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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10024533920208260619_3def1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jaboticabal

Jaboticabal-SP

Processo nº: 1002453-39.2020.8.26.0619

Registro: 2021.0000061729

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1002453-39.2020.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é recorrente SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, são recorridos FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e AMERICO MARTINELLI JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JORGE LUÍS GALVÃO (Presidente) E GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA.

São Paulo, 14 de junho de 2021

Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa

Relator

Assinatura Eletrônica

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Jaboticabal-SP

Processo nº: 1002453-39.2020.8.26.0619

1002453-39.2020.8.26.0619 - Fórum de Taquaritinga

RecorrenteSÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrido, RecorridoAmerico Martinelli Junior, Fazenda do Estado de São Paulo

Voto nº 2081

Recurso nº 1002453-39.2020.8.26.0619

Aposentadoria Especial Policial Civil. Pleito de revisão da aposentadoria para garantir o direito à paridade e integralidade, além de garantia de manter-se na classe Possibilidade. Direito adquirido dos que já eram servidores públicos ou inativados até a data da vigência da EC 41/2003. Garantia de aposentação na mesma classe em que encontrava em serviço -Sentença a quo mantida. Recurso inominado não provido.

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de

fls. 99/107, que julgou procedente o pedido inicial de revisão de aposentadoria movida

por Américo Martinelli Junior em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e

São Paulo Previdência SPPREV, para o fim de condenar a recorrente a reconhecer o

direito adquirido da parte autora ao percebimento do benefício de aposentadoria

voluntária e especial com proventos integrais e à paridade de reajustes destes.

A Fazenda Pública Estadual recorre e pugna pela reforma da

sentença, pelas razões apresentadas às fls. 114/126.

Recurso tempestivo e respondido (fls. 135/140).

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É o relatório.

Passo ao voto.

O recurso interposto deve ser conhecido, porque satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

No mérito, a r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (REsp. nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534 DF, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. de 1.12.2003).

Pois bem.

Diante do fato de a atividade policial estar enquadrada entre as que causam danos potenciais e, em concreto, à saúde e integridade física do trabalhador, por ser, no mínimo perigosa e penosa, foi promulgada a Lei Complementar nº 51, de acordo com o artigo 103 da Constituição de 1967, que dispunha:

“Art. 1º O Funcionário policial será aposentado:

I voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de

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exercício em cargo de natureza estritamente policial;

II compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja natureza dos serviços prestados.

(...)”.

Extrai-se do dispositivo citado que os servidores do sexo masculino, titulares de cargo efetivo somente se aposentavam voluntariamente aos 65 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Ocorre que, com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, o requisito “idade” sofreu alteração, passando a exigir o mínimo de 53 anos, conforme seu artigo , inciso I. Essa regra de transição assegurou àqueles que tenham ingressado em cargo efetivo até a data da publicação da data da referida Emenda o direito de aposentarse com 53 anos de idade, se homem.

No caso em exame, o autor, ora recorrido, já obteve o direito à sua aposentação.

Busca, porém, a revisão do seu ato de aposentadoria para que seja reconhecido o seu direito à paridade e integralidade de vencimentos, além da manutenção da classe.

Em relação à paridade, é sabido que a Emenda Constitucional nº 41/2003 modificou a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, extinguindo a paridade entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos de inativos e pensões.

Ocorre que a nova redação não atinge o direito adquirido daqueles que já eram servidores públicos ou já se encontravam inativados até a data da

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vigência da r. emenda, nos exatos termos do artigo 6º:

“Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. desta Emenda, o servidor da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria , na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:” (g.n.).

O recorrido já compunha os quadros da Secretaria da Segurança Pública antes da vigência da EC nº 41/03 que não pode retroagir para retirar as garantias conferidas aos servidores antes de sua vigência.

Dessa maneira, cumpridos os requisitos exigidos pela LC nº 51/85, tendo o recorrido ingressado no serviço público antes da EC nº 41/03, faz ele jus aos proventos integrais e paridade, sendo de rigor a manutenção da sentença.

