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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-64.2015.8.26.0053 SP XXXXX-64.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fernão Borba Franco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10041996420158260053_cbfd8.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232398390/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10041996420158260053-sp-1004199-6420158260053

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