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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2019.8.26.0292 SP XXXXX-43.2019.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-SP_AC_10101644320198260292_63d24.pdf
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Ementa

DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. Nulidade da sentença. Indicação dos dispositivos legais que embasaram a sentença não é exigida para ela seja considere adequadamente fundamentada. Mérito. Bens adquiridos exclusivamente por uma das partes antes do casamento não integram a partilha. Inexistência de união estável anterior ao casamento. Não demonstração de participação direta para a aquisição do patrimônio. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232490150/apelacao-civel-ac-10101644320198260292-sp-1010164-4320198260292

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