Com efeito, a concessão das pretendidas integralidade (proventos iniciais calculados com base na última remuneração percebida, antes da passagem para a inatividade) e paridade (reajustes nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa), não está condicionada às regras constitucionais de transição para a obtenção do benefício previdenciário.

A integralidade remuneratória está garantida, diante do quanto previsto no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, com as alterações da

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Lei Complementar nº 144/2014, norma que tem caráter geral e decorre da competência legislativa concorrente para tratar de matéria previdenciária. Tal pretensão está amparada no texto do aludido artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, em relação aos servidores que ingressaram antes da edição da referida norma.

Sobre este particular, válido o trazer o escólio do Eminente Desembargador Relator, CARLOS EDUARDO PACCHI (Apelação Cível nº 1011040-02.2020.8.26.0053; 9ª Câmara de Direito Público, J. 01.02.2021), verbis: “E, não há como se afastar a incidência da LC nº 51/85 (redação nova) ao presente caso, tendo em vista que tal norma decorre da competência legislativa concorrente para tratar de matéria previdenciária. Cabe salientar que a competência concorrente impõe que a matéria em questão (aposentadoria especial prevista no art. 40, par.4º, da CF) seja regulada uniformemente, no âmbito nacional, cuja iniciativa decorre do Presidente da República. Aos Estados cabe a suplementação normativa (art. 24, par.2º, CF), sem transgredir a Lei Federal existente. A LC nº 144/2014, como se viu, garantiu ao servidor policial a aposentadoria com proventos integrais.”

Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito à pretendida integralidade.

Já quanto à paridade, a pretensão também procede, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º e do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, já que se trata de policial civil que ingressou no serviço público antes da edição da mencionada regra legal.

Em que pese à Emenda Constitucional nº 41/2003 ter alterado a redação do parágrafo 8º, do art. 40, da Constituição Federal, extinguindo a paridade entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos dos inativos ou pensões, a nova redação do dispositivo não atinge o direito adquirido daqueles que já eram servidores públicos ou já se encontravam aposentados até a data da vigência da referida emenda, nos exatos termos do art. 6º, pois, não pode retroagir, retirando as garantias

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conferidas aos servidores antes de sua vigência, não se vislumbrando, pois, qualquer contrariedade aos parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º, 17, todos do artigo 40, da Constituição Federal.

Conclui-se, assim, que o regramento implementado pela EC 41/2003 só tem aplicação para os servidores que ingressaram no serviço público após sua vigência.

Em consequência, uma vez garantida a paridade dos vencimentos, não se aplicam, na hipótese, as regras da Lei nº 10.887/2004. Destaca-se, ainda, que o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 (“Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”) foi declarado inconstitucional, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, na parte que estabelece o índice de reajuste para os servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, verbis:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008. Dispositivo que estabelece que os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações "serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social". Invasão da autonomia dos Estados, Municípios e Distrito Federal para a definição dos índices de reajuste dentro de seus respectivos regimes

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previdenciários. Violação do art. 24, inciso XII e §§ 1o e 2o, da Constituição Federal. Arguição procedente.” (TJSP Órgão Especial Arguição de Inconstitucionalidade 0262860-39.2012.8.26.0000 Rel. Antônio Luiz Pires Neto j. 27.03.2013).

Impõe-se, destarte, o reconhecimento do direito à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa, como pretendido.

Especial relevo merece o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (nº 0007951-21.2018.8.26.0000) pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador BANDEIRA LINS, j. em 25.12.2019, no qual se fixou a Tese 21, verbis: “Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional.”

É certo que tal IRDR ainda não transitou em julgado e por este motivo não possui efeito vinculante, mas serve de norte para indicar o posicionamento do Tribunal quanto ao assunto.

