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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039523-35.2019.8.26.0002 SP 1039523-35.2019.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Alexandre David Malfatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10395233520198260002_9e78c.pdf
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Ementa

CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. "SEGURO AUTO RCF". TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CONTRATAÇÕES RECONHECIDA.

Impossibilidade de escolha da empresa responsável pela cobertura securitária pelo consumidor e impertinência da venda de um título capitalização. Negócios impostos ao consumidor, no momento do financiamento. Venda Casada dos seguros e do título de capitalização reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no REsp. nº 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230739903/apelacao-civel-ac-10395233520198260002-sp-1039523-3520198260002

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