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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Alfredo Attié
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21051232120218260000_e4c6a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000456353

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2105123-21.2021.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que são agravantes SERRANO AUTO SERVIÇO LTDA. e GILBERTO MARCOS MARTINS FAVERO, é agravado CARLOS RUIZ JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) E ANGELA LOPES.

São Paulo, 14 de junho de 2021.

ALFREDO ATTIÉ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: COTIA

AGRAVANTES: SERRANO AUTO SERVIÇO LTDA E OUTRO

AGRAVADO: CARLOS RUIZ JUNIOR

VOTO N.º 14.788

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão interlocutória que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Acerto da decisão recorrida. Desconsideração de personalidade jurídica embasada em sólido conjunto probatório que demonstra a existência de diversas coincidências de endereço, composição societária e identidade de atividades observadas, as quais conjuntamente constituem indicativos de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Presença dos requisitos do art. 50 do CC. Esgotamento da procura de bens da sociedade. Desnecessidade.Dever do executado e não do exequente de indicação de bens à penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a

decisão copiada às fls. 22/24 que julgou procedente o pedido de desconsideração

de personalidade jurídica de Hipercotia Supermercado Ltda e de reconhecimento

do grupo econômico, determinando a inclusão do sócio Gilberto Marcos Martins

Favero e de Serrano Auto Serviço Ltda no polo passivo do procedimento de

cumprimento de sentença.

Alegam os agravantes que a decisão agravada não pode

prevalecer face a sua ilegitimidade. Asseveram que a identidade de um dos sócios

no quadro societário da agravante Serrano e da executada Hipercotia em um curto

lapso de tempo, por si só, não é suficiente para indicar grupo industrial, comercial

ou econômico, sendo certo que a agravante nunca esteve no controle ou sob

controle administrativo da executada. Argumentam que, desde o mês de 10/2018,

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não foi procedida diligência para aferir o patrimônio da executada e de seus sócios, sendo, portanto, prematura a desconsideração da personalidade jurídica. Observa que a alteração do contrato social de cessão das quotas em 23/11/2007, ou seja, dois anos antes da data dos fatos do ex-sócio José Antonio Cordeiro Roxo é garantida constitucionalmente. Anota que a propriedade das quotas sociais foi transmitida por ato regular, portanto, já estão incorporadas desde 2007 ao patrimônio de seu titular, portanto, a constrição que se pretende levar a cabo viola garantia constitucional e direito de propriedade da agravante de seus sócios. Ressalta que a participação do sócio Gilberto é de 10% do capital do agravante Serrano e seu patrimônio não se confunde com o de sócio, o que somente ocorre nas sociedade individuais ou unipessoais (empresário individual ou EIRELI). Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo.

A decisão monocrática de fls. 401/405 indeferiu o efeito suspensivo ao recurso.

Contraminuta às fls. 408/411, na qual o agravado alega inovação recursal. No mais, rechaça os argumentos dos agravantes.

É O RELATÓRIO.

A decisão agravada que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi assim fundamentada:

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por CARLOS RUIZ JUNIOR na execução movida contra HIPERCOTIA SUPERMERCADO LTDA, alegando que a foi dada baixa voluntária em 11.07.14 pelo sócio Gilberto Marcos Martins Favero e que a executada sempre adotou o nome fantasia Serrano Supermercados, integrante do grupo econômico Serrano, cuja administração é exercida por seu proprietário José Antonio Cordeiro Roxo, requerendo a inclusão da empresa Serrano Auto-Serviço Ltda e dos sócios Gilberto Marcos Martins Favero e José Antonio Cordeiro Roxo

Impugnação da Serrano Auto-Serviço Ltda, sustentando a inexistência do grupo econômico, já que iniciou as suas atividades em 10.10.02, cuja sócia majoritária com 90% das

cotas é Camila Maria Balanco Roxo, sendo sócio minoritário com 10% Gilberto Marcos Martins Favero, ao passo que a executada

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tem como sócio majoritário Manuel de Freitas Gouveia, sem qualquer relação com a Serrano, tal como o outro sócio Manuel Daniel de Ponte, além de que não há indícios de confusão patrimonial. Informou que as primeiras filiais foram abertas em 2.009, antes da propositura da ação, de modo que a mera coincidência de um dos sócios não caracteriza grupo econômico. Ademais, não possuem o mesmo endereço e não há nenhuma prova de benefício a Serrano com o encerramento da executada.

