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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7º Grupo de Direito Criminal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Miguel Marques e Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_00351045820208260000_dfff5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000454621

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0035104-58.2020.8.26.0000, da Comarca de Cândido Mota, em que é peticionário IVAN GALVÃO ALVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram parcialmente a presente revisão e, na parte conhecida, indeferiram o pedido.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (Presidente), MARCELO GORDO, SÉRGIO MAZINA MARTINS, MARCELO SEMER, AUGUSTO DE SIQUEIRA, HERMANN HERSCHANDER, WALTER DA SILVA, MARCO DE LORENZI E MOREIRA DA SILVA.

São Paulo, 14 de junho de 2021.

MIGUEL MARQUES E SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 43552

REVISÃO CRIMINAL Nº: 0035104-58.2020.8.26.0000 Cândido Mota

PETICIONÁRIO: IVAN GALVÃO ALVES

REVISÃO CRIMINAL Porte de arma - Abolitio criminis Indeferimento Desclassificação - Não conhecimento

Ausência das taxativas hipóteses de cabimento previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal - Revisão parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida.

IVAN GALVÃO ALVES intenta a presente revisão criminal, com pedido liminar, para ver desconstituído o v. Acórdão de fls. 283/292, do apenso, transitado em julgado (fls. 294, do apenso), proferido pela Colenda 8ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso e manteve a condenação por infração ao art. 16, da Lei nº 10.826/03, nas penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) diasmulta, que correspondem ao mínimo legal.

Busca-se na via revisional a absolvição em razão da abolitio criminis. Subsidiariamente, a Defesa requer a desclassificação para o delito tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/03, sob a alegação de que o peticionário estava na posse direta da arma de fogo de uso permitido (fls. 02/11).

A liminar foi indeferida às fls. 46.

Requisitados e apensados os autos originais, a

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Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento ou pelo indeferimento do pedido (fls. 51/57).

É o relatório.

Impertinente a alegação de abolitio criminis, uma vez que, conforme bem salientado pela douta Procuradoria de Justiça, às fls. 54/55:

“O referido Decreto nº 9.847/2019 considera armas de uso restrito apenas as automáticas e as semiautomáticas ou de repetição, especificadas nas alíneas do inciso II, do seu artigo 2º.

Logo, a alteração advinda por força de decreto e da citada portaria não se aplica ao requerente, tanto para efeito de sua absolvição, quanto para efeito do pleito desclassificatório, na forma pretendida pelo autor.

Com efeito, Ivan Galvão Alves foi denunciado, processado e ao final condenado em razão da posse ilegal de arma de uso permitido , especificamente o revólver de calibre 38, marca Taurus, arma de fogo já considerada de uso permitido no Decreto

Não se imputou ao requerente a posse ilegal de arma de uso restrito. Nem foi o autor condenado pela prática de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito”.

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Ademais, no tocante ao pleito subsidiário de desclassificação, a presente revisão criminal sequer deve ser conhecida, uma vez que apenas e tão somente renova as razões que orientaram a apelação julgada pela 8ª Câmara de Direito Criminal, sem apontar novas provas o que, segundo remansosa jurisprudência, impede o deferimento da revisão.

O pedido em questão já foi analisado no Acórdão de fls. 283/292, in verbis:

“O certo é que o réu possuía ilegalmente arma de fogo com numeração suprimida, e fora surpreendido em casa pelos policiais. Não há que se falar em desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/03, pois o art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 é expresso: portar, possuir , adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado ”.

Nesta matéria, portanto, o peticionário já teve a resposta jurisdicional revista por esta Corte, valendo-se do presente instrumento processual somente para reapreciação do acervo probatório, o é inviável em sede revisional.

Sem trazer qualquer prova nova quanto ao pleito desclassificatório, impossível a desconstituição das pretéritas decisões.

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“A Revisão Criminal que se baseia, sem trazer prova inédita, no simples desejo de ver o julgador dar uma nova versão sobre fatos examinados anteriormente por ele ou por outro par, não comporta deferimento, à luz do que preconizam os artigos 621 e 622 do diploma processual vigente” (Revisão nº 317.658/7, j. em 08/06/98, 6º Grupo de Câmaras, Rel. Xavier de Aquino, in RJTACrim 40/451).

“A Revisão Criminal visa, em última análise, a reparação de erro judiciário, supondo condenação com trânsito em julgado, mas é também indispensável que o interessado em ver sua situação revista, produza documentos e prova nova” (Revisão nº 318.810/3, j. em 21/05/98, 1º Grupo de Câmaras, Rel. Silveira Lima, in RJTACrim 40/398).

“Havendo simples opção por uma de várias razoáveis correntes jurisprudenciais, quando da prolação de sentença, ulterior revisão é inadmissível, mesmo que tese contrária venha, de futuro, a prevalecer, e pouco importando, por outro lado, não tenha o magistrado sentenciante feito menção maior às teses existentes acerca do tema.” (RJDTACRIM 14/238 Relator volume 14, pg. 238 - Relator- PÁGINA 238 - RELATOR: LUIZ AMBRA).

E também do E. Superior Tribunal de Justiça:

“A Revisão Criminal não se presta, quando não apresentada nenhuma prova nova apta a determinar o reexame da condenação, à nova avaliação do conjunto probatório, para revogar o

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decreto condenatório pela inocência do acusado ou pela insuficiência dos elementos que o fundamentam. Precedentes do STJ” (Recurso Especial nº 76283/SC - Ministra Laurita Vaz 5ª Turma julgado em 15.12.2005).

Posto isto, conhece-se parcialmente a presente

revisão e, na parte conhecida, indefere-se o pedido.

MIGUEL MARQUES E SILVA

Relator

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