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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2004492-69.2021.8.26.0000 SP 2004492-69.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
12/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Pinheiro Franco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20044926920218260000_ad0c8.pdf
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Ementa

Agravo interno. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, ao afastar as alterações introduzidas pelos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020, consistentes na revogação ou na restrição de benefícios fiscais referentes ao ICMS sobre variada gama de produtos – Evidenciado o risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ocorrência do chamado "efeito multiplicador". Pedido de suspensão acolhido. Agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230759761/agravo-interno-civel-agt-20044926920218260000-sp-2004492-6920218260000