Nesse sentido:

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Mandado de segurança. Aposentadoria Especial. Policial Civil que preencheu os requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso no serviço público antes da EC nº 41/2003.

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Direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade remuneratória. Incidência do art. 40, § 4º, da CF, das LC Estaduais nº 776/94 (art. 2º) e 1.062/08 (art. 3º), da LC Federal nº 51/85 (com a nova redação dada pela LC Federal nº 144/2014), dos art. 6º e 7º da EC nº 41/03 e do art. da EC nº 47/05. Observância da tese firmada no IRDR nº 0007951-51.2018.8.26.0000 Tema 21. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003494-27.2019.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021)

“APELAÇÃO E REMESA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Sistema remuneratório e benefícios. Policial Civil. Pretensão à aposentadoria especial com base na Lei Complementar Federal nº 51/85 e Lei Complementar Paulista nº 1.062/2008, com paridade e integralidade de vencimentos. Direito à integralidade e paridade. Inaplicabilidade das regras de transição aos policiais civis admitidos até a data da publicação da EC 41/2003. Aplicação da Tese fixada no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21). Inaplicabilidade das EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020. Requisitos da aposentadoria preenchidos antes da promulgação de referidas normas. Exigência constitucional de exercício de cinco anos no cargo efetivo, e não na "classe". Sentença mantida. Negado provimento ao recurso e à remessa

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necessária.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1070850-39.2019.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021)

“Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Servidor de carreira policial. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, Tema 21. Suspensão que não mais persiste. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Tese fixada por este Tribunal de Justiça no citado Tema 21. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes devidos. Sentença mantida. Recurso e reexame desprovidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023022-81.2018.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020)

“AÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. Direito a aposentar-se com integralidade no cálculo dos proventos e paridade remuneratória com os servidores públicos da ativa. A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do

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servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à lei complementar a tarefa de prever esses requisitos e critérios diferenciados (art. 40 § 4º CF). Integralidade prevista no art. 1º da LCF 51/1985 e reajuste dos proventos com base na paridade previsto no art. 38 da LF 4.878/1965. Normas gerais de observância obrigatória pelo Estado. A aposentadoria especial dos servidores da polícia civil paulista não sofre a incidência do disposto nos §§ 1º, 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF, nem da Lei Federal nº 10.887/2004. Direito não alterado com as sucessivas emendas constitucionais reformadoras da previdência social. Desnecessidade da observância das regras de transição previstas na EC 41/2003 e na EC 47/2005. Procedência mantida. Recurso e reexame necessário não providos (Apelação/Reexame Necessário nº 1028119-47.2015.8.26.0577, Des. Rel. Paulo Galizia, j. 20/03/2017)

No mais, no que se refere à pretensão de percepção dos proventos, estes também devem corresponder à classe em que se deu a aposentadoria, como bem esclareceu a Juíza na sentença recorrida: “(...) Por fim, ao contrário do que sustenta a requerida, o período de 5 (cinco) anos previstos no art. 40, § 1º, III da Constituição Federal ("dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria") e art. , IV da Emenda Constitucional 41/03 ("dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria") diz respeito à permanência apenas e tão somente no cargo, e não na classe. (...)”.

É induvidoso que os requisitos temporais de permanência no cargo público efetivo foram devidamente preenchidos, conforme o previsto no artigo 40

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da CF (EC n os 20/98 e 41/03).

Ademais, o referido dispositivo constitucional estabelece que os proventos dos servidores públicos aposentados serão calculados mediante a observância do prazo mínimo de dez anos de efetivo exercício na atividade funcional e cinco no cargo ocupado por ocasião da inatividade.

Aliás, a classe ou nível correspondente ao cargo público é, somente, o elemento distintivo para a remuneração durante a atividade. Mas não é só. O requisito temporal constitucional para a concessão da aposentadoria está relacionado, na verdade, à permanência no cargo, ao menos, pelo prazo de cinco anos, cuja situação foi devidamente observada na hipótese dos autos.

