jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029209-08.2018.8.26.0053 SP 1029209-08.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10292090820188260053_89683.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APOSENTADORIA ESPECIAL – Servidor público integrante do quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Pretensão para que seja garantida a aposentadoria especial com paridade remuneratória e com proventos integrais, sem a aplicação da Lei 10.887/04 – Admissibilidade – Impossibilidade de aplicação das regras trazidas pela EC 103/19, EC Estadual 49/20 e LCE 1.354/20, tendo em vista que o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da atual reforma previdenciária – Incidência do art. 40, par.4º, da CF– Aplicabilidade da regra da LC nº 51/85, com a redação dada pela LC nº 144/2014, que encontra consonância com a LCE nº 1.062/2008 – Autor já estava investido em cargo público antes da promulgação da EC nº 41/2003 – Tese firmada pela Turma Especial – Público que julgou o mérito do IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, em 25/10/2019, Tema nº 21: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. e do art. da referida Emenda Constitucional." – Cálculo do benefício que deve ser realizado com base na classe em que ocorreu a passagem para a inatividade – Precedentes - Honorários advocatícios alterados, nos termos do art. 85, § 3º, I, cumulado com § 11, do CPC, para o equivalente a 15% do valor atribuído à causa, atualizado. R. Sentença mantida, no substancial. Recurso da SPPREV e FESP improvido. Recurso do autor acolhido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232544487/apelacao-civel-ac-10292090820188260053-sp-1029209-0820188260053

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0007951-21.2018.8.26.0000 SP 0007951-21.2018.8.26.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. – 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1035424-68.2016.8.26.0053 SP 1035424-68.2016.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suposta ocorrência de omissões. Vícios do art. 1.022 do CPC inexistentes. Intuito manifestamente infringente e protelatório. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 0521674-31.2010.8.26.0000 SP 0521674-31.2010.8.26.0000

Mandado de Injunção. Servidor Público.Aposentadoria especial. Insalubridade. Inépcia da inicial. Ausência de pedido de cessação da mora legislativa. Eventual concessão da ordem que não traduz edição de preceito abstrato e geral, mas faz lei entre os litigantes e se sujeita a condição resolutiva, qual seja, a edição do …