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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-07.2011.8.26.0224 SP XXXXX-07.2011.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Salles Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00659290720118260224_147fd.pdf
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Ementa

"AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA CORTE NO FORNECIMENTO INADIMPLEMENTO DÍVIDA PRETÉRITA Interrupção, em julho de 2011, no fornecimento de água no imóvel da autora, em virtude do inadimplemento de conta referente ao mês de abril de 2011 Impossibilidade É indevido o corte do fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança Danos morais caracterizados, independentemente da comprovação de prejuízo Indenização devida Indenização bem fixada pela sentença em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes Sentença mantida Apelo improvido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123332992/apelacao-apl-659290720118260224-sp-0065929-0720118260224

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