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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0065929-07.2011.8.26.0224 SP 0065929-07.2011.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/06/2014
Julgamento
5 de Junho de 2014
Relator
Salles Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00659290720118260224_147fd.pdf
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Ementa

"AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA CORTE NO FORNECIMENTO INADIMPLEMENTO DÍVIDA PRETÉRITA Interrupção, em julho de 2011, no fornecimento de água no imóvel da autora, em virtude do inadimplemento de conta referente ao mês de abril de 2011 Impossibilidade É indevido o corte do fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança Danos morais caracterizados, independentemente da comprovação de prejuízo Indenização devida Indenização bem fixada pela sentença em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes Sentença mantida Apelo improvido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123332992/apelacao-apl-659290720118260224-sp-0065929-0720118260224

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