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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000546-44.2021.8.26.0053 SP 1000546-44.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10005464420218260053_986f1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL REVOGADO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 E NOS DECRETOS ESTADUAIS 65.254/20 e 65.255/20. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE ANUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 6º, CF, DO ART. 155, § 2.º, XII, g, CF, E DO ART. DA LC 24/75.

A Lei Complementar n.º 24/75 respaldou a previsão legal da isenção usufruída pela impetrante, com lastro nos Convênios ICMS 1/1999 e 126/2010 do CONFAZ e no art. 14do ANEXO I do RICMS/SP (Decreto nº 45.490/00), mediante decretos estaduais. De forma análoga, a revogação do benefício foi disciplinada com lastro no Convênio nº 42/2016 do CONFAZ e por meio de decretos estaduais (Decretos n.º 65.254/20 e 65.255/20), respeitada a mesma espécie normativa. Segurança parcialmente concedida, apenas em reverência ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CF). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230746085/apelacao-remessa-necessaria-apl-10005464420218260053-sp-1000546-4420218260053