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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-70.2020.8.26.0428 SP 100XXXX-70.2020.8.26.0428

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

14/06/2021

Julgamento

14 de Junho de 2021

Relator

Fábio Henrique Prado de Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10019337020208260428_97999.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. COLÉGIO RECURSAL. TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REPARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE EQUIPARA À SEGURADORA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA EM TERMOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO NÃO PROVIDO.

1 – A alegação genérica da imprescindibilidade da realização de perícia técnica para a solução da demanda não pode ser aceita indistintamente, visto que impediria por completo o acesso do consumidor à função jurisdicional.
2 – Em razão da natureza da relação, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa.
3 – O laudo pericial de fls. .106/110 foi bem claro nas observações adicionais de que o veículo periciado possui corte na coluna esquerda comprometendo a estrutura.
4 – Quanto à alegação da 1ª requerida de inexistência de contrato de seguro por ser uma associação de proteção veicular, tal empresa, consoante se observa do termo associativo, presta ao autor, em verdade, serviços de natureza securitários, restando, pois, caracterizada a relação de consumo.
5 – Inviável o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e de interesse processual arguidas, vez que, conforme previsto no artigo , do CDC, também é considerado comerciante e entregador toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
6 – A relação entre as requeridas é travada por contratos que completam a atividade do fornecimento de produtos em massa, portanto, animadas por interesses econômicos todos que dele participam, revelam a existência de "contratos coligados", o que as tornam solidárias em eventuais condutas ilícitas seja por quem for praticada.
7 – Inviável também o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pela 2ª requerida. Isso porque "Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário." (STJ, AgRg no Ag nº 556.138/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/03/2004).
8 – Ficou incontroversa a contratação dos serviços prestados pelas requeridas, assim como da execução dos mesmos. A controvérsia cinge-se quanto ao pleito de indenização pela depreciação do automóvel em que foram feitos os serviços, reembolso de valores gastos pelo autor e danos morais.
9 – O CDC estabeleceu uma distinção entre as duas espécies de vícios do produto/serviço, quais sejam, o vício de qualidade por insegurança e o vício de qualidade por inadequação, correspondendo assim à diferentes formas de responsabilização. Enquanto o primeiro está disposto nos artigos 12 a 17 do CDC, o segundo nos artigos 18 e seguintes.
10 – No caso dos autos, trata-se de vício de qualidade por insegurança, na medida em que os serviços prestados não corresponderam à legítima expectativa do consumidor e causou dano, aplicando-se, assim, o disposto nos artigos 12 a 17, do CDC.
11 – Ficou bem demonstrado que os danos no veículo Citroën/C4 foram graves, assim como o laudo pericial juntado foi bem claro nas observações adicionais de que o veículo periciado possui corte na coluna esquerda comprometendo a estrutura.
12 – Comprovadamente a colisão deixou no automóvel sequelas estruturais relevantes e incapazes de serem solucionadas, fazendo o requerente jus a indenização pleiteada, estimada em R$ 10.000,00, valor condizente com a diferença em que o carro foi recebido como parte de pagamento, R$ 13.000,00, e o valor da tabela Fipe, R$ 26.766,00.
13 – Quanto ao valores que se requer de reembolso, conserto do câmbio, R$ 700,00, e os gastos com Uber, reputo os mesmo indevidos. O primeiro porque sequer demonstrou o pagamento, muito menos a relação do aqui ocorrido com os defeitos no mesmo. Já o segundo, ainda que tudo corresse bem, inevitavelmente o requerente teria gastos com locomoção, pois o veículo que utilizava estava no conserto, além da referida falta de relação quanto ao defeito acima citado, pois alguns dos gastos se deram em razão do defeito no câmbio.
14 – Quanto aos danos morais, considero um descaso a não solução do problema, ficando demonstrada a falha na prestação do serviço, obrigando o autor a buscar o Judiciário para ter seu direito reconhecido e garantido.
15 – Evidente que a forma com que o automóvel foi consertado e entregue ao requerente, acarretaram transtornos e aborrecimentos que extrapolaram o mero dissabor, impondo-se por isso a indenização por danos morais, pois, como bem salienta o E. STJ, em relação de consumo, o dano moral decorre do próprio ato lesivo.
16 – Fixo a verba indenizatória em R$ 5.000,00, valor esse que reputo razoável.
17 – Pedido inicial parcialmente procedente. Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento da quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral.
18 – Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamento. Negado provimento ao recurso, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de importância correspondente a 20% do valor da condenação ao advogado da parte recorrida, a título de honorários sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232400977/recurso-inominado-civel-ri-10019337020208260428-sp-1001933-7020208260428

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