-7220218260000/inteiro-teor-1230738443

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