Impugnação de Gilberto, aduzindo a inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente a insolvência. Não há prova de transferência de patrimônio e nem de confusão patrimonial. Manifestação de Jose Antonio, sustentando que o débito exequendo é posterior à saída do réu da executada e defendeu a sua ilegitimidade passiva, não havendo prova de abuso de personalidade ou de fraude à execução.

Não obtido o acordo (fl. 219), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferida a prova oral (fls. 220/221).

Foram colhidos os depoimentos dos sócios (fls. 305/306 e 317/318).

É o relatório.

De fato, já foi declarada a preclusão da oitiva da testemunha Noelza, conforme consignado às fls. 291 e 306.

(...)

No caso dos autos, a empresa executada não mantém mais suas atividades, pretendo o exequente a inclusão dos sócios e da Serrano Auto-Serviço Ltda.

A executada foi objeto de distrato social, remanescendo como sócios Gilberto Marcos Martins Favero e Manuel de Freitas Gouveis, tendo se retirado Jose Antonio Roxo em 23.11.07.

A responsabilidade de Gilberto Marcos é inequívoca, pois era sócio da executada e procedeu à dissolução da sociedade e não quitou o débito.

A existência de grupo econômico também resta evidenciado, tanto que Gilberto passou a ser sócio de outra empresa do grupo a Serrano Auto Serviço Ltda também no ramo de comércio atacadista de mercadorias e produtos alimentícios.

Quanto à existência de grupo econômico, Gilberto Marcos Martins Favero confirmou que Hipercotia usava a marca Serrano, mas que as empresas são independentes e com outra estrutura após o encerramento do Hipercotia.

Por sua vez, José Antonio Cordeiro Roxo alegou que conhece Hipercotia, nome fantasia Serrano usado desde 1.991, nome que também era usado por outras filiais, tratando-se de um grupo.

Verifica-se que Jose Antonio denomina de "filiais" as empresas do grupo, de modo que admite a existência de grupo econômico, embora Gilberto alegasse que tinha a administração independente. Portanto, considerando a documentação juntada pelo exequente que indica a atividade e sócio comum, reconheço a existência de grupo econômico.

Com relação ao sócio Jose Antonio Roxo, que se retirou em 23.11.07, não cabe a sua responsabilização pessoal, já que se retirou mais 2 anos antes da data dos fatos.

Destarte, reconheço o grupo econômico e desconsidero a personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 50 do Código Civil, e determino a inclusão no pólo passivo da presente do sócio Gilberto Marcos Martins Favero e de Serrano Auto Serviço Ltda. Anote-se. Sem sucumbência, por se tratar de

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incidente.

(...).

Afasta-se a alegação de inadmissibilidade do recurso.

Os argumentos recursais contrapõem a decisão agravada fundamentada no artigo 50 do Código Civil, não se tratando, portanto, de inovação recursal.

No mais, o recurso não merece acolhida.

A executada Hipercotia Supermercado Ltda foi condenada a pagar o valor de R$ 93.909,65 (novembro de 2010), custas processuais, inclusive dos honorários periciais adiantados e 17% (dezessete por cento) de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 244.279,69 em dezembro/2018 (fls. 02 do procedimento de cumprimento de sentença).

O título executivo judicial adveio da condenação em ação de reparação de danos proposta em 2011 (fls. 03/06 do cumprimento de sentença).

