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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
17/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
AZUMA NISHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20290305120208260000_9ea5d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000464177

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2029030-51.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante IBEP INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é embargada JANICE JANET PERSUHN ALCOFORADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram parcialmente os embargos, sem efeito modificativo. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente sem voto), FORTES BARBOSA E J. B. FRANCO DE GODOI.

São Paulo, 17 de junho de 2021.

AZUMA NISHI

RELATOR (A)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2029030-51.2020.8.26.0000/50000

EMBARGANTE: IBEP INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

EMBARGADA: JANICE JANET PERSUHN ALCOFORADO

Voto nº 11952

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Existência. Crédito cuja habilitação se postula é decorrente de sentença judicial condenatória ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Indenizações decorrentes de descumprimento de contrato de cessão de direitos autorais. Verba trabalhista por equiparação. Sentença condenatória que não transmuda a natureza do crédito. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente.

Inadmissibilidade. Prequestionamento.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Vistos.

1. Cuida-se de embargos de

declaração opostos ao v. acórdão de fls. 186/195, que deu provimento a agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, na habilitação de crédito proposta pela agravante nos autos da recuperação judicial de IBEP INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS E OUTROS , havia determinado a habilitação do crédito (R$ 1.315.350,63) na classe quirografária.

2. Inconformada, a recuperanda

sustenta que o julgado é omisso em relação ao fato de que o crédito decorre de condenação na esfera cível (autos 0007245-49.2014.8.26.0011), com fundamento nos arts. 402 e 403 do CC, o que, ao ver da recorrente, afastaria o caráter trabalhista das verbas, na medida em que a indenização está lastreada em descumprimento contratual e não em relação de emprego. Aduz que o contrato foi apenas um instrumento firmado entre as partes, sendo certo que o crédito líquido, certo e exigível deriva da ação indenizatória, e não do contrato, que foi apenas objeto da

Embargos de Declaração Cível nº 2029030-51.2020.8.26.0000/50000 -Voto nº 11952 2

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lide. No mais, afirma que os créditos relativos aos direitos autorais são bens móveis, nos termos dos arts. 83, inciso III, do CC e do art. , da Lei nº 9.610/98, de forma que a equiparação como crédito trabalhista é descabida, nos termos do art. 41 da LRF. Pretende o prequestionamento da matéria e a concessão de efeito suspensivo, visto que a inclusão do crédito na classe trabalhista prejudicará o andamento do processo recuperacional.

3. A parte embargante apresentou

resposta a fls. 31/3. Foi deferido o efeito suspensivo e a D. PGJ opinou pelo desprovimento dos embargos (cf. parecer a fls. 43/7).

É o relatório do necessário.

4. O recurso comporta provimento em

parte, sem efeito modificativo, a fim de sanar omissão.

5. De fato, verifica-se que a Turma

Julgadora não atacou o argumento externado pela recuperanda, no sentido de que o crédito que se postula habilitar na classe trabalhista é decorrente de ação judicial cível, na qual a recuperanda foi condenada ao pagamento de lucros cessantes de R$ 1.016.590,05 e indenização por danos morais fixada em R$ 80.000,00.

Pois bem.

6. A argumentação desenvolvida

nestes embargos, conquanto o denodo com que formulada, não subsiste diante do fato de que a r. sentença condenatória está estribada em contrato cujos créditos, por equiparação, são classificados como trabalhistas. Vale dizer, a r. sentença que determinou a indenização o fez com base na relação contratual encetada pelas partes, que previu a cessão de direitos autorais sobre obras pedagógicas, de forma que, inadimplido o contrato, a indenização decorrente tem o escopo de indenizar o trabalho despendido pela habilitante, cuja remuneração não foi satisfatoriamente realizada pela contratante.

7. Ademais, a r. sentença não tem o

condão de alterar a natureza da relação jurídica na qual a demanda está lastreada, de modo que se demanda está fundada em contrato de cessão de direitos sobre obras intelectuais, é evidente que a indenização decorrente do descumprimento contratual visa recompor o crédito devido

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à habilitante por força da cessão de direitos, ou seja, de seu trabalho intelectual, emergindo daí, pois, supedâneo fático e jurídico para o enquadramento como verba trabalhista, nos termos da fundamentação do acórdão, na medida em que não há dúvidas sobre o caráter alimentar da verba.

De resto, não é relevante o fato de a

condenação ter sido decretada em processo cível, visto que a classificação como verba trabalhista é feita por equiparação, como já dito amiúde.

