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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2020.8.26.0457 SP XXXXX-78.2020.8.26.0457

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10029297820208260457_313f6.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Preliminares. Gratuidade revogada. Autor que não pode ser qualificado como hipossuficiente financeiro, nos termos do art. , LXXIV, da CF. Valor da causa mantido porque consentâneo com a variação de preços estabelecida na tabela CMED da Anvisa. Mérito. Autor portador de mieloma múltiplo. Negativa do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Revlimid (lenalidomida). Expressa indicação médica. Negativa de cobertura abusiva (art. 51, IV do CDC e Súmula 102 do TJSP). Remédio registrado na ANVISA e de alto custo. Plano de saúde que pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada. Plano de saúde ou ANS que não podem decidir sobre o tratamento mais adequado ao paciente. Súmula 95 deste Tribunal ("Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico"). Sentença reformada apenas para revogar a gratuidade processual do autor. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232485798/apelacao-civel-ac-10029297820208260457-sp-1002929-7820208260457

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