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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9225630-43.2008.8.26.0000 SP 9225630-43.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/06/2014
Julgamento
5 de Junho de 2014
Relator
João Alberto Pezarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_92256304320088260000_f7308.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão. Não configuração. Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123322646/embargos-de-declaracao-ed-92256304320088260000-sp-9225630-4320088260000