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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 923XXXX-26.2008.8.26.0000 SP 923XXXX-26.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/06/2014

Julgamento

22 de Maio de 2014

Relator

Plinio Novaes de Andrade Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_92370062620088260000_a921f.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS CONSÓRCIO DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE

- Consorciado desistente do plano de consórcio que pretende receber imediatamente os valores desembolsados Inadmissibilidade Conforme entendimento do STJ, expresso no julgamento do REsp 1119300 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" Carência da ação, por falta de interesse de agir - Alterado o dispositivo da sentença de improcedência para carência da ação, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, mantidas as verbas decorrentes da sucumbência fixadas pelo Juízo de primeiro grau Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123323078/apelacao-apl-92370062620088260000-sp-9237006-2620088260000

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