jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Zorzi Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20789696320218260000_a122c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000443520

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2078969-63.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente OSCAR DA COSTA ARCENIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente) E EDUARDO ABDALLA.

São Paulo, 9 de junho de 2021.

ZORZI ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Habeas Corpus nº : 2078969-63.2021.8.26.0000

Impetrante : BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLLI (DEFENSORIA PÚBLICA)

Paciente : OSCAR DA COSTA ARCENIO

Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS

Voto nº 23.989

Habeas Corpus. Crime de furto qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do Paciente alegando-se, em síntese, que se encontra preso preventivamente desde 11.12.2020 pelo crime de furto qualificado tentado. Alega sofrer constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. Alega também que: 1 . “a audiência de instrução, debates e julgamento foi designada para o dia 14 de junho de 2021, ou seja, mais de 06 (seis) meses após a prisão, ocorrendo violação ao prazo estipulado no artigo 400 do CPP”; 2 . “a demora do julgamento não pode ser imputada à defesa”; 3 . 2

HABEAS CORPUS Nº 2078969-63.2021.8.26.0000 - VOTO Nº 23.989 - AP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“o excesso de prazo na formação da culpa torna a prisão do paciente ilegal, devendo ser imediatamente relaxada pela via deste remédio constitucional”. Pede a concessão da Ordem, também em liminar, para o “relaxamento da prisão cautelar”, com expedição de alvará de soltura (fls.01/04). Vieram documentos (fls.05/174).

Negada a medida liminar (fls.176/178), foram requisitadas informações, prestadas pela Autoridade Coatora a qual ratificou e justificou seu ato (fls.181/183).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da Ordem (fls.195/201).

É o relatório .

A Ordem deve ser denegada.

Poucos, mas consistentes, são os argumentos: 1 . as informações da Autoridade Coatora (fls.181/183) indicam que: a . “O paciente foi preso em flagrante e segue processado porque, no dia 10 de dezembro de 2020, tentou subtrair em proveito próprio, durante o repouso noturno e mediante escalada, um televisor avaliado em R$ 1.000,00, pertencente à vítima Victória Carolina Gisolfi dos Santos, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade”; b . “o 3

HABEAS CORPUS Nº 2078969-63.2021.8.26.0000 - VOTO Nº 23.989 - AP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

autuado ostenta diversas condenações e não obstante a situação crítica de saúde pública atual, é certo que as autoridades estão conjugando esforços para prevenir o contágio dentro do sistema prisional. Nesse contexto, em que a periculosidade do paciente vem evidenciada pelos seus envolvimento reiterando com o delito em apreço, sendo reincidente específico, sua liberdade apenas serviria para agravar a sensação de insegurança da sociedade, já fragilizada com o contexto de disseminação do vírus. Note-se, ainda, que declarou ele não estar acometido por doenças graves, nem ter sintomas ou ter tido contato próximo de suspeito da Covid-19”; c . “não há inércia ou desídia deste Juízo no prazo para julgamento da ação penal, que se mostra justificado em decorrência da restrição sanitária atual, que assoberbou a pauta de audiências deste Juízo e das salas de teleaudiência das unidades prisionais”; 2 . não se visualiza demora exorbitante a justificar a Ordem, mas o contrário, pois os procedimentos adotados seguem seu curso normal, e o tempo despendido não é de ser imputado à Autoridade Coatora; 3 . a custódia cautelar do Paciente se deu de forma fundamentada, assim como o indeferimento de sua soltura (fls.170, datada de 07.04.2021); 4 . a alegação de excesso de prazo 4

HABEAS CORPUS Nº 2078969-63.2021.8.26.0000 - VOTO Nº 23.989 - AP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

para encerramento da instrução não é, por si só, suficiente para sua soltura, quando principalmente: a . está demonstrada a inexistência de responsabilidade ou de desídia do Poder Judiciário por eventual demora; b . a dilação do prazo também se justifica pela suspensão dos trabalhos presenciais em virtude do estado de calamidade pública que atualmente assola o país, tendo aqui incidência o artigo 798, § 4º, do Código de Processo Penal, relativizando a situação de excesso de prazo; c . nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC nº 614.931-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª T., j. em 27.10.2020): “[...]2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. [...]5. Além disso, não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos presenciais em razão das medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus, sendo certo reconhecer, portanto, que tais circunstâncias naturalmente contribuem para o prolongamento da instrução processual, de modo que não há que se cogitar em descaso da autoridade judiciária. 6. No desiderato de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução desse ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”; 5 . sobre a questão da demora processual, há de se lembrar também o que já foi decidido: a . por esta Câmara (HC nº 2157897-38.2015.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Tucunduva, j. em 26.11.2015): “Sabe-se que só se reconhece a existência de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa, quando é ultrapassado lapso temporal significativo para o encerramento da instrução, sem que exista justificativa para isto. Em outras palavras, se a instrução criminal não pôde ser completada, mas inexiste desídia do Juízo na condução do processo, não há se falar em ilegalidade a ser reparada pela via estreita do writ. Esta é, precisamente, a hipótese dos autos. O paciente está sendo acusado da prática de crime que atenta seriamente contra o equilíbrio social (tráfico de drogas). Permanece preso, é verdade, por tempo superior àquele que se convencionou adequado para o término da instrução criminal, mas isto é mera decorrência das dificuldades que se enfrenta para concluir a instrução do feito. E, realmente, o prazo para conclusão da instrução criminal orienta-se pelo critério da razoabilidade, de sorte que - repito -somente a demora injustificada na formação da culpa pode dar ensejo ao reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo”; b . pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no HC 597.589-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., j. em 20.10.2020): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nos antecedentes e condenações anteriores dos pacientes, não há que se falar em ilegalidade. 2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 3. Uma vez que não se demonstrou estar o paciente inserido em grupos de risco ou que a unidade prisional onde ele se encontra recolhido não esteja adotando as medidas necessárias à prevenção da disseminação do coronavírus, é inaplicável a Recomendação 62/CNJ. 4. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental”.

Ante o exposto, denega-se a Ordem.

ZORZI ROCHA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230745865/habeas-corpus-criminal-hc-20789696320218260000-sp-2078969-6320218260000/inteiro-teor-1230745884