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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Elcio Trujillo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_02147414320098260100_c1592.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000351883

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0214741-43.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, é apelado BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não cnheceram do recurso; determinada a remessa dos autos à uma das Câmaras de da Seção de de Direito Privado II e III . V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 10 de junho de 2014.

Elcio Trujillo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara Seção de Direito Privado

Apelação com Revisão nº 0214741-43.2009.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Ação: Cobrança Ressarcimento por sub-rogação

Apte (s).: Elektro Eletricidade e Serviços S.A.

Apdo (a)(s).: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Voto nº 22018

APELAÇÃO Competência recursal Sub-rogação de direitos Ressarcimento de danos causados por oscilação no fornecimento de energia elétrica - Competência preferencial de uma das Câmaras das Seções do Direito Privado II e III Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, parágrafo 1º - RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA DETERMINADA.

Trata-se de recurso de apelação

interposto contra a r. sentença de fls. 356/360, de relatório adotado, que, em ação de ressarcimento por sub-rogação, julgou procedente o pedido da autora.

Apela a ré alegando ausência de nexo

causal entre os danos sofridos e o serviço de fornecimento de energia elétrica, que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva da consumidora; pede o provimento do recurso (fls. 363/374).

Recurso recebido (fls. 381) e impugnado (fls. 384/399).

É o relatório.

A matéria posta em discussão se resume

à cobrança em regresso diante da sub-rogação nos direitos do segurado, que foi ressarcido pela autora em decorrência do contrato de seguro existente entre as parte, quanto aos prejuízos materiais sofridos com a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré.

Cumpre assinalar que o tema envolve

competência preferencial diversa e a abranger, segundo a nova Resolução nº 623/2013, artigo 5º, parágrafo 1º, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou todas as resoluções anteriores que tratavam da repartição das competências, a competência de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras), para o julgamento de “ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia”.

Neste sentido, na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“COMPETÊNCIA RECURSAL - Demanda

visando ao ressarcimento regressivo dos

prejuízos pagos pela seguradora por conta de

brusca oscilação de energia oriunda de

descargas elétricas - Discussão acerca de

obrigações irradiadas de contrato de prestação

de serviços - Competência afeta às Subseções

de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal

de Justiça (11ª a 38ª Câmaras) - Precedentes

desta Corte - Recurso não conhecido, com

remessa dos autos à redistribuição.” (7ª Câmara D.

Privado, Apelação cível nº 0130072-57.2009.8.26.0100, Rel. Dr.

Ferreira da Cruz, j. 26.03.2014, v.u.);

“APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO

MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA

NOS DIREITOS DE EMPRESA SEGURADA,

FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE

CONCESSIONÁRIA-RÉ (OSCILAÇÃO DE

TENSÃO NA REDE ELÉTRICA). MATÉRIA

AFETA ÀS 2ª E 3ª SUBSEÇÕES DE DIREITO

PRIVADO (11ª A 38ª CÂMARAS) DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO

NÃO CONHECIDO.” (6ª Câmara D. Privado, Apelação

cível nº 0059456-52.2012.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Alcides, j.

13.02.2014, v.u.);

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUBROGAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -Danos materiais decorrentes de oscilação de

energia elétrica Ação regressiva da seguradora

ao argumento de falha na prestação do serviço

pela concessionária - Matéria afeta a uma das

Câmaras da Seção de Direito Privado II e Seção

de Direito Privado III - Determinação de remessa

dos autos à redistribuição para uma daquelas

Câmaras, competentes para apreciação e

julgamento do feito - Recurso não conhecido.” (8ª

Câmara D. Privado, Apelação cível nº

0172231-10.2012.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Ambra, j. 27.11.2013,

v.u.);

“Apelação - Seguro - Ressarcimento por subrogação - Indenização decorrente de falha em

prestação de serviços de fornecimento de

energia elétrica - Matéria que se insere na

competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito

Privado (11ª a 38ª Câmaras) - Recurso não

conhecido, com determinação de redistribuição.”

(2ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº

0209790-40.2008.8.26.0100, Rel. Des. José Joaquim dos Santos,

j. 26.11.2013, v.u.);

Ante o exposto, voto pela REMESSA do

recurso a uma das Câmaras das Subseções apontadas.

ELCIO TRUJILLO

Relator

Assinado Digitalmente

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