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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20687871820218260000_4bf5e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000442211

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2068787-18.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A., é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente) E OSWALDO LUIZ PALU.

São Paulo, 9 de junho de 2021.

CARLOS EDUARDO PACHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Voto nº 34.170

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2068787-18.2021.8.26.0000

Comarca: SÃO PAULO

Agravante: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.

Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Juízo de Primeiro Grau: André Rodrigues Menk)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança -Decisão que indeferiu a liminar visando à suspensão de exigibilidade de ICMS mediante o deposito mensal do valor controvertido do tributo Ação mandamental visando assegurar o direito de continuar usufruindo da isenção tributária (ICMS), afastando-se os efeitos dos Decretos Estaduais 65.254/20 e 65.255/20 Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder Ausência dos pressupostos legais Controvérsia do direito alegado - R. Decisão mantida.

Recurso improvido.

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão copiada de fls. 185/186, proferida nos autos do mandado de segurança, que indeferiu o pedido de depósito em juízo dos valores de ICMS nas operações de fornecimento de insumos e equipamentos médicohospitalares, bem como medicamentos para hospitais, a título de diferencial de alíquota.

Em síntese, sustenta não ter apresentado pedido liminar, sendo que apenas informou que objetiva realizar o seu direito subjetivo de depositar o valor de ICMS devido, para que se reconheça, futuramente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Entende estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida (fls. 01/09).

Negada a antecipação dos efeitos da tutela recursal, foram dispensadas as informações do MM. Juízo Monocrático, apresentada contraminuta (fls. 210/243).

É o Relatório.

Cuida-se de mandado de segurança em que indeferido o pedido visando ao depósito judicial mensal do valor de ICMS, com o fim de suspender, no futuro, a exigibilidade do crédito tributário.

Limita-se o julgamento deste recurso (mérito do agravo) à presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, vedado o exame da matéria de fundo da impetração originária.

A liminar em mandado de segurança é “ato administrativo discricionário do juiz” (cf. CRETELLA JÚNIOR - “Comentários à Lei do Mandado de Segurança” Forense 2002 p. 214) e a decisão hostilizada está devidamente fundamentada, tirada dentro do livre convencimento do Magistrado a quo, não se mostrando ilegal ou tirada com abuso de poder.

E como tenho decidido, o exame dos requisitos ensejadores da medida liminar está afeto ao Juízo monocrático. À Instância Recursal revisora compete reapreciá-lo desde que a situação dos autos possa indicar exemplo teratológico não resolvido por aquele (Agravo de Instrumento nº 029826.81.2011.8.26.0000, entre outros).

Neste sentido a jurisprudência do C. STJ:

“A liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder geral de cautela do magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e/ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro de instância superior. (RT 674/202).

Consoante o exame de todo o processado, verifica-se que a decisão atacada não se mostra ilegal ou tirada com abuso de poder e

se insere no exercício do livre convencimento do Magistrado, insuscetível de substituição em Segundo Grau.

A faculdade expressa no art. 151 do CTN não se aplica ao caso concreto como faz crer a agravante.

Obviamente que a agravante se vale de todo o argumento recursal, querendo realizar o depósito judicial nos autos principais, com o nítido intento de obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito em momento futuro, que sequer se sabe o seu correto valor.

Deve-se observar o quanto decidido no Pedido de Suspensão de Liminar nº 2066138-17.2020.8.26.0000, da eficácia de todas as liminares que autorizam suspensão ou prorrogação de impostos em tempos de pandemia do COVID-19.

A r. decisão agravada mostra-se alinhada a recente decisão da Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça, determinando a suspensão de medidas liminares concedidas em feitos análogos (Mandados

de Segurança nº 1001562-27.2020.8.26.0228,

1064986-83.2020.8.26.0053, 1065005-89.2020.8.26.0053 e 1065794-88.2020.8.26.0053) nos seguintes termos:

“Pedido de suspensão de liminares. Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, na medida em que afastaram as alterações introduzidas pelos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020, consistente na revogação ou na restrição de benefícios fiscais referentes ao ICMS sobre variada gama de produtos. Grave lesão à ordem e à economia delineada. Ocorrência do chamado "efeito multiplicador". Suspensão de liminares concedida.

(Suspensão de Liminar nº

2004492-69.2021.8.26.0000, DJe 11.02.2021).

Além disso, enquanto não decretada a

inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.293/2020, se é que isso venha a

ocorrer, seus dispositivos permanecem válidos, havendo permissivo em seu

artigo 22 que autoriza o Poder Executivo a reduzir de benefícios fiscais

relacionados ao ICMS, sem que a medida por si só represente qualquer

violação de direito ou necessidade de suspensão de crédito tributário

constituído mediante depósito integral, a saber:

Artigo 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - reduzir os benefícios fiscais e financeirosfiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e alterações posteriores.

§ 1º - Para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento).

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a devolver o ICMS incidente sobre os produtos integrantes da cesta básica para as famílias de baixa renda, quando por elas adquiridos, na forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento, observado, no que couber, os termos da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007.” - g.n.

Assim, por todos os lados em que se analise a questão,

é nítido que matéria suscitada é controvertida sendo prematuro, por ora,

afastar a observância dos Decretos Estaduais nº 65.253/20, 65.254/20 e

65.255/20 tal como pretende a agravante, evocando o direito ao depósito

do valor controvertido de ICMS a fim de suspender a exigibilidade do

tributo.

Tais fatos afastam a alegação de preenchimento dos

requisitos da tutela recursal liminar.

O restante das alegações se refere ao mérito da ação mandamental, a ser apreciado em momento oportuno.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

CARLOS EDUARDO PACHI

Relator

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