Outrossim, não colhe o argumento de que

por se tratar de bens móveis, os créditos não poderiam ser habilitados na classe I, pois, em princípio, inexiste na lei de regência qualquer vedação legal nesse sentido. Relembre-se que, por ficção jurídica, todos os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis (art. 83, III do CC), dessa forma, avulta em importância analisar a natureza da relação contratual em que se estriba a demanda, cujo objeto (cessão de direito autoriais), permite a aludida equiparação, dado o caráter alimentar do crédito, proveniente do trabalho intelectual prestado à empresa recuperanda e instrumentalizado por meio de contrato de cessão de direitos.

Em casos análogos, esta C. Câmara tem

considerado que para fins de habilitação na classe 1 deve-se aferir se se trata de crédito alimentar, tal como na espécie, confira-se este julgado:

Habilitação de crédito em recuperação judicial. Honorários periciais. Classificação do crédito como trabalhista. Agravo de instrumento da recuperanda, a pretender inexistir privilégio e que, por isso, o crédito seja classificado como quirografário. Diante da natureza alimentar do crédito, correto o Juízo "a quo" ao equipará-lo aos credores trabalhistas, para fins de habilitação nesta recuperação judicial. Não há essencialmente razão de distinção dos honorários periciais e dos honorários de advogado, que se classificam, nos processos de recuperação e falência, na mesma categoria dos trabalhistas.

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Jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores. Por exemplo: "Ora, salários e vencimentos dizem respeito a relações jurídicas específicas e ao lado destas tem-se a revelada pelo vínculo liberal. Os profissionais liberais não recebem salários, vencimentos, mas honorários e a finalidade destes não é outra senão prover a subsistência própria e das respectivas famílias." (STF, RE 470.407, excerto de voto do Ministro MARCO AURÉLIO). Ainda: "Não tenho dúvida alguma de que créditos de honorários advocatícios são de natureza alimentar, como também o são os de qualquer outro profissional liberal -- do médico, do engenheiro, por exemplo. Em relação a qualquer desses profissionais liberais, encontraremos a mesma natureza alimentícia dos créditos provenientes de seu labor." (STJ, REsp 1.361.473, excerto do voto do relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Decisão mantida. Recurso desprovido. 1 (grifo não original).

8. Em realidade, a pretensão da

embargante, revelada pelo conteúdo das razões recursais, é a desconstituição do ato decisório, substituindo-o por outro, mediante reapreciação do julgado.

Busca a parte recorrente encetar nova

discussão da controvérsia jurídica apreciada, porém os embargos de declaração servem apenas para integrar a decisão nos casos previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não sendo admitidos como manifestação de inconformismo com o mérito do julgado.

Segundo Humberto Theodoro Júnior , “dá-se

o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou

1 (TJSP; Agravo de Instrumento 2185735-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020)

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elimine contradição existente no julgado”. 2

Logo, não se admitem embargos de

declaração com o propósito de questionar a correção do julgado, para obter sua substituição por outra que esteja de acordo com os interesses da embargante.

A mera discordância com os argumentos

alinhavados na decisão embargada, com o intuito de obter solução diversa da ministrada, não erige o aresto à condição de ato judicial omisso. A revisão do julgamento escapa do âmbito dos embargos de declaração, recurso inadequado à modificação do julgado.

9. Por fim, a fundamentação do

acórdão é suficiente para prequestionamento, implícito ou explícito, dos dispositivos invocados, pois expôs claramente as razões de decidir.

Além disso, não houve negativa de vigência

ou qualquer forma de afronta a dispositivos legais ou constitucionais.

Importante frisar que o julgado não se

presta a responder verdadeiro questionário elaborado pelas partes, não havendo necessidade de apontar cada artigo de lei, ou precedentes, a respeito de todos os pontos abordados.

Não se exige enumeração ou interpretação

expressa de dispositivos legais ou constitucionais, pois para que tenha configurado o pressuposto do prequestionamento basta que o tribunal de origem tenha debatido e decidido a questão federal ou constitucional controvertida.

10. Ante o exposto, ACOLHO em parte

os embargos de declaração, sem efeito modificativo.

DES. AZUMA NISHI

RELATOR

2

Curso de Direito Processual Civil, v. 1, Ed. Forense, 51ª ed., p 633.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233505142/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20290305120208260000-sp-2029030-5120208260000/inteiro-teor-1233505322

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