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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
Antonio Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10121140620188260007_cfd23.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração Cível nº

1012114-06.2018.8.26.0007/50000

Registro: 2021.0000464137

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1012114-06.2018.8.26.0007/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MIRIAM CONSTANCIO DE BRITTO, é embargado CONDOMÍNIO EDIFICIO VEREDA TROPICAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente sem voto), RENATO SARTORELLI E VIANNA COTRIM.

São Paulo, 16 de junho de 2021.

ANTONIO NASCIMENTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração Cível nº

1012114-06.2018.8.26.0007/50000

2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera/SP

Embargante: MIRIAN CONSTANCIO DE BRITTO

Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VEREDA TROPICAL

VOTO Nº 29.306

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO PROPÓSITO INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração

opostos, a fls. 01/06, por Mirian Constâncio de Britto contra o v. acórdão de fls. 332/337 dos autos originários. Argumenta com a nulidade do julgado, sugerindo ter havido julgamento ultra petita, porque, a seu sentir, não houve pedido para a anulação do julgado. Aduz que o embargado não cumpriu os ditames legais quanto à apresentação das contas.

É o relatório.

Não assiste razão à embargante, uma vez

que inexistem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas.

PODER JUDICIÁRIO

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26ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração Cível nº

1012114-06.2018.8.26.0007/50000

subsunção no encarte típico do art. 1.022 do CPC, não podem receber o beneplácito jurisdicional.

Cumpre ter presente que eventual

reexame de questão já decidida pelo v. aresto, a ensejar uma nova decisão, é inadmissível no âmbito dos embargos declaratórios, sequer a título de prequestionamento. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já deixou assente que:

“Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa”. 1

No mesmo sentido, existe preciosa lição

de Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Jr :

"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, ou contradições. Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. 2

O ponto de partida para a rejeição dos

embargos é o afastamento da assertiva de julgamento além do pedido do condomínio-embargado. Em se tratando de matéria de ordem pública, qual seja, o não estabelecimento do devido processo legal, é possível o reconhecimento da nulidade do julgado ex officio. Trata-se, ademais, de aplicação do disposto no art. 12, § 6º, inc. I, do CPC.

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Embargos de Declaração Cível nº

1012114-06.2018.8.26.0007/50000

No mais, de fato, a matéria apresentada

não dispensava a devida instrução probatória, mediante a devida apuração contábil das contas apresentadas, com a apresentação dos documentos a elas referentes.

Pretende-se, em verdade, a rediscussão

da matéria, o que, todavia, deve ser buscado pela via adequada.

Não se pode perder de vista que, à luz

dos cânones da lei processual, o Magistrado não é obrigado a responder a todas as formulações das partes, contanto que esteja fundamentada sua decisão, o que de fato ocorreu no caso em comento.

De toda sorte, têm-se por

prequestionados os dispositivos invocados pela parte, à luz do art. 1.025 do CPC.

Postas estas premissas, rejeitam-se os embargos de declaração.

Antonio (Benedito do) Nascimento

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233535463/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10121140620188260007-sp-1012114-0620188260007/inteiro-teor-1233535491

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