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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-10.2020.8.26.0229 SP 000XXXX-10.2020.8.26.0229

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

14/06/2021

Julgamento

14 de Junho de 2021

Relator

Amaro Thomé

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00029351020208260229_4fbc4.pdf
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Ementa

Agravo em Execução Penal – Pretensão do Ministério Público à reforma da r. decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória – Impossibilidade – A prolação de v. acórdão confirmatório da condenação não é contemplada em Lei como marco interruptivo da Prescrição Fluência do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público – Inteligência do art. 112, inciso I, do Código Penal – Decisão mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232396778/agravo-de-execucao-penal-ep-29351020208260229-sp-0002935-1020208260229

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