Instaurado o procedimento de cumprimento de sentença, e resultadas infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito em face da executadas Hipercotia Supermercado Ltda, o exequente pleiteou a desconstituição da personalidade jurídica da devedora, afirmando que a empresa executada foi encerrada de forma voluntária em 11/07/2014 pelo sócio Gilberto Marcos Martins Favero. Além disso, a executada estava localizada na av. Professor José Barreto, 817, e sempre adotou o nome fantasia Serrano Supermercados, sendo integrante do grupo econômico da empresa Serrano Auto-Serviço Ltda, com o nome Rede Serrano, conforme logomarca visível no geogle, e publicidade do supermercado Serrano no mesmo endereço da executada. Desse modo, aduz estarem presentes os requisitos para a desconstituição da personalidade jurídica, ou seja, pessoas jurídicas distintas que compõem uma mesma unidade empresarial; quadro societário comum/mesmos dirigentes/objetos sociais similares ou interdependentes; personalidade jurídica e patrimônio próprios unidos por um interesse econômico e orientação empresarial comum por força de relação de coordenação e/ou subordinação.

Agravo de Instrumento nº 2105123-21.2021.8.26.0000 -Voto nº 14788 5

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Foi designada audiência na qual foram colhidos os depoimentos dos sócios (fls. 305/306 e 317/318).

A arguição de ilegitimidade passiva foi bem afastada na decisão de fls. 220/221. O exequente embasa o pedido de declaração de desconsideração da personalidade jurídica na alegação de abuso da personalidade, caraterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.

A legitimidade deve ser aferida "in statu assertionis" e, nesse âmbito, encontram-se legitimados os agravantes a responderem no mérito pela ação.

O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Comentando esse dispositivo legal, Maria Helena Diniz ensina que “o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão do abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, está autorizado, com base na prova material do dano, a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo, sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica” (Código Civil anotado. 15ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. Página 102).

Assim, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica é necessário que se configure o abuso da personalidade jurídica, segundo os critérios aludidos, a saber, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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No caso, foram apresentados os documentos suficientes à comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 50, do Código Civil, especialmente a confusão patrimonial.

O comprovante de inscrição e de situação cadastral de fls. 06 aponta a baixa da executada Hipercotia Supermercado em 11/07/2014, por liquidação voluntária formalizada por Gilberto Marcos Martins Favero (fls. 09), portanto, após o ajuizamento da ação de reparação de danos (em 2011).

A executada estava estabelecida na av. Professor José Barreto, 817, Cotia, e tinha como objeto social o comércio varejista em geral (bebidas, artigos de vestuário, supermercado, eletrodomésticos, móveis, objetos de arte e decoração; fls. 07).

O comprovante de inscrição federal da empresa Serrano Auto-Serviço Ltda (fls. 49) aponta sua sede na av. Professor José Barreto, 887, Cotia, tratando-se do mesmo local onde estava estabelecida a executada, como se infere da publicidade de fls. 30 na qual é possível verificar que o Supermercado Serrano está localizado num prédio grande que engloba ambas as numerações da referida avenida (nº 887 e nº 817 pertencente à executada), o que também ocorre com a captura da imagem de fls. 31 com totem com o nome “Serrano”.

O objeto social da Serrano Auto-serviço coincide com o objeto da executada, de comércio varejista de mercadorias em geral.

Nesse contexto, os elementos produzidos nos autos dão conta de haver empresas com CNPJs distintos a compor esse Grupo Econômico Serrano, bem como o sócio comum, o ora executado Gilberto.

Aliás, Gilberto confirmou que a empresa Hipercotia usava a marca Serrano, sendo certo que a tese por ele defendida no sentido de que são empresas diferentes e com outra estrutura após o encerramento da Hipercotia, é contrariada pelos documentos apresentados pelo exequente.

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Como bem apontado pelo d. juiz ad quo, “José Antonio Cordeiro Roxo alegou que conhece Hipercotia, nome fantasia Serrano usado desde 1.991, nome que também era usado por outras filiais, tratando-se de um grupo. Verifica-se que Jose Antonio denomina de "filiais" as empresas do grupo, de modo que admite a existência de grupo econômico, embora Gilberto alegasse que tinha administração independente. Portanto, considerando a documentação juntada pelo exequente que indica a atividade e sócio comum, reconheço a existência de grupo econômico.”

