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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002455-53.2017.8.26.0024 SP 1002455-53.2017.8.26.0024

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Neto Barbosa Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024555320178260024_577de.pdf
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Ementa

Compra e venda de bem móvel (veículo) – Ação de busca e apreensão – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/2015 – Apelo do réu – Ausência de preparo – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deduzido em apelação, desacompanhado de elementos que permitam enquadrar o apelante na condição de hipossuficiente financeiro – Denegação da benesse, em sede de juízo de admissibilidade, com concessão de prazo quinquenal para regularização do preparo, sob pena de deserção. Não obstante regularmente intimado da decisão que denegou a gratuidade, o apelante providência alguma tomou, ou seja, não providenciou o recolhimento do preparo. Destarte, por deserta a apelação, de rigor o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232525684/apelacao-civel-ac-10024555320178260024-sp-1002455-5320178260024

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