jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Zorzi Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20954743220218260000_d2167.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000443527

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2095474-32.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é paciente IZAEL SOARES BARBOSA, Impetrantes SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO e SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte da Impetração, e, na parte conhecida, denegaram a Ordem. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente) E EDUARDO ABDALLA.

São Paulo, 9 de junho de 2021.

ZORZI ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Habeas Corpus nº : 2095474-32.2021.8.26.0000

Impetrantes : SÉRGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO E SILVÉRIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

Paciente : IZAEL SOARES BARBOSA

Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS

Voto nº 23.997

Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Tema já analisado em procedimentos anteriores. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo para realização do Júri. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Impetração conhecida em parte, e, na parte conhecida, denegada a Ordem.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do Paciente, alegando-se, em síntese, que se encontra preso preventivamente desde 19.12.2018 pela prática do crime de homicídio qualificado. Alega sofrer constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora em virtude do excesso de prazo para manutenção de sua segregação cautelar, bem como na realização da sessão plenária do Júri. Alega ainda que: 1 . não estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva; 2 . a Sessão do Júri

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

estava designada para 30.03.2021, mas, em razão da pandemia e a suspensão dos trabalhos presenciais, foi redesignada para 03.08.2021. Pede a concessão da Ordem, também em liminar, para “conceder ao Paciente, o direito de aguardar o julgamento de sua causa penal em liberdade, substituindo o seu decreto prisional ilegal pelas medidas cautelares diversas da prisão” (fls.01/30). Vieram documentos (fls.31/252).

Negada a medida liminar (fls.254/255 e 258), foram requisitadas informações, prestadas pela Autoridade Coatora a qual ratificou e justificou seu ato (fls.261/284).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento, e pela denegação da Ordem (fls.287/298).

É o relatório .

A Impetração deve ser conhecida em parte, e, na parte conhecida, denegada a Ordem.

O não conhecimento diz respeito ao cabimento e à necessidade da custódia cautelar, tema já apreciado e decidido por esta

Câmara, tanto no HC nº

3

HABEAS CORPUS Nº 2095474-32.2021.8.26.0000 - VOTO Nº 23.997 - AP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2043376-41.2019.8.26.0000, j. em 04.04.2019, quanto no Recurso em Sentido Estrito nº 1516157-93.2018.8.26.0114, j. em 03.09.2020, em ambas situações decididas a regularidade e a necessidade da prisão.

O tema, pois, está acobertado pela preclusão, destacada a inexistência de alteração fática entre aqueles momentos decisórios e esta data.

O conhecimento - com denegação -diz respeito ao tema relativo ao excesso de prazo.

Poucos, mas consistentes, são os argumentos: 1 . as informações da Autoridade Coatora indicam que: a . “Em 17.01.2020, o paciente foi pronunciado o (a) no artigo121, parágrafo 2º, incisos I, III, IV e VI, este na forma do parágrafo 2º-A, inciso I, c.c. parágrafo 7º, incisos III e IV, do Código Penal, (b) no artigo 347, parágrafo único do Código Penal e (c) no artigo 24-A, da Lei 11.340/03, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Campinas, de acordo com o artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal”; b . “No dia 03.09.2020, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal, manteve a decisão de 4

HABEAS CORPUS Nº 2095474-32.2021.8.26.0000 - VOTO Nº 23.997 - AP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pronúncia. Em 05.10.2020, houve a preclusão da decisão de pronúncia para a Defesa”; c . “Em 11.12.2020, foi designado o julgamento para o dia 30.03.2021”; d . “Em 02.03.2021, a prisão do paciente foi mantida”; e . “Em 23.03.2021, em virtude da necessidade de prevenção ao contagio com o novo coronavírus, o julgamento foi redesignado para o dia 03.08.2021 e a prisão mantida”; 2 . não se visualiza demora exorbitante a justificar a Ordem, mas o contrário, pois os procedimentos adotados seguem seu curso normal, e o tempo despendido não é de ser imputado à Autoridade Coatora, até porque a dilação procedimental se deu por recurso da Defesa à decisão de pronúncia, o que, se lhe é um direito, é também um ônus de sua responsabilidade; 3 . a alegação de excesso de prazo para realização do Júri não é, por si só, suficiente para sua soltura, quando principalmente: a . está demonstrada a inexistência de responsabilidade do Poder Judiciário por eventual demora; b . a dilação do prazo também se justifica pela suspensão dos trabalhos presenciais em virtude do estado de calamidade pública que atualmente assola o país, e nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC nº 614.931-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª T., j. em 5

HABEAS CORPUS Nº 2095474-32.2021.8.26.0000 - VOTO Nº 23.997 - AP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

27.10.2020): “[...]2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. [...]5. Além disso, não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos presenciais em razão das medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus, sendo certo reconhecer, portanto, que tais circunstâncias naturalmente contribuem para o prolongamento da instrução processual, de modo que não há que se cogitar em descaso da autoridade judiciária. 6. No desiderato de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução desse ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”; c . tem aqui aplicação a regra contida no artigo 798, § 4º, do Código de Processo Penal, relativizando a regra jurisprudencial do excesso de prazo; 4 . a custódia cautelar do Paciente se deu de forma fundamentada, assim como o recente indeferimento de sua soltura (em decisão datada de 23.03.2021); 5 . trata-se de crime equiparado a hediondo, e, posto que permita o sistema legal, em tese, a concessão do benefício da soltura, deve ele se restringir às hipóteses excepcionais 6

HABEAS CORPUS Nº 2095474-32.2021.8.26.0000 - VOTO Nº 23.997 - AP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

e quando demonstrados, com suficiência, seus requisitos; 6 . a liberdade, após a prática de um fato considerado crime, não é um direito objetivo e imediato, mas uma garantia constitucional a todo cidadão, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais impostos o que não é o caso.

Ante o exposto, conhece-se em parte da Impetração, e, na parte conhecida, denega-se a Ordem.

ZORZI ROCHA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230745853/habeas-corpus-criminal-hc-20954743220218260000-sp-2095474-3220218260000/inteiro-teor-1230745872