Outrossim, a progressão de classe não configura alteração do cargo efetivo ocupado, porquanto inexiste modificação das funções, originalmente, atribuídas ao servidor público.

Finalmente, confira-se, a propósito da matéria jurídica ora debatida, a jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO, PARA CLASSE DISTINTA. CÁLCULO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 40, § 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF; AI nº 768895 AgR; Rel. a I. Min. Cármen Lúcia; Julgado em 8.2.11; destaques acrescidos)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

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SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que 'a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado' (AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF; RE nº 590762 AgR; Rel. o I. Min. Roberto Barroso; Julgado em 9.12.14; destaques acrescidos)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 4ª CLASSE PARA O CARGO DE COMISSIONÁRIO DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE 5 ANOS CONSECUTIVOS PARA FINS DE APOSENTADORIA AOS CARGOS ALCANÇADOS POR MEIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I -O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em momentos distintos, acerca de matéria análoga à presente, assentando que a promoção por acesso de servidor constitui forma de

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provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (STJ; AgRg no RMS nº 28.614/RS; Rel. o I. Min. Nefi Cordeiro; Julgado em 4.8.15)

“APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. Cômputo de período superior a 30 (trinta) anos de contribuição, somando mais de 20 (vinte) anos no exercício de atividade estritamente policial. Tratamento transitório dos benefícios previdenciários dos servidores. Prevalência da integralidade e da paridade dos proventos. Ingresso no serviço público em 1988, antes da Emenda Constitucional n. 41/03. Inaplicabilidade da Lei Federal n. 10.887/04, que somente se aplica àqueles que se aposentarem na forma do artigo da Emenda Constitucional n. 41/03. Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria. Inadmissibilidade. O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso. Precedentes do STF e deste TJSP. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos correspondentes à última classe do servidor. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação nº 1001125-62.2019.8.26.0311; Rel. o Des. José Maria Câmara Junior; E. 8ª Câmara de Direito Público; Julgado em 17.2.21; destaques acrescidos)

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“APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO MANUTENÇÃO DE CLASSE Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo que rebaixou o autor de agente de segurança penitenciário de classe V para classe IV, quando de sua aposentadoria, com pagamento das diferenças. Sentença de procedência. MÉRITO - Lei complementar Estadual nº 1.109/2010 - Concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária que possui requisitos e critérios diferenciados Exercício de atividades de risco, nos termos do inciso IIdo § 4º do art. 40 da CF. Requisito temporal de 5 anos no mesmo cargo Exercício na classe V por tempo inferior -Irrelevância - Acesso às classes de carreira que não constitui provimento em cargo diverso Exigência de 5 anos no cargo que não se estende ao cumprimento do lapso temporal na mesma classe Precedentes desta C. 8ª Câmara - Manutenção de classe que é devida. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.” (TJSP; Apelação nº 1003844-53.2019.8.26.0590; Rel. o Des. Leonel Costa; E. 8ª Câmara de Direito Público; Julgado em 8.2.21; destaques acrescidos)

“APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA NA ATIVA. Pretensão de reconhecimento do direito de manutenção na classe em que ocorrida a inativação (CLASSE V). Possibilidade. Requisito temporal de cinco anos para a

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Jaboticabal-SP

Processo nº: 1002453-39.2020.8.26.0619

aposentadoria que diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe. Recurso provido para conceder a ordem. Precedentes. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação nº 1044805-61.2020.8.26.0053; Rel. o Des. Alves Braga Junior; E. 2ª Câmara de Direito Público; Julgado em 8.2.21; destaques acrescidos)

Por fim, já é entendimento pacífico não estar obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Nessa esteira, ficam consideradas prequestionadas todas as matérias e disposições legais discutidas pelas partes.

Ante o exposto , NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Pública, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Pela sucumbência recursal, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com esteio no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Jaboticabal, 31 de maio de 2021.

LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA

Juiz Relator

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