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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Soares Levada

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_01551774120068260100_fa984.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2014.0000349346

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-41.2006.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante VIAÇAO CAMPO BELO LTDA, é embargado DENILZA ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO (INTERDITO (A)).

ACORDAM , em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e NESTOR DUARTE.

São Paulo, 2 de junho de 2014.

Soares Levada

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª Câmara de Direito Privado

COMARCA DE SÃO PAULO 16. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

EMBARGANTE: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA.

EMBARGADA : DENILZA ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO (INTERDITO (A))

V O T O Nº 24801

Embargos de declaração opostos com o escopo de atribuir caráter infringente ao julgado. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades. Embargos rejeitados, com imposição de multa por protelação.

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pela ré e deu parcial provimento ao apelo da autora, em ação indenizatória de danos materiais e morais fundada em acidente de trânsito (atropelamento). A empresa embargante alega suposta omissão no acórdão; alega imprevisibilidade do acidente e pleiteia incidência de juros de mora e correção monetária da prolação da decisão; prequestiona a matéria.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. O julgado colegiado não se ressente de quaisquer omissões, obscuridades ou contradições a serem aqui supridas. O que existe é decisão colegiada contrária aos interesses da embargante.

Trata-se de recurso impertinente, ausente qualquer dos requisitos objetivos para oposição dos embargos declaratórios (art. 535, CPC). A irresignação é com relação ao que restou decidido, o que, evidentemente, desafia recurso próprio, que não o presente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª Câmara de Direito Privado

Na realidade, a parte pretende, em sede de embargos, reabrir discussões sobre matérias já decidida, para o que não se prestam os embargos de declaração, patente seu caráter infringente, de modo que inexiste, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser aqui elucidada.

Frise-se, uma vez mais, que a hipótese foi integralmente analisada pela Turma Julgadora, demonstrada nos autos a culpa do preposto da ré, responsável pelo atropelamento da autora, não se podendo admitir a tese de imprevisibilidade do acidente (!), haja vista a comprovação nos autos de que o condutor do ônibus desrespeitou o farol que lhe era desfavorável e atingiu a autora na faixa de pedestres, do que resultaram sequelas gravíssimas e permanentes, estando a autora acometida por desordens mentais que a impedem de imprimir diretrizes para a sua vida psicológica, atos da vida civil e exercício de atividade laborativa que lhe provenha o sustento próprio, absolutamente incapacitada e atualmente interditada. Nada a mudar a respeito do que foi decidido, fixada indenização pelos prejuízos materiais e morais, com correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ, mantidos os juros de mora da citação, com base nos artigos 405 do CCivil atual, c.c. 161, § 1º, do CTN.

Protelatórios os embargos, manifestamente, condena-se a embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, CPC.

3. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos, com imposição de multa por protelação.

SOARES LEVADA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123342448/embargos-de-declaracao-ed-1551774120068260100-sp-0155177-4120068260100/inteiro-teor-123342458