Em relação à tentativa de localização de bens da executada, razão desassiste aos recorrentes ao alegarem que o exequente deixou de proceder às diligências após o ano de 2018.

Não foram localizados bens penhoráveis em nome da executada, não sendo lógico e economicamente viável que o exequente insista nas diligência para tal finalidade após a liquidação formal da sociedade, que se deu em 11/07/2014 (fls. 09 do agravo).

Ainda, frisa-se que é dever do executado e não do exequente a indicação bens à penhora, cujo descumprimento está previsto na legislação processual vigente até mesmo como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, de modo que se mostra inadmissível o argumento de que caberia ao exequente a busca de bens passíveis de penhora, quanto ao alegado não esgotamento da procura de bens como justificativa para o afastamento da desconsideração autorizada na decisão recorrida.

Nesse sentido já decidiu esse Egrégio Tribunal:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE "ROSSI RESIDENCIAL S.A." E "IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA." NO POLO PASSIVO DA DEMANDA

LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DE "LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S.A." DECISÕES ITERATIVAS RECONHECENDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO -RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS EMPRESAS

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QUE AUTORIZA QUE AS AGRAVANTES SEJAM RESPONSABILIZADAS POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA COEXECUTADA CONFIGURADA A OPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À RECORRIDA CONFUSÃO PATRIMONIAL REVELA TENTATIVA DE BLINDAR "ROSSI RESIDENCIAL S.A." DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS PREVISTAS NO ART. 835 DO CPC2015 É FACULTADO AO JUIZ A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO SUCESSO DA EXECUÇÃO

INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC2015 PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

(TJSP; Agravo de Instrumento 2222204-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)

Agravo de Instrumento Desconsideração da personalidade jurídica Agravante executada por dívida da controladora

Desnecessidade de esgotamento de medidas de busca de bens Inadimplemento autoriza desconsideração Interpretação do § 5º do art. 28 pelo e. STJ Patrimônio afetado não ameaçado (art. 31-A da Lei n. 4.591/1964) Recurso improvido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2184821-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 24/09/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o incidente, proclamando a responsabilidade das requeridas pela obrigação primitiva da devedora. Recurso de empresa incluída na execução. Alegação genérica de não esgotamento dos meios de excussão da devedora principal, sem especificação de que meios não foram e poderiam ser empregados com eficácia na satisfação do crédito executado. Falta de indicação de quais são os bens de que disporia a devedora principal para satisfazer a execução. Desconsideração de personalidade jurídica embasada em sólido conjunto probatório que demonstra a existência de diversas coincidências de endereço, composição societária e identidade de atividades observadas, as quais conjuntamente constituem indicativos de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Decisão preservada NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.29976).

(TJSP; Agravo de Instrumento 2025402-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019)

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Portanto, não se verifica como condição para o deferimento da medida pleiteada, a exigência dos exequentes de prosseguirem na localização de bens em nome da executada.

Enfim, restam evidenciados requisitos suficientes da formação do grupo econômico Serrano no qual estava inserida a executada antes de sua liquidação, e da participação do sócio da executada Gilberto também nas sociedades do Grupo Serrano:

Constatada, portanto, que os agravantes agiram com abuso da personalidade jurídica ao tentar blindar patrimônio, liquidando regularmente a executada, e participando de outras empresas do Grupo Serrano, todas elas com o mesmo objeto social, concentrando, portanto, nestas empresas, os recursos sem arcar com as obrigações advindas da empresa executada liquidada.

Nesse contexto, a desconsideração de personalidade jurídica está embasada em sólido conjunto probatório que demonstra a existência de diversas coincidências de endereço, composição societária e identidade de atividades observadas, as quais conjuntamente constituem indicativos de abuso de personalidade ou confusão patrimonial, devendo ser mantida a r. decisão agravada.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso .

ALFREDO ATTIÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232057282/agravo-de-instrumento-ai-21051232120218260000-sp-2105123-2120218260000/inteiro-teor-1232057799

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