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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Neto Barbosa Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024555320178260024_577de.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000457453

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002455-53.2017.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é apelante ANTÔNIO CESAR BOLDORINI, é apelada DEBORA CRISTINA D NORONHA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 15 de junho de 2021.

NETO BARBOSA FERREIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: Andradina - 2ª Vara Cível

APTE.: Antônio Cesar Boldorini

APDA.: Debora Cristina Duchini Noronha

JUÍZA: Débora Tibúrcio Viana

29ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 10.292

EMENTA: Compra e venda de bem móvel (veículo)

Ação de busca e apreensão Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/2015 Apelo do réu Ausência de preparo Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deduzido em apelação, desacompanhado de elementos que permitam enquadrar o apelante na condição de hipossuficiente financeiro Denegação da benesse, em sede de juízo de admissibilidade, com concessão de prazo quinquenal para regularização do preparo, sob pena de deserção. Não obstante regularmente intimado da decisão que denegou a gratuidade, o apelante providência alguma tomou, ou seja, não providenciou o recolhimento do preparo. Destarte, por deserta a apelação, de rigor o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC/2015. - Recurso não conhecido.

Vistos.

Pela r. sentença de fls. 145/147, cujo relatório se adota, a ação de busca e apreensão de veículo, objeto de compra e venda, ajuizada por DÉBORA CRISTINA DUCHINI NORONHA em face de ANTÔNIO CESAR BOLDORINI, foi julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015.

Em consequência, o MM. Juízo a quo revogou a tutela provisória cautelar deferida a fls. 20/21.

Sucumbente, a autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (CPC, art. 85, § 8º), observada a gratuidade da justiça a ela deferida as fls. 20/21.

Com efeito, considerou o MM. Juízo a quo que: “(...) Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a autora pretende a entrega de veículo financiado, o qual foi objeto de compra e venda para terceiro.

A busca e apreensão, quanto à natureza, pode ser medida satisfativa ou

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cautelar. Na primeira hipótese, serve à correta realização de um direito, se exaure com a entrega dos bens, dispensada a propositura da ação principal. Na segunda hipótese, serve à função de assegurar o estado de fato necessário à atuação útil e eficiente do processo principal.

Vale dizer, “no direito brasileiro conhecem-se dois tipos de busca e apreensão: uma tipicamente medida cautelar, sempre preventiva e precedente, e outra satisfativa, quando destinada desde logo à realização do direito. Esta última só existe por exceção, em casos taxativos, previstos na lei como ação especial, e não ordinária” (RT 622/118) (Grifei).

Imprescindível destacar que não se usa busca e apreensão, tanto em rito cautelar como em rito ordinário, para obter composição definitiva de litígios em torno de posse de bens oriundos do ato ilícito ou de contrato. Nesse ínterim, o erro mais frequente dos postulantes consiste em utilizar a busca e apreensão para obter a solução de um contrato não cumprido, com restituição definitiva do bem negociado ao primeiro dono.

Nesse sentido é a jurisprudência mais judiciosa: “AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO INÉPCIA DA INICIAL TRANSFERÊNCIA EFETIVADA DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIOS AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR A medida cautelar de busca e apreensão é totalmente inadequada quando utilizada como via processual para resolver conflitos que digam respeito à posse e à propriedade de bens de natureza móvel, visto não ser ela medida satisfativa para se obter composição definitiva da lide, exceto nos casos previstos em lei especial. Ao apelante cabe se submeter à ação própria e diversa da presente para buscar o seu direito, posto que a ação cautelar não é sucedânea da ação reivindicatória, de nulidade ou rescisão de negócio, não se podendo pedir a busca e apreensão do bem, apenas com o pressuposto da condição de proprietário que, aliás, restou transferida ante a posterior assinatura do documento de transferência” (TJMG AC 1.0480.06.084003-4/001 9ª C.Cív. Rel. Osmando Almeida J. 13.07.2009) (Grifei).

Em suma, depreende-se da doutrina e da jurisprudência que a medida de busca e apreensão somente tem cunho satisfativo quando expressamente prevista na legislação, o que não se enquadra no presente caso.

Por fim, em relação ao decidido neste caso, destaco que a expressão “indeferimento da inicial” deve ficar reservada para a hipótese em que o juiz põe fim ao processo sem ter havido a citação do réu. Depois dela, o uso da expressão torna-se impróprio.

Isso não quer dizer que eventual vício ou inépcia da petição inicial não possam, mesmo após a contestação, ensejar a extinção do processo. Tem sido decidido que “a inépcia da inicial pode ser reconhecida mesmo depois da contestação” (STF, RT, 636/188).

Entretanto, quando isso ocorrer, não haverá propriamente indeferimento da inicial, mas extinção do processo por falta de um pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular o processo, qual seja, a aptidão da petição inicial (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 4º edição, Editora Saraiva, 2007, pág. 283).” (sic).

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Inconformado, apelou o suplicado (fls. 155/160), requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 155).

