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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Zorzi Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20704786720218260000_f40b9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000443517

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2070478-67.2021.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é impetrante RAPHAEL MACHADO BRANDÃO e Paciente MANOEL MALAQUIAS DA SILVA NETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente) E EDUARDO ABDALLA.

São Paulo, 9 de junho de 2021.

ZORZI ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Habeas Corpus nº : 2070478-67.2021.8.26.0000

Impetrante : RAPHAEL MACHADO BRANDÃO

Paciente : MANOEL MALAQUIAS DA SILVA NETO

Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

Voto nº 23.986

Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada e razoável. Liberdade Provisória. Impossibilidade. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do Paciente alegando-se, em síntese, que se encontra preso preventivamente, desde 24.10.2020, pelo crime de tráfico de drogas, “sem que houvesse a devida revisão do cabimento da pena”. Alega sofrer constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora em razão do excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar do Paciente. Alega também que: 1 . as hipóteses da prisão preventiva não são incidentes; 2 . “não há indícios de que o acusado em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública ou risco à ordem econômica”; 3 . “tem-se pela necessidade de se 2

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estender os efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu Gilgledison para o paciente”; 4 . “no presente caso, para reavaliação da medida, devemos considerar o atual nível de contágio e disseminação do vírus causador da COVID-19 e a superlotação da unidade prisional em tela”. Pede a concessão da Ordem, também em liminar, para que seja concedida a liberdade provisória, ou para que “seja concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão” (fls.01/16). Vieram documentos (fls.17/125).

Negada a medida liminar (fls.127/129), foram requisitadas informações, prestadas pela Autoridade Coatora a qual ratificou e justificou seu ato (fls.132/133).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da Ordem (fls.137/149).

É o relatório .

A Ordem deve ser denegada.

Poucos, mas consistentes, são os argumentos: 1 . as informações da Autoridade Coatora indicam que: a . o Paciente foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06); b . 3

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“Denúncia foi recebida aos 23/03/2021”; c . “Os autos encontram-se aguardando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/08/2021”; 2 . não se visualiza demora exorbitante a justificar a Ordem, mas o contrário, pois os procedimentos adotados seguem seu curso normal, e o tempo despendido não é de ser imputado à Autoridade Coatora; 3 . a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução não é, por si só, suficiente para sua soltura, quando principalmente está demonstrada a inexistência de responsabilidade ou de desídia do Poder Judiciário por eventual demora, sem se olvidar a incidência aqui do artigo 798, § 4º, do Código de Processo Penal, a relativizar a situação de excesso de prazo; 4 . sobre a questão da demora processual, há de se lembrar o que já foi decidido: a . por esta Câmara (HC nº 2157897-38.2015.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Tucunduva, j. em 26.11.2015): “Sabe-se que só se reconhece a existência de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa, quando é ultrapassado lapso temporal significativo para o encerramento da instrução, sem que exista justificativa para isto. Em outras palavras, se a instrução criminal não pôde ser completada, mas inexiste desídia do Juízo na condução do processo, não há se falar em ilegalidade a ser reparada pela via estreita do writ. Esta é, precisamente, a hipótese dos autos. O paciente está sendo acusado da prática de crime que atenta seriamente contra o equilíbrio social (tráfico de drogas). Permanece preso, é verdade, por tempo superior àquele que se 4

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convencionou adequado para o término da instrução criminal, mas isto é mera decorrência das dificuldades que se enfrenta para concluir a instrução do feito. E, realmente, o prazo para conclusão da instrução criminal orienta-se pelo critério da razoabilidade, de sorte que - repito -somente a demora injustificada na formação da culpa pode dar ensejo ao reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo”; b . pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC nº 645.434-CE, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., j. em 16.03.2021): “[...] VII - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais; VIII - No caso em análise, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em conta a prisão decretada, em 24/8/2020; haja vista as particularidades do feito. In casu, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 11/9/2020, sendo que, conforme restou consignado: "[...]em 24.09.2020, ao receber os autos, o juízo da Vara única da Comarca de Santana do Acaraú declarou-se incompetente, determinando a remessa dos autos à Vara de Delitos de Organizações Criminosas, situada na capital deste Estado. Recebidos os autos, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas proferiu despacho, em 14.10.2020, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o declínio de competência, havendo sido apresentada a manifestação em 11.11.2020, pelo reconhecimento da competência e prosseguimento do feito"; estando a aguardar a citação das partes, não se constatando atraso proposital em relação ao desenvolvimento regular do processo, havendo que se considerar, outrossim, a situação atípica de pandemia de COVID-19, que tem interferido nos trâmites processuais; sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido 5

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esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo. IX -Outrossim, não legitima a soltura da Agravante a simples alegação de que o prazo para revisão da prisão cautelar foi ultrapassado, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo em vista não se tratar de termo peremptório a ultimar a liberdade da ora Agravante; havendo que considerar, in casu, que os prazos processuais não têm as características de fatalidade, devendo se raciocinar, no caso concreto, em face da razoabilidade; ponderando-se, ainda, acerca da situação atual de pandemia de COVID-19, que tem afetado os trâmites processuais. X - No que toca ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, tenho que a negativa do pedido de extensão pelo Tribunal a quo encontra-se de acordo a jurisprudência dessa Corte Superior, vez que, a teor do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais, o que não restou demonstrado”; 5 . a custódia cautelar do Paciente se deu de forma fundamentada, assim como o indeferimento de sua soltura (fls.314/315 dos autos originais, datada de 22.02.2021), destacando que “A acusação é de que o réu tinha em seu poder 72 (setenta e duas) pedras de crack sendo 71 (setenta e uma) do mesmo tamanho e uma outra de tamanho maior, totalizando 18,25g (dezoito gramas, duzentos e cinquenta miligramas), droga de alto poder viciante e consequências devastadoras”; 6 . tratase de crime equiparado a hediondo, e, posto que permita o sistema legal, em tese, a concessão do benefício da soltura, deve ele se restringir às 6

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hipóteses excepcionais e quando demonstrados, com suficiência, seus requisitos o que não é o caso; 7 . no mais, a soltura de um dos réus não implica em automática soltura de outro, uma vez a análise envolve circunstâncias de caráter exclusivamente pessoais de cada agente, bem como devem também ser analisadas as distintas situações fáticas que envolvem cada um, bem como suas características subjetivas e peculiaridades do caso concreto; 8 . nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (RCD no PExt no HC nº 543.009-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. em 16.06.2020): “[...] 3. "Em que pesem os argumentos exarados no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que é inviável a concessão do pedido de extensão dos efeitos da decisão que determinou a soltura do corréu, por ausência de similitude fática, não havendo espaço para aplicação da norma prevista no art. 580 do Código de Processo Penal" (RCD no PExt no HC n. 347.757/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 6/6/2016)”.

Ante o exposto, denega-se a Ordem.

ZORZI ROCHA

RELATOR

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