jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Aldemar Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_90000029619938260053_73f70.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000354001

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000002-96.1993.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DISNEI BRASIL BARBOSA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEL FERRAZ (Presidente sem voto), ANTONIO MOLITERNO E RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 10 de junho de 2014.

Aldemar Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Voto nº 25.044.

Apelação Cível nº 9000002-96.1993.8.26.0053- São Paulo.

Apelante: Disnei Brasil Barbosa (AJ).

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Juiz: Antonio Luiz Tavares de Almeida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Acidentária-Tendinopatia supraespinhal do ombro direito- Concessão de benefício acidentário- Ausência de nexo causal e da incapacidade parcial e permanente a ensejar o benefício pretendido- Cerceamento de defesa- Inocorrência- Nova perícia- Desnecessidade- Ação julgada Improcedente-Sentença Mantida- Recurso não provido.

Vistos , etc.

Cuida-se de ação acidentária movida por Disnei Brasil Barbosa em face do Instituto Nacional de Seguro Social INSS , alegando que em razão das condições agressivas de seu local de trabalho foi acometida por tendinopatia supraespinhal do ombro direito, tendo sido reduzida a sua capacidade laboral, motivo pelo qual busca a concessão do benefício acidentário pertinente. ( fls. 02/04 ).

A r. sentença de fls. 229/230, cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação, sem condenação quanto aos ônus da sucumbência.

Apela o vencido, preliminarmente, requerendo a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia e, no mais, busca da inversão do julgado ( fls. 235/240 ), sem resposta do INSS (certidão de fl. 243 vº) .

É o relatório.

O não provimento do recurso é medida que se impõe.

Inicialmente, indefiro o pedido de conversação do julgamento em diligência para os fins requerido, levantada pelo autor, pois o laudo pericial tem elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, não carecendo da produção de mais provas. E, se ao magistrado cabe a condução do processo, é ele quem deve analisar a necessidade ou não da elaboração de qualquer prova para decidir com segurança, podendo julgar desnecessário outros esclarecimentos se já formou sua convicção. Sendo o destinatário da prova, é dele, portanto, a decisão, a teor dos arts.130 e 420, do CPC.

De fato, realizada a perícia médica, o perito de confiança do juízo, após proceder ao exame físico no obreiro e verificar os exames complementares trazidos ao feito, assentou em seu laudo às fls. 72/77, que: “De acordo com a avaliação pericial envolvendo exame clínico e exames subsidiários, o autor apresenta: Tendinopatia do supraespinhal de ombro direito. A moléstia não se encontra consolidada. Há ausência de limitação ou restrição de movimentos em ombro direito. Posteriormente ao desligamento do autor da empresa Driveway, trabalhando como operador de torno CNC, exerce as mesmas atividades na empresa Primofix desde 08.11.2010. Nexo causal não estabelecido mediante vistoria do local de trabalho, por não haver repetitividade de movimentos envolvendo ombros.”

Nesse contexto, não presentes, na espécie, a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

incapacidade parcial e permanente e o nexo causal, em que pese o

inconformismo do obreiro, outro não poderia ser o desfecho da demanda

senão a não-concessão do benefício acidentário pleiteado, até porque, em

matéria infortunística, é necessária a demonstração inequívoca do nexo

causal e a incapacidade laborativa, elementos componentes do binômio em

que se assenta a reparação acidentária. Ausente qualquer um deles, a

indenização é indevida.

Nesse sentido é jurisprudência abaixo colacionada:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ACIDENTÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL.

NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL

PARA O TRABALHO. VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ.

PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Para a concessão do benefício acidentário, é

necessário que a deficiência tenha relação com o

exercício da atividade laboral e cause incapacidade total

ou parcial para o trabalho, sendo insuficiente a simples

constatação da lesão.

2. Inviável a reapreciação do aresto recorrido no

ponto em que concluiu pela ausência de redução da

capacidade laboral, porque incidente o óbice do verbete

sumular nº 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 651633

/ SP, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 19/10/2006).

Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso.

ALDEMAR SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123350203/apelacao-apl-90000029619938260053-sp-9000002-9619938260053/inteiro-teor-123350211

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 651633 SP 2005/0005499-4