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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0034626-70.2011.8.26.0451 SP 0034626-70.2011.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/06/2014
Julgamento
9 de Junho de 2014
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00346267020118260451_87cb1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Servidores públicos municipais - Município de Piracicaba - Incorporação do abono desempenho - Inadmissibilidade - Gratificação propter laborem - Portanto, não são devidas diferenças salariais referentes ao 13º salário - Pelo mesmo motivo, não pode fazer parte da base de cálculo da contribuição previdenciária. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Rejeitada. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO - Inadmissibilidade - Lei Municipal n. 1.972/72 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) - Decreto Municipal n. 7.926/98 - Decreto não pode inovar o texto da lei - Abono desempenho devido no período previsto no art. 4º, do Decreto Municipal n. 7.926/98. LEI N. 11.960/09 Possibilidade - Embora a referida lei tenha sido julgada parcialmente inconstitucional pelo pretório excelso, diante do decidido nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, tal declaração de inconstitucionalidade carece de modulação dos seus efeitos, daí porque, em Medida Cautelar na Reclamação n. 16.745 foi concedida a liminar, por decisão do Ministro Teori Zavascki, para o fim de que sejam aplicados os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei n. 11.960/09 até que seus efeitos sejam modulados pelo Supremo Tribunal Federal - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123336285/apelacao-apl-346267020118260451-sp-0034626-7020118260451

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