jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001407-05.2020.8.26.0008 SP 1001407-05.2020.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014070520208260008_cabb1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Adolescente portador de episódio depressivo não especificado. Pretensão de transporte público gratuito mediante isenção de pagamento da tarifa de ônibus. Concessão de Bilhete Único Especial com direito a acompanhante. Legitimidade passiva do Município de São Paulo. Relatório médico comprobatório da necessidade de deslocamento, com acompanhante, ao Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas – IPQ, para realização do tratamento de saúde. Hipossuficiência financeira demonstrada. Direito fundamental à saúde. Não ocorrência de violação ao princípio da separação dos Poderes. Não aplicação da cláusula da reserva do possível. Obrigação de comprovação semestral da necessidade, mediante apresentação de receita médica atualizada. Possibilidade de fixação de multa como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor fixado. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com moderação. Honorários recursais devidos. Recursos de apelação e remessa necessária desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232594810/apelacao-civel-ac-10014070520208260008-sp-1001407-0520208260008

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1474665 RS 2014/0207479-7