No mérito, relata que, conquanto irretocável a r. sentença quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito e revogação da liminar de busca e apreensão deferida anteriormente, houve omissão no tocante à devolução do veículo a ele, réu/apelante (fls. 156).

E, em que pese tal questão tenha sido arguida em embargos declaratórios, estes foram rejeitados pelo MM. Juízo a quo (fls. 157).

Destarte, postulou a concessão de tutela antecipada recursal de modo a autorizar sua retomada, sob pena de incidência de multa diária (fls. 158/159).

Por fim, requereu a majoração dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença recorrida, na medida em que, no seu entender, o montante fixado pelo MM. Juízo a quo afigura-se irrisório, como também a majoração pela atuação em sede recursal, de que trata o § 11, do art. 85, do CPC (fls. 159).

Ante o exposto, pugna pelo provimento do recurso para reforma da r. sentença nos termos supracitados.

Recurso tempestivo.

Contrarrazões a fls. 163/173.

Distribuídos os autos a esta C. Câmara, à relatoria deste julgador, foi determinada ao réu/apelante, pela decisão de fls. 181, a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, para fins de concessão da justiça gratuita.

Conquanto regularmente intimado, na pessoa de seu advogado, o apelante providencia alguma tomou (fls. 182/183).

Derradeiramente, a concessão da benesse foi indeferida por este julgador, abrindo-se o prazo de 05 dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 1º., do CPC/2015 (fls. 185/186 e 187).

Não obstante regularmente intimado, o apelante deixou transcorrer em branco o prazo quinquenal que lhes foi concedido, com dá conta a certidão lançada pela z. Serventia a fls. 188.

É o relatório.

O recurso, com o máximo respeito, não pode ser conhecido.

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Isso porque após o indeferimento da benesse da gratuidade processual, o apelante, não obstante regularmente intimado na pessoa de seu advogado, não comprovou o recolhimento do preparo recursal e tampouco impugnou a decisão de fls. 185/186 por meio do recurso adequado.

Consigne-se que a decisão, monocrática ou colegiada, que se pronuncia sobre os pressupostos recursais limita-se a declarar a regularidade ou irregularidade de ato processual, que in casu, restou consumado sob a égide do CPC de 2015.

Logo, a inobservância das regras relativas ao ônus processual de recorrer acaba por gerar as consequências previstas na norma vigente quando da prática do ato.

Pois bem.

No caso sub judice, quando da interposição do apelo, o recorrente não observou a regra constante do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil vigente, segundo a qual, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

É certo que o apelante asseverou como se vê a fls. 155, que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por “que é pobre, na acepção jurídica do termo, conforme comprovado pela documentação já anexada à exordial.” (sic).

Contudo, data maxima venia, a documentação carreada aos autos e tampouco o alegado em contestação, atestam a propalada hipossuficiência financeira.

Não por outra razão, este relator determinou a juntada de documentos para análise do quanto postulado (fls. 181).

Sucede, porém, que não obstante regularmente intimado (fls. 182), o apelante providencia alguma tomou (fls. 183).

Bem por isso, pela r. decisão de fls. 185/186, este julgador consignou que o apelante não fazia jus a benesse, pelo que determinou sua intimação, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Contudo, não obstante regularmente intimado da decisão de fls. 185/186, o prazo quinquenal concedido transcorreu em branco (fls. 187/188).

Portanto, diante do descumprimento do imperativo contido no art. 101, § 2º, CPC/2015, de rigor a aplicação à espécie da pena de deserção .

Destarte, o não conhecimento do recurso, é medida que se impõe.

Nunca é demais lembrar que referida irregularidade, por se tratar de

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requisito extrínseco de admissibilidade recursal, é matéria de ordem pública, o que subtrai o arbítrio do julgador e ultrapassa a esfera de disponibilidade das partes, culminando forçosamente no não conhecimento do recurso.

Neste sentido, vale anotar o entendimento de Arenhart e Marinoni a respeito do tema:

“Assim como acontece com qualquer espécie de procedimento, também o procedimento recursal submete-se a pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. (...) Observe-se que os pressupostos recursais constituem a matéria preliminar ao procedimento recursal. Vale dizer, se não atendido qualquer destes pressupostos, fica vedado ao tribunal conhecer do mérito do recurso. (...). Faltando algum dos pressupostos recursais, deve o tribunal deixar de conhecer do recurso” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 525 e 529, g.n.).

No mesmo sentido é o posicionamento de Nelson Nery Junior, quando observa que "ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício" (in"Código de Processo Civil Comentado", Ed. RT, Nota no. 2 ao artigo 557, g.n.).”

Isto posto, e demonstrada a saciedade a ausência de pressuposto de admissibilidade (matéria de ordem pública), o não conhecimento do recurso interposto pelo suplicado, por deserto, é medida que se impõe.

Com tais considerações, pelo meu voto , por deserto, não conheço do recurso .

NETO BARBOSA FERREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232525684/apelacao-civel-ac-10024555320178260024-sp-1002455-5320178260024/inteiro-teor-1232526037

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