Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1015028-90.2019.8.26.0562 SP 1015028-90.2019.8.26.0562

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1015028-90.2019.8.26.0562 SP 1015028-90.2019.8.26.0562

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

09/06/2021

Julgamento

9 de Junho de 2021

Relator

Isabel Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10150289020198260562_af2d7.pdf

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Ementa

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.

Cassação do direito de dirigir. Ato infracional lavrado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, que não integrou a lide. Ato do DETRAN que é mera consequência da autuação realizada. Impossibilidade de discussão sobre a validade da autuação. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que se mantém válido. Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO.