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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0191225-23.2011.8.26.0100 SP 0191225-23.2011.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/06/2014
Julgamento
9 de Junho de 2014
Relator
Renato Sartorelli
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Ementa
"SEGURO DE VIDA - DIÁRIAS POR AFASTAMENTO PROFISSIONAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO DISTINTO - INADMISSIBILIDADE.
A eficácia de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro. Isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo, quer em outro processo".