jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
12/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Pinheiro Franco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20044926920218260000_ad0c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000451955

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2004492-69.2021.8.26.0000/50009, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BONELINK COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA e Interessado MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO, Interessados MM JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, MM JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, MM JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, MM JUIZ DE DIREITO DA 2. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP e MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO E CAMPOS PETRONI.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

São Paulo, 9 de junho de 2021

PINHEIRO FRANCO

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Natureza: Agravo Interno Cível

Processo n. 2004492-69.2021.8.26.0000/50009

Agravante: Bonelink Comércio, Serviços, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.

Agravado: Estado de São Paulo

Voto nº 38.255

Agravo interno. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, ao afastar as alterações introduzidas pelos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020, consistentes na revogação ou na restrição de benefícios fiscais referentes ao ICMS sobre variada gama de produtos Evidenciado o risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ocorrência do chamado "efeito multiplicador". Pedido de suspensão acolhido. Agravo não provido.

Inconformada com a decisão que deferiu, no que interessa ao presente agravo, o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 1004720-96.2021.8.26.0053, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Bonelink Comércio, Serviços, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda interpôs agravo interno, sob fundamento de inexistência de risco à ordem administrativa - ante a suficiência de recursos à manutenção das atividades estatais - bem como verdadeira confissão de ilicitude da agravada ao aduzir a existência de risco de efeito multiplicador na concessão de liminares.

Contraminuta está a fls. 32/95.

É o relatório.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

I. O agravo interno não merece provimento. Em suas razões, a agravante não apresentou novos argumentos, além dos já apreciados no momento da prolação da decisão recorrida, que concluiu estarem presentes os pressupostos legais para o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau de jurisdição.

De acordo com a fundamentação exposta na decisão agravada, as Leis nº 12.016/2009, 8.437/1992 9.494/1997, que constituem a base normativa do instituto da suspensão, permitem que a Presidência do Tribunal de Justiça, com vistas a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas pelos Juízos de primeiro grau em detrimento das pessoas jurídicas de direito público.

Como medida de contracautela, a suspensão de liminar pelo Presidente do Tribunal competente para apreciar o recurso ostenta caráter excepcional e urgente, destinada a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

Nesse sentido, como incidente processual destituído de viés infringente, a suspensão de liminar transita em âmbito limitado de conhecimento do litígio. O mérito do pedido de suspensão se restringe à apreciação do alegado rompimento da ordem pública em decorrência da decisão liminar, como instrumento de proteção ao interesse público.

II. In casu, a decisão questionada suspendeu a exigibilidade do ICMS devido por força dos Decretos nº 65.254/2020 e nº 65.255/2020, que, em vigor desde 15 de janeiro último, revogaram ou

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

reduziram benefícios fiscais referentes àquele tributo com apoio normativo da Lei Estadual nº 17.293/2020. Fundou-se a decisão de primeiro grau em suposta ocorrência de violação à Constituição Estadual e à legislação federal, na medida em que a lei estadual autorizou o Poder Executivo, em verdadeira delegação de competência, a renovar e a reduzir benefícios fiscais e financeiro-fiscais relacionados ao ICMS.

A decisão recorrida, ao deferir o pedido de suspensão da eficácia daquel'outra, ponderou que o pedido foi analisado com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela, dentre as quais não se inclui a apreciação do mérito da ação em que proferida a decisão liminar, motivo pelo qual, sua apreciação foi limitada a aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório aos interesses públicos assegurados em lei.

Assim, foi exposto o entendimento no sentido de que era caso de suspensão da liminar, porque, à luz das razões de ordem, economia e segurança públicas, ela ostentava periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que, aparentemente, animou o deferimento da medida postulada.

Ademais, foi considerada suficientemente configurada a lesão à ordem pública, assim entendida como ordem administrativa geral, equivalente à execução dos serviços públicos e o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituída (cf., STA-AgRg 112, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 27.02.08; Pet-AgRg-AgRg 1.890, Rel. Min. Marco Aurélio, red. ac. Min. Carlos Velloso, j. 01.08.02; SS-AgRg 846, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.05.96; e SS-AgRg 284, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 11.03.91).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

III. Por outro lado, inquestionável a alta potencialidade lesiva à economia pública, consubstanciada na previsível proliferação de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes em situação análoga à da impetrante, típica do chamado "efeito multiplicador" das liminares, de grande impacto nas finanças públicas, por implicar supressão de receita. De saída, estariam comprometidos equilíbrio fiscal e viabilidade do erário estadual, impossibilitando a continuidade dos serviços públicos.

Os elementos expostos forneceram substrato consistente para concluir pelo potencial de risco à ordem e à segurança administrativas da decisão liminar proferida no mandado de segurança, na medida em que se revelava irreversível em tema de competência primordialmente atribuída ao Poder Executivo e criava embaraços e dificuldades ao adequado exercício das funções típicas da Administração pelas autoridades legalmente constituídas.

Em momento de recrudescimento da crise econômica geral, impulsionado pelo agravamento de crise sanitária sem precedentes, a decisão de primeiro grau, geradora de drástica redução na arrecadação do Estado, era capaz de comprometer a gestão dos recursos públicos e a condução segura da Administração estadual.

Segundo nota técnica elaborada pela Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento acostada aos autos principais, o impacto na economia pública gerado pelo efeito multiplicador de demandas idênticas, com o efeito de restabelecer os benefícios fiscais reduzidos pela legislação questionada, representava decréscimo de fonte orçamentária da ordem de R$ 7,3 bilhões:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“...no intuito de reequilibrar a execução

orçamentária, com as medidas adotadas, há a perspectiva de

aumento na arrecadação da ordem de R$ 7,3 bilhões,

distribuídos entre as medidas de redução dos gastos tributários

(isenção, redução da base de cálculo, crédito outorgado e

regimes especiais de tributação), no primeiro exercício de

implementação, o que representa um aumento de 4,8% da

arrecadação estimada para o tributo em tela”.

A gravidade da situação é ainda maior diante da informação trazida pelo órgão técnico estadual de que inexistem margens operacionais positivas ou fontes alternativas de recursos para compensar a supressão dessa receita fiscal. Daí o potencial desequilíbrio das finanças estaduais.

IV. Por fim, foi bem destacado o fato de que já tramitam na Corte inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade e variada gama de recursos, tratando do tema em foco (v.g. direta de inconstitucionalidade 228328-09.2020, relator Des. MOACIR PERES; direta de inconstitucionalidade 2250266.75.2020, relator Des. MOACIR PERES; Agravo de Instrumento 2301995-43.2020 em Mandado de Segurança Coletivo, relator Des. SERGIO COIMBRA SCHMIDT), em que o pedido liminar foi indeferido com preservação da eficácia normativa, a demonstrar que a cautela deveria mesmo ser suspensa, à vista da complexidade da interpretação da legislação invocada.

Ao fim e ao cabo, presentes os requisitos legais, o caso era mesmo de suspensão da liminar.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

interno.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230759761/agravo-interno-civel-agt-20044926920218260000-sp-2004492-6920218260000/inteiro